Tadeu Veneri entra com ação popular contra compra do avião pela Copel

Tadeu Veneri

Não houve fornecedores interessados em participar do leilão realizado na quinta-feira, 15, pela Copel para a compra de um avião no valor máximo de R$ 15, 9 milhões. É a segunda vez que o processo não se consumou. Da primeira, no dia 6 de dezembro, a estatal suspendeu a licitação depois que o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) questionou o acordo firmado entre a Copel e o governo do Estado para uso compartilhado da aeronave.

Na madrugada desta quinta-feira, 15, Veneri ajuizou uma ação popular pedindo a suspensão da compra, apontando a irregularidade do convênio e denunciando direcionamento da licitação. O convênio prevê que a Copel seria a responsável pela compra da aeronave, que seria cedida, de forma gratuita, ao governo estadual. O juiz federal substituto Claudio Roberto da Silva encaminhou os autos para a Justiça Estadual, indicando-a como a instância competente para julgamento do pedido.

No edital, a Copel descreve uma aeronave nova, ano 2012, que possua "cabine com compartimento para acondicionamento de bebidas, sistema de entretenimento composto de CD/DVD e tela de LCD com tamanho mínimo de 15 polegadas". Além do avião, a empresa deveria oferecer também treinamento de pessoal para operação e manutenção da aeronave. "Ora, ao restringir o objeto da licitação visando a contratação de uma empresa que a um só tempo oferecesse a aeronave, o treinamento de pessoal e manutenção, a Copel não só limitou ao extremo o objeto da licitação, como também direcionou o procedimento à empresa Beechcraft, única que consegue se adequar às exigências do edital", cita a ação popular.

Na ação, Veneri observa que a Copel está violando os princípios constitucionais da economicidade e eficiência, pois descreveu no edital um bem que não encontra similares no mercado. As especificações contidas no Edital descrevem exatamente um tipo de aeronave oferecida por uma única empresa: Eechcraft King Air C90B, fabricada e distribuída por Beechcraft Corporation, representada no Brasil pela empresa Líder Taxi Aéreo S/A. - Air Brasil.

A ação também questiona o fato de o convênio de uso compartilhado e a aquisição do avião não terem sido apresentados à totalidade dos sócios da estatal, como o BNDSPAR, subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Eletrobrás, além de não terem sido fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela Agência Reguladora ANEEL. (Assessoria)

Tadeu Veneri questiona compra de avião com barzinho pela Copel

Deputado Tadeu Veneri (PT) pegando firme no pé, e até no calcanhar do governo Beto Richa (PSDB), por causa da compra de um aviãozinho que a Copel pretende comprar e servirá, também, para os deslocamentos urgentes do governador. 

A licitação que exigiu em seus itens, entre os quais, um barzinho montado em alto estilo, dá o que falar.

Mas, por enquanto, não teve maiores explicações ao deputado que fez indagações oficiais via Assembleia.

Licitações suspensas na Copel e na Assembleia motivam especulações

Duas licitações foram suspensas nesta semana, motivando especulações. A primeira foi uma licitação promovida pela Copel, que pretendia comprar um avião de R$ 15.900.000,00 (quinze milhões e novecentos mil reais). 

Questionamentos feitos por empresas de transporte aéreo impediram a continuação do processo. 

Pelo edital, o avião deve ter capacidade para oito pessoas, um bar e uma tela de TV de 15 polegadas, no mínimo. 

A licitação foi considerada muito específica e as explicações do líder do governo não convenceram aqueles que fizeram os questionamentos. 

A Copel mostra, assim, que está interessada, tanto quanto a Assembleia que já promoveu licitação para alugar avião a ser utilizado pelos deputados, em ter maior conforto para seus diretores e funcionários que necessitem de viagens mais urgentes. 

Mas, por enquanto, a licitação está em suspenso. 

A outra licitação que foi derrubada nesta semana é a que envolve a TV Sinal, e que na última quarta-feira deveria ter sido sacramentada. 

No entanto, liminar concedida em solicitação da Exclusiva Produções impediu a sequência do processo que fica em suspenso até que todo o mérito da apelação a respeito tenha sido julgado. 

O contrato atual da TV Sinal com a produtora GW vai até o dia 31 de dezembro. 

