Justiça encerra terceirizações na Sanepar

O Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Paraná (TRT-PR) determinou que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) não pode mais terceirizar os serviços de manutenção ou expansão das redes, ramais de água, esgoto sanitário, ligações prediais de água e esgoto ou adequação operacional. A Justiça fixou um prazo de dois anos para que a empresa contrate os funcionários para o desempenho dessas atividades, o que vai exigir no ano vindouro a imediata realização de concurso público. A Sanepar admite a legalidade de sua atuação naquilo que a Justiça do Trabalho apontou como atividade-fim, e como decisão judicial deve ser obedecida, já estariam sendo tomadas providências nesse sentido.

DESABAFO DE UM MORADOR DE GUARATUBA: “Vampiros da Sanepar”

“Considero a Sanepar um verdadeiro vampiro do dinheiro dos guaratubanos. Pena que todos, preferem ficar com a bunda no sofá, achando que nada disso tem a ver com eles. A gente só quer que eles mostrem sua indignação. Para isso é preciso sair do comodismo, e gritar.

A partir do mês de dezembro, começamos a pagar 20% mais caro a água. Dura três meses esse aumento. Isto é só aqui, Matinhos e Pontal. Por quê? É a água mais cara do Paraná. O ano inteiro os veranistas pagam uma taxa mínima de 10 metros cúbicos (mais 80% de esgoto) de água que não usam. Então, tudo entra como lucro líquido. Como o Procon já se manifestou várias vezes sobre o dever de pagar apenas aquilo que se consome, e um acordo desclassificou essa cobrança, fica a pergunta: Por que os guaratubanos que moram aqui, pagam esse acréscimo? Nenhum vereador se manifestou.

Os residentes, que são mais de 80%, entram nessa cobrança abusiva, como se todos aqui fossem veranistas. E olha que junto vem a taxa de esgoto. Então eu pago 72 reais por mês e só consumo de 6 a 8 metros cúbicos. É realmente um absurdo.

E não fica por aí. Ainda vem a cobrança casada com o lixo. Ou paga tudo junto, ou fica sem água. E o pior. É contra a Lei. Tentei mostrar aos edis, mas eles simplesmente ignoraram os fatos, e aceitaram um pedido do Executivo para continuar a cobrança. Todos aceitaram. Que vereadores são esses? Querem nos empurrar goela abaixo que a Lei tem de ser cumprida quando o assunto é aumentar o número de vereadores. Essa lei deve ser cumprida. Mas aquela que obriga a desvinculação do lixo com a água não precisa ser cumprida? (um recadinho para nossos edis: Chico Noroeste estava fazendo sua média com os prefeitinhos quando fez aquela emenda).

Voltando ao que interessa. Os lucros da Sanepar no litoral são astronômicos. Tudo porque os guaratubanos (assim como outros) são passivos e omissos. Mesmo aqueles que respiram o mau cheiro exalado pelo tratamento de esgotos. Sai sempre nos jornais locais denúncias da fedentina que exala do mal feito serviço de esgoto. E na temporada, jogam essa coisa em nossas praias, limitando os locais para os veranistas se banhar. Se tivéssemos raça, acabaríamos com isso. Em Paranaguá e Antonina a água custa a metade da nossa, e não tem imundices como a nossa. Sabe por quê? É que lá não tem Sanepar. O município cuida disso.” (Areobaldo Teruel - Presidente da Associação dos Aposentados de Guaratuba)

Aumenta pressão e governo retira projeto para alterações nos serviços públicos

Entidades sindicais e estudantis juntam-se a bancada do PT, mas o recuo por enquanto será apenas no caso da Copel

Pressionado em função da polêmica em torno da questão, o governo do Estado recuou ontem e através de acordo com a oposição, retirou da pauta de votação da Assembleia Legislativa, por cinco sessões, o projeto que regulamenta e amplia as funções da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). O líder da bancada governista, deputado Ademar Traiano (PSDB), sinalizou que podem ser feitas mudanças no texto original para deixar claro que a Copel não estará submetida ao controle da agência.

Já em relação a Sanepar e os serviços de saneamento básico prestados pela companhia de economia mista, como a Copel e também quanto ao Porto de Paranaguá, o governo não pretende fazer alterações no projeto. Da mesma forma não pretende abrir mão da cobrança de taxa de 0,5% sobre as receitas das concessionárias de serviço público. O secretário de Estado do Planejamento, Cássio Taniguchi, esteve ontem no plenário da Assembleia para defender o projeto e admitiu que a taxa terá impacto nas tarifas. Mas argumentou que com a fiscalização da agência, as tarifas poderão ser reduzidas, em especial, no caso do pedágio.