Oito produtoras de vídeo de quatro estados concorreram nesta licitação.

PRIVATIZAÇÃO DA COPEL E PEDÁGIO: O passado condena Requião!

O tempo passa, o tempo voa, mas o Impacto PR não se esquece de coisas do passado que comprometem a imagem de quem hoje resolve bater contra determinados comportamentos.

Roberto Requião (PMDB), por exemplo, é especialista no assunto.

Em tempos passados, Requião foi interessadíssimo em explorar as rodovias paranaenses por meio do pedágio, e a prova está na Lei 15.629, assinada por ele em 2007, quando queria colocar a Copel no jogo da exploração das estradas paranaenses, conforme diz o artigo 1º desta mensagem que assinou juntamente com Rogério Tizzot, secretário dos Transportes, Rafael Iatauro, chefe da Casa Civil, e Josélia Broliani, procuradora do Estado.

O outro documento que mostra bem o Requião de ontem e hoje traz a mensagem assinada junto com seu secretário da Fazenda, Heron Arzua, oportunidade em que através da Lei 10.702 pretendia “VENDER” a Copel, em um senhor negócio que os dois bolaram com as ações da empresa.

Portanto, antes de jogar pedras, promover manifestações e incentivar uns e outros para o ataque, volte ao passado e veja o seu próprio rabo, digo, o seu próprio comportamento.

LEI Nº 10702 - 30/12/93
Publicado no Diário Oficial Nº 4171 de 31/12/93

Súmula: AUTORIZA, CONFORME ESPECIFICA, A VENDA DE AÇÕES DA COPEL...

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a vender, mediante prévias avaliações, ações que detém da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, considerada a composição acionária vigente em 30 de outubro de 1993, observados os seguintes limites:

I - até a totalidade das ações sem direito a voto, emitidas em nome do Estado do Paraná;

II - as ações ordinárias emitidas em nome do Estado do Paraná, até o limite do Art. 3º. desta Lei e

III - até a totalidade das ações com e sem direito a voto, emitidas em nome do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, administrado pelo Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO.

§ 1º. - A venda a que se refere este artigo será efetivada parceladamente, em diversas operações de montantes adaptados às efetivas necessidades de recursos, para os fins previstos no art. 2º desta lei.

§ 2º. - Os procedimentos de venda não serão levados a efeito se a avaliação específica, destinada a cada operação, indicar para o respectivo lote de ações, preço mínimo inferior a 90% (noventa por cento) de seu valor de patrimônio líquido para as ações preferenciais e de 100 % (cem por cento) de seu valor do patrimônio líquido para as ações ordinárias.

§ 3º. - As operações de venda das ações de que trata este artigo serão lideradas pelo Banestado S/A - Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários.

§ 4º. - As operações de venda que trata esta lei deverão ser acompanhadas por 5 (cinco) membros do Poder Legislativo designados pelo Presidente por indicação dos Líderes.

Art. 2º. - Dos recursos obtidos com a venda das ações de que trata esta lei, 65% (sessenta e cinco por cento) serão aplicados na Companhia Paranaense de Energia - COPEL, destinados a investimentos em sistema de geração, transmissão e distribuição de energia.

§ 1º. - Os recursos citados no "caput" deste artigo serão contabilizados em conta específica gerida pela COPEL, denominada "Fundo de Investimentos Energéticos", até a sua conversão em ações pelo Estado do Paraná em futuras subscrições e integralização de capital pela COPEL.

§ 2º. - 25% (vinte e cinco por cento) serão aplicados em obras de construção e conservação de estradas e 10% (dez por cento) em obras da Ferroeste, portuárias e de construção de casas populares.

§ 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento do Estado as alterações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º. - O Estado do Paraná deterá sempre no mínimo 60% (sessenta por cento) do total das ações ordinárias da Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 4º. - É vedado ao Estado do Paraná dar em garantia de operações de empréstimos ou financiamento de qualquer natureza, ações com direito a voto de sociedade de economia mista ou empresas públicas nas quais seja acionista majoritário.

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de dezembro de 1993.

ROBERTO REQUIÃO
GOVERNADOR DO ESTADO

HERON ARZUA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA



LEI Nº 15629 - 27/09/2007
Publicado no Diário Oficial Nº 7566 de 27/09/2007

Súmula: Autoriza o ESTADO DO PARANÁ, a COPEL S.A., a COPEL PARTICIPAÇÕES S.A. e a COPEL EMPREENDIMENTOS LTDA, a assumirem a exploração da infra-estrutura e a prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços públicos de gestão, recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração de rodovias, dentro ou fora dos limites territoriais do Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º Ficam o ESTADO DO PARANÁ, a COPEL S.A., a COPEL PARTICIPAÇÕES S.A. e a COPEL EMPREENDIMENTOS LTDA autorizados, em conjunto ou isoladamente, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, mediante a criação de outras sociedades ou mediante alteração de objeto social ou composição societária, a assumir a exploração da infra-estrutura e a prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços públicos de gestão, recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração de rodovias, dentro ou fora dos limites territoriais do Estado do Paraná, ficando ainda autorizados, para os fins acima relacionados, a participar, majoritária, de consórcios ou sociedades com pessoas jurídicas, inclusive na forma de sociedade anônima.

§1º Para os fins previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a criar sociedades por ações na forma de sociedade de economia mista.

§2º Ficam as pessoas jurídicas relacionadas neste artigo autorizadas a alterar seu objeto social, associar-se com outras pessoas jurídicas, e promover as composições societárias necessárias ao cumprimento das exigências do poder concedente dos serviços públicos.

§3º Ficam as pessoas jurídicas relacionadas no caput deste artigo, para compor propostas em processos licitatórios, autorizadas a colher preços de bens, serviços e obras fornecidos por terceiros e assinar pré-contratos com dispensa de licitação.

§4º Vencido o certame, poderá ser efetivada a contratação direta de que trata o parágrafo 3º, com dispensa de licitação.

Art. 2º Ficam, ainda, as sociedades relacionadas no artigo anterior, suas sucessoras, subsidiárias ou as sociedades de economia mista criadas por iniciativa do Poder Executivo, autorizadas a constituir consórcio com outras pessoas jurídicas, sociedades privadas ou de economia mista, com o propósito de atender aos requisitos necessários à participação em licitações e contratações de concessão dos serviços públicos referidos no artigo 1º.

Parágrafo Único. A autorização, referida no caput deste artigo, compreende a constituição de tantas sociedades, inclusive de propósito específico, quantas forem necessárias, na forma de sociedade por ações, com as demais integrantes de consórcios constituídos para celebrar contratos de concessão de serviço público precedido de obra pública compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração de rodovias.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Estado do Paraná na composição societária das empresas relacionadas no artigo 1º desta lei ou de suas sucessoras e para tanto promover as alterações orçamentárias necessárias à inclusão do Estado do Paraná nas composições societárias ou ao cumprimento das exigências dos poderes concedentes para a concessão dos serviços públicos vinculados às rodovias.

Art. 4º. Fica proibida a participação de empresas nas sociedades, a que se refere o art. 1º desta lei, que se encontrem comprovadamente inadimplentes com o erário, ou que por qualquer motivo, deram causa ao descumprimento de cláusulas contratuais com a administração direta ou indireta do Governo do Estado.

Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo, abrange empresas cujo algum dos sócios tenha participado na composição societária de outras empresas que se encontrem comprovadamente inadimplentes com o erário, ou que por qualquer motivo, deram causa ao descumprimento de cláusulas contratuais com a administração direta ou indireta do Governo do Estado.

Art. 5º Esta lei será regulamentada por decreto, no que couber.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de setembro de 2007.

Roberto Requião
Governador do Estado

Rogério Wallbach Tizzot
Secretário de Estado dos Transportes

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Jozélia Nogueira Broliani
Procuradora Geral do Estado

Deputados relembram movimento que impediu privatização da Copel

Primeiro projeto de iniciativa popular do País e a sessão de maior duração da Assembleia fizeram história no Paraná

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB) fez ontem em plenário uma mea culpa por ter votado em 2001 a favor da privatização da Copel. Ele chegou a pedir vaias das galerias lotadas que acompanharam a sessão, com pessoas vindas de uma passeata do centro de Curitiba até a Casa, para marcar os dez anos de votação do projeto do então governador Jaime Lerner, que pretendia vender a Copel para grupos privados.