O próprio Executivo irá elaborar um substitutivo ao texto original, que deve ser assinado por Traiano para ser votado. O projeto estava na pauta de ontem para a votação em primeiro turno. Desde que a proposta do Executivo chegou ao Legislativo em junho passado, a bancada petista aponta o suposto risco de brechas para uma eventual privatização futura da Copel, Sanepar e os dois portos paranaenses, o que é negado pelo governo tucano de Beto Richa.

Fórum Popular

A articulação dos petistas, cuja bancada de apenas sete deputados não teria força para provocar alterações no texto, serviu para criar a polêmica que atraiu as entidades do Fórum Popular contra a Venda da Copel, que será reativado por entidades sindicais e movimentos sociais. Ontem mesmo, lideranças sindicais e estudantis acompanharam a sessão. O Fórum Popular foi um movimento de atuação fundamental na luta contra a privatização da Copel, proposta pelo governo Jaime Lerner no ano de 2001. Agora pretende protestar contra a proposta do governo Richa sobre a regulamentação e ampliação da Agepar.

Antigos dirigentes do Fórum têm a mesma visão dos deputados do PT. Consideram o projeto sobre agências reguladoras uma sinalização de retomada do processo de privatização de dois setores estratégicos do Estado: saneamento básico (Sanepar) e energia (Copel). Mas Traiano e Taniguchi negam tal pretensão. “O que se quer é ampliar a finalidade da Agência para abranger todos os serviços delegados do Paraná”, reforçou o secretário, em plenário. Mas para o deputado Ênio Verri (PT), líder da oposição, há muitas dúvidas que precisam ainda ser esclarecidas antes da aprovação da matéria. “Por isso, vamos adiar a votação e ampliar os debates”, explicou.

Bate rebate

Outro petista, o deputado Elton Welter, afirma que “por trás da ampliação da atuação da Agência existe a tentativa de privatizar e terceirizar os serviços públicos". Para comprovar sua afirmação, ele citou o fato do Executivo ter instituído o conselho gestor de Parcerias Público-Privadas para aprovar, acompanhar e estruturar as PPPs em projetos nas áreas de tecnologia e inovação, cultura e desenvolvimento econômico.

Taniguchi garantiu na Assembleia que o governo quer fortalecer a Copel para torná-la empresa de classe mundial, a melhor distribuidora de energia elétrica do Brasil, o que, segundo ele, afasta a idéia de privatização. Em relação à Sanepar falou da meta do governo de transformá-la em uma empresa de referência na América Latina, “o que também afasta a alegação de privatização”, reiterou. O secretário disse ainda que a Agência também será responsável pela preservação dos direitos dos cidadãos, primando pela qualidade dos serviços prestados aos usuários. (Roseli Valério)

Agência reguladora de serviços virou assunto dos mais polêmicos

Tornou-se assunto dos mais polêmicos nos últimos dias o Projeto de Lei nº 361/2011, que promove a ampliação da abrangência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR).

A matéria que se refere a um assunto do passado que o então deputado Beto Richa (PSDB) havia tornado realidade, mas que jamais foi cumprido pelos governadores Roberto Requião (PMDB) e Orlando Pessuti (PMDB), virou polêmico justamente pelo fato de ser levantado agora com maior abrangência quando o governador atual é o criador de lei alusiva e que agora se expande, motivo que despertou o ânimo da oposição.

Discutindo a polêmica situação, o deputado Elton Welter (PT) foi um dos que se pronunciou a respeito, inclusive com artigo a respeito de sua posição em relação ao assunto e opinando pela criação de uma agência reguladora para regular o governo.

Uma agência reguladora para regular o governo?

O governador Beto Richa encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 361/2011, propondo a ampliação da abrangência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. Esta agência foi criada em 2002, no governo Jaime Lerner. Nunca saiu do papel.

O objetivo é inserir os serviços de saneamento básico e de energia no rol daqueles que a lei já previa. Estão incluídos: rodovias e ferrovias concedidas; terminais de transportes: rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; exploração da faixa de domínio da malha viária; inspeção de segurança veicular.

O projeto de lei enviado à ALEP pelo governador, não explicita, porém, o que se entende por serviços de saneamento básico e serviços de energia. Conforme a proposta, tal definição será realizada “através de ato do Poder Executivo.” Ou seja: por meio de decreto do governador, sem a participação da sociedade e dos deputados estaduais. O projeto de lei também permite a inclusão de outros serviços delegados, conforme bem entender o Executivo.