Rossoni disse que foi o maior erro que cometeu em sua vida pública e prometeu que enquanto for presidente da Assembleia não irá colocar em votação nenhum projeto que privatize companhias estatais do Paraná. Dias antes da votação do projeto de Lerner, os deputados votaram o projeto popular que impedia a venda Copel e a maioria governista o rejeitou.

Representantes de mais de 20 federações, sindicatos de trabalhadores e entidades de classe participaram pela manhã do ato público, na Assembleia Legislativa, em comemoração aos dez anos do movimento “A Copel é nossa”, contra a privatização da estatal paranaense de energia. A sessão foi proposta pelo deputado estadual Elton Welter ( PT), para discutir também a inclusão dos setores de energia e saneamento na agência reguladora e as parcerias público-privadas que o governo pretende implantar no Estado.

Welter lembrou que há 10 anos, o Fórum Popular contra a venda da Copel reuniu 200 mil assinaturas no primeiro projeto de iniciativa popular do País, para tentar evitar a venda da empresa. “Esta sessão [de ontem] homenageia todos os paranaenses que participaram daquela luta e mostra que continuamos vigilantes para evitar qualquer tentativa de venda do patrimônio público dos paranaenses. Continuamos intransigentes na defesa do Estado como indutor de desenvolvimento e na manutenção e valorização das nossas empresas”, disse o petista.

O deputado alertou os movimentos sociais e populares para ficarem atentos, especialmente sobre o projeto de parcerias público- privadas. “A mobilização popular garantiu a retirada da Copel da agência reguladora, mas precisamos discutir o modelo das parcerias público privadas. A bancada do PT vai realizar em 31 de agosto um seminário sobre o tema e queremos contar com a participação de todas as entidades”, anunciou.

O movimento

Para o coordenador do Fórum contra a venda da Copel, Nelton Friedrich, atualmente diretor da Itaipu Binacional, o ato público de ontem relembrou o movimento de cidadania mais importante da história do Paraná. “É extremamente importante reavivar a memória. O movimento coordenado pelo Fórum mostrou que a mobilização popular é um antídoto contra a omissão. “Estava se praticando um crime de lesa Estado e os movimentos sociais se mobilizaram e impediram”, afirmou Friedrich.

O deputado Caíto Quintana, líder da bancada do PMDB na Assembleia, lembrou que a sessão para votar a privatização da Copel, 10 anos atrás, foi a mais longa da história da Assembleia Legislativa do Paraná. Ele foi um dos articuladores do movimento que impediu o governo Lerner privatizar a Copel. Apesar de o projeto ter sido aprovado por um voto de diferença, a intensa atuação do Fórum Popular, com ações judiciais, além do projeto popular, fizeram com que grupos interessados desistissem da compra.

O voto

Caíto disse que ao ver nas galerias pessoas do Fórum contra a Venda da Copel, era impossível não relembrar os momentos passados em agosto de 2001. “Impossível também não lembrar a luta que tivemos que travar quando daquela verdadeira invasão dos manifestantes paralisando a sessão da Assembleia”, disse Caíto. “Os estudantes e trabalhadores passaram a noite aqui e enfrentamos muitas dificuldades para a retirada da polícia e seus cães que queriam tirar todos de dentro desta Casa”.

Ontem, nos discursos em plenário, nenhum deputado citou nomes dos que votaram pela venda da Copel. Boa parte deles ainda é deputado estadual. O voto decisivo para que o projeto do governo Lerner fosse aprovado, por exemplo, foi do deputado Nelson Justus (DEM). Na época ele tinha se licenciado da Assembleia para comandar uma Secretaria de Estado e quando da votação do projeto ele se afastou e retomou sua vaga de deputado por cerca de dois dias apenas para votar a favor da privatização da Copel. Foi 27 a 26. (Roseli Valério)

Aumenta pressão e governo retira projeto para alterações nos serviços públicos

Entidades sindicais e estudantis juntam-se a bancada do PT, mas o recuo por enquanto será apenas no caso da Copel

Pressionado em função da polêmica em torno da questão, o governo do Estado recuou ontem e através de acordo com a oposição, retirou da pauta de votação da Assembleia Legislativa, por cinco sessões, o projeto que regulamenta e amplia as funções da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). O líder da bancada governista, deputado Ademar Traiano (PSDB), sinalizou que podem ser feitas mudanças no texto original para deixar claro que a Copel não estará submetida ao controle da agência.

Já em relação a Sanepar e os serviços de saneamento básico prestados pela companhia de economia mista, como a Copel e também quanto ao Porto de Paranaguá, o governo não pretende fazer alterações no projeto. Da mesma forma não pretende abrir mão da cobrança de taxa de 0,5% sobre as receitas das concessionárias de serviço público. O secretário de Estado do Planejamento, Cássio Taniguchi, esteve ontem no plenário da Assembleia para defender o projeto e admitiu que a taxa terá impacto nas tarifas. Mas argumentou que com a fiscalização da agência, as tarifas poderão ser reduzidas, em especial, no caso do pedágio.

O próprio Executivo irá elaborar um substitutivo ao texto original, que deve ser assinado por Traiano para ser votado. O projeto estava na pauta de ontem para a votação em primeiro turno. Desde que a proposta do Executivo chegou ao Legislativo em junho passado, a bancada petista aponta o suposto risco de brechas para uma eventual privatização futura da Copel, Sanepar e os dois portos paranaenses, o que é negado pelo governo tucano de Beto Richa.

Fórum Popular

A articulação dos petistas, cuja bancada de apenas sete deputados não teria força para provocar alterações no texto, serviu para criar a polêmica que atraiu as entidades do Fórum Popular contra a Venda da Copel, que será reativado por entidades sindicais e movimentos sociais. Ontem mesmo, lideranças sindicais e estudantis acompanharam a sessão. O Fórum Popular foi um movimento de atuação fundamental na luta contra a privatização da Copel, proposta pelo governo Jaime Lerner no ano de 2001. Agora pretende protestar contra a proposta do governo Richa sobre a regulamentação e ampliação da Agepar.

Antigos dirigentes do Fórum têm a mesma visão dos deputados do PT. Consideram o projeto sobre agências reguladoras uma sinalização de retomada do processo de privatização de dois setores estratégicos do Estado: saneamento básico (Sanepar) e energia (Copel). Mas Traiano e Taniguchi negam tal pretensão. “O que se quer é ampliar a finalidade da Agência para abranger todos os serviços delegados do Paraná”, reforçou o secretário, em plenário. Mas para o deputado Ênio Verri (PT), líder da oposição, há muitas dúvidas que precisam ainda ser esclarecidas antes da aprovação da matéria. “Por isso, vamos adiar a votação e ampliar os debates”, explicou.

Bate rebate

Outro petista, o deputado Elton Welter, afirma que “por trás da ampliação da atuação da Agência existe a tentativa de privatizar e terceirizar os serviços públicos". Para comprovar sua afirmação, ele citou o fato do Executivo ter instituído o conselho gestor de Parcerias Público-Privadas para aprovar, acompanhar e estruturar as PPPs em projetos nas áreas de tecnologia e inovação, cultura e desenvolvimento econômico.

Taniguchi garantiu na Assembleia que o governo quer fortalecer a Copel para torná-la empresa de classe mundial, a melhor distribuidora de energia elétrica do Brasil, o que, segundo ele, afasta a idéia de privatização. Em relação à Sanepar falou da meta do governo de transformá-la em uma empresa de referência na América Latina, “o que também afasta a alegação de privatização”, reiterou. O secretário disse ainda que a Agência também será responsável pela preservação dos direitos dos cidadãos, primando pela qualidade dos serviços prestados aos usuários. (Roseli Valério)

Agência reguladora de serviços virou assunto dos mais polêmicos

Tornou-se assunto dos mais polêmicos nos últimos dias o Projeto de Lei nº 361/2011, que promove a ampliação da abrangência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR).

A matéria que se refere a um assunto do passado que o então deputado Beto Richa (PSDB) havia tornado realidade, mas que jamais foi cumprido pelos governadores Roberto Requião (PMDB) e Orlando Pessuti (PMDB), virou polêmico justamente pelo fato de ser levantado agora com maior abrangência quando o governador atual é o criador de lei alusiva e que agora se expande, motivo que despertou o ânimo da oposição.

Discutindo a polêmica situação, o deputado Elton Welter (PT) foi um dos que se pronunciou a respeito, inclusive com artigo a respeito de sua posição em relação ao assunto e opinando pela criação de uma agência reguladora para regular o governo.

Uma agência reguladora para regular o governo?

O governador Beto Richa encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 361/2011, propondo a ampliação da abrangência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. Esta agência foi criada em 2002, no governo Jaime Lerner. Nunca saiu do papel.

O objetivo é inserir os serviços de saneamento básico e de energia no rol daqueles que a lei já previa. Estão incluídos: rodovias e ferrovias concedidas; terminais de transportes: rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; exploração da faixa de domínio da malha viária; inspeção de segurança veicular.

O projeto de lei enviado à ALEP pelo governador, não explicita, porém, o que se entende por serviços de saneamento básico e serviços de energia. Conforme a proposta, tal definição será realizada “através de ato do Poder Executivo.” Ou seja: por meio de decreto do governador, sem a participação da sociedade e dos deputados estaduais. O projeto de lei também permite a inclusão de outros serviços delegados, conforme bem entender o Executivo.

Os setores de energia elétrica, saneamento e gás são monopólio de serviços públicos prestados pela Copel, Sanepar e Compagás, empresas cujo controle acionário é do governo do Estado. A Copel atende atualmente uma população superior a 10 milhões de paranaenses, abrangendo 393 municípios.  A Sanepar está presente em 344 municípios do Estado. A Compagas, empresa de economia mista, em que a Copel detém mais de 51% do controle acionário, é a concessionária responsável pela distribuição de gás canalizado no Paraná.

As agências reguladoras foram criadas no Brasil a partir da década de 90, quando das privatizações realizadas pelo governo brasileiro, com a missão de zelar pelo cumprimento dos contratos de concessão à iniciativa privada, além de fomentar a competitividade do setor, pela modicidade tarifária, com a universalização de serviços, aplicar a legislação relativa à fixação de tarifas e arbitrar conflitos entre o poder concedente, os concessionários e os usuários. Atualmente, existem dez agências reguladoras em nível nacional, como Aneel, Anatel, Anvisa, Anac, ANTT, Ana e outras.

O Estado é o titular do direito de concessão para explorar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os serviços públicos. Ao estender aos serviços de energia e saneamento a área de abrangência da agência reguladora, o governo do Estado indica que pode haver disposição de outorgar a terceiros a exploração de alguns desses serviços, seja por concessão, permissão ou mesmo, principalmente no caso da Copel e Sanepar, a privatização.

Na própria justificativa do projeto de lei, o governo sinaliza que irá incluir na agência outros serviços: “vem este Poder Executivo propor a ampliação da abrangência da ação reguladora da Agência, com a inclusão não só de serviços públicos relacionados à infraestrutura, mas todos os serviços públicos delegados, especialmente aqueles relacionados ao Saneamento, Energia e Tecnologia e Informática”, diz a mensagem do governador à Assembleia.

Por que criar uma agência estadual se os serviços que pretende regular já são fiscalizados pelas agências federais? Por que criar uma agência para regular os serviços prestados pelo próprio governo? O governo estaria preparando o terreno para outorgar à iniciativa privada alguns dos serviços que hoje são prestados pelas empresas sob seu controle acionário- caso da Copel, Sanepar, Compagás, Celepar e outras?

Além dessas questões, há ainda outras dúvidas que precisam ser esclarecidas pelo governo. É o caso do orçamento da agência. O projeto de lei prevê recolhimento mensal de 0,5% da receita operacional bruta do concessionário ou permissionário, a título de Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados. O montante arrecadado constituiria receita privativa da agência. Cálculos iniciais dão conta que o orçamento da agência seria de R$ 70 milhões, superior ao de muitas secretarias de Estado.

A maior receita da agência estadual viria do setor de energia elétrica- cerca de R$ 55 milhões. Hoje, a conta de luz que o consumidor paga já inclui a taxa para a ANEEL, a agência federal que regula e fiscaliza o setor elétrico. Com a obrigação de a Copel pagar uma taxa de regulação também à agência estadual, haveria uma tarifa adicional para os consumidores paranaenses pagarem.

A sociedade precisa entrar nessa discussão. A Assembleia Legislativa não deve votar o projeto a toque de caixa. Precisamos ampliar o debate e estabelecer, com serenidade, quais serviços devem ser regulados e de que forma podemos garantir uma agência reguladora com autonomia orçamentária e financeira e independência e liberdade de decisão.

Não vejo sentido em incluir os setores de energia elétrica e saneamento na agência reguladora estadual. Não há sentido no Estado querer regular o próprio Estado. A menos que o caminho que está sendo preparado seja abrir mão do controle estatal da Sanepar e da Copel. E essa é uma questão que preocupa todos os paranaenses. 

Além deste tipo de manifestação, destaque-se, também, a questão levantada em torno do número de conselheiros que serão promovidos no caso paranaense e que é bem mais elevado do que ocorre em idêntica situação em outros pontos do país, conforme mostrou a Gazeta do Povo, inclusive com infográfico a respeito do assunto.

Respeitadas as opiniões em contrário, a verdade é que o governo defende sua posição em torno desta ampliação dos poderes da citada agência reguladora, entendendo que a modernidade do próprio governo está a exigir um posicionamento de tal vulto.

AGÊNCIA REGULADORA: Votação decisiva com emendas pode ocorrer depois do recesso

Bancada do PT e Comissão de Obras na Assembleia propõem mudanças e persiste suspeita de futura privatização

Em função da polêmica na Assembleia Legislativa criada pela bancada petista, que pretende alterações no texto encaminhado pelo governo do Estado, o projeto que cria uma agência reguladora de serviços concessionados do Paraná deverá ser votado na próxima semana apenas em primeira discussão. A fase decisiva em plenário deve ocorrer somente em agosto, quando do retorno do recesso parlamentar.

Apesar da pressa do governo, em função das dúvidas levantadas, a proposta não deve ser apreciada no afogadilho. Para os deputados do PT, serviços prestados por empresas públicas como a Copel e a Sanepar não devem ser regulados pela agência a ser instituída. Outro deputado, Marcelo Rangel, do PPS, alinhado ao governo Beto Richa (PSDB), presidente da Comissão de Obras e Transportes, também propõe diversas modificações no texto através de substitutivo geral. Entre elas, está a redução do número de diretores que devem trabalhar na agência.

Os sete deputados petistas vão apresentar emendas em conjunto ao projeto de Lei 361/2011, que amplia e instala uma Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). Eles pretendem impedir que os setores de energia e saneamento atendidos pela Copel e Sanepar, empresas cujo controle encontra-se sob orientação do Estado, sejam reguladas pela Agepar. “Não há necessidade de o Estado regular o próprio Estado”, explica o deputado Elton Welter (PT), membro da Comissão de Obras.

Para os petistas não tem porque a inclusão de setores de energia elétrica e saneamento na agência reguladora, uma vez que no caso da energia, o controle é feito pela Aneel e o abastecimento de água é realizado pelos municípios. “Não há sentido no Estado querer regular o próprio Estado. A menos que o caminho que está sendo preparado seja abrir mão do controle estatal da Sanepar e da Copel. E essa é uma questão que preocupa todos os paranaenses”, alerta Tadeu Veneri.

Alterações

Como precaução para evitar mudanças futuras na administração pública de energia elétrica, água e na área portuária, a principal emenda do PT suprime da redação da lei a inclusão da Copel e Sanepar e dos portos paranaenses. Outra alteração amplia o controle social dentro das agências reguladoras, abrindo espaço no conselho deliberativo da Agepar para entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia, Federação as Indústrias do Paraná e Sindicatos dos Engenheiros, que poderão fazer consultas públicas sobre temas como mudança de contrato e tarifa.

Também entre as emendas da bancada está a que retira a taxa mensal de 0,5% da receita operacional bruta, tirando o caráter arrecadador da agência, com o fim das taxas. Esta é, aliás, uma das propostas que o governo sinaliza que pode acatar. “Por que criar uma agência estadual se os serviços que pretende regular já são fiscalizados pelas agências federais? Por que criar uma agência para regular os serviços prestados pelo próprio governo?”, questionam os petistas.

Os deputados insistem na suspeita de que o governo estaria preparando o terreno para outorgar à iniciativa privada alguns dos serviços que hoje são prestados pelas empresas sob seu controle acionário – caso da Copel, Sanepar, Compagás, Celepar e a APPA (dos portos), exemplificam. (Roseli Valério)