Os setores de energia elétrica, saneamento e gás são monopólio de serviços públicos prestados pela Copel, Sanepar e Compagás, empresas cujo controle acionário é do governo do Estado. A Copel atende atualmente uma população superior a 10 milhões de paranaenses, abrangendo 393 municípios.  A Sanepar está presente em 344 municípios do Estado. A Compagas, empresa de economia mista, em que a Copel detém mais de 51% do controle acionário, é a concessionária responsável pela distribuição de gás canalizado no Paraná.

As agências reguladoras foram criadas no Brasil a partir da década de 90, quando das privatizações realizadas pelo governo brasileiro, com a missão de zelar pelo cumprimento dos contratos de concessão à iniciativa privada, além de fomentar a competitividade do setor, pela modicidade tarifária, com a universalização de serviços, aplicar a legislação relativa à fixação de tarifas e arbitrar conflitos entre o poder concedente, os concessionários e os usuários. Atualmente, existem dez agências reguladoras em nível nacional, como Aneel, Anatel, Anvisa, Anac, ANTT, Ana e outras.

O Estado é o titular do direito de concessão para explorar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os serviços públicos. Ao estender aos serviços de energia e saneamento a área de abrangência da agência reguladora, o governo do Estado indica que pode haver disposição de outorgar a terceiros a exploração de alguns desses serviços, seja por concessão, permissão ou mesmo, principalmente no caso da Copel e Sanepar, a privatização.

Na própria justificativa do projeto de lei, o governo sinaliza que irá incluir na agência outros serviços: “vem este Poder Executivo propor a ampliação da abrangência da ação reguladora da Agência, com a inclusão não só de serviços públicos relacionados à infraestrutura, mas todos os serviços públicos delegados, especialmente aqueles relacionados ao Saneamento, Energia e Tecnologia e Informática”, diz a mensagem do governador à Assembleia.

Por que criar uma agência estadual se os serviços que pretende regular já são fiscalizados pelas agências federais? Por que criar uma agência para regular os serviços prestados pelo próprio governo? O governo estaria preparando o terreno para outorgar à iniciativa privada alguns dos serviços que hoje são prestados pelas empresas sob seu controle acionário- caso da Copel, Sanepar, Compagás, Celepar e outras?

Além dessas questões, há ainda outras dúvidas que precisam ser esclarecidas pelo governo. É o caso do orçamento da agência. O projeto de lei prevê recolhimento mensal de 0,5% da receita operacional bruta do concessionário ou permissionário, a título de Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados. O montante arrecadado constituiria receita privativa da agência. Cálculos iniciais dão conta que o orçamento da agência seria de R$ 70 milhões, superior ao de muitas secretarias de Estado.

A maior receita da agência estadual viria do setor de energia elétrica- cerca de R$ 55 milhões. Hoje, a conta de luz que o consumidor paga já inclui a taxa para a ANEEL, a agência federal que regula e fiscaliza o setor elétrico. Com a obrigação de a Copel pagar uma taxa de regulação também à agência estadual, haveria uma tarifa adicional para os consumidores paranaenses pagarem.

A sociedade precisa entrar nessa discussão. A Assembleia Legislativa não deve votar o projeto a toque de caixa. Precisamos ampliar o debate e estabelecer, com serenidade, quais serviços devem ser regulados e de que forma podemos garantir uma agência reguladora com autonomia orçamentária e financeira e independência e liberdade de decisão.

Não vejo sentido em incluir os setores de energia elétrica e saneamento na agência reguladora estadual. Não há sentido no Estado querer regular o próprio Estado. A menos que o caminho que está sendo preparado seja abrir mão do controle estatal da Sanepar e da Copel. E essa é uma questão que preocupa todos os paranaenses. 

Além deste tipo de manifestação, destaque-se, também, a questão levantada em torno do número de conselheiros que serão promovidos no caso paranaense e que é bem mais elevado do que ocorre em idêntica situação em outros pontos do país, conforme mostrou a Gazeta do Povo, inclusive com infográfico a respeito do assunto.

Respeitadas as opiniões em contrário, a verdade é que o governo defende sua posição em torno desta ampliação dos poderes da citada agência reguladora, entendendo que a modernidade do próprio governo está a exigir um posicionamento de tal vulto.

AGÊNCIA REGULADORA: Votação decisiva com emendas pode ocorrer depois do recesso

Bancada do PT e Comissão de Obras na Assembleia propõem mudanças e persiste suspeita de futura privatização

Em função da polêmica na Assembleia Legislativa criada pela bancada petista, que pretende alterações no texto encaminhado pelo governo do Estado, o projeto que cria uma agência reguladora de serviços concessionados do Paraná deverá ser votado na próxima semana apenas em primeira discussão. A fase decisiva em plenário deve ocorrer somente em agosto, quando do retorno do recesso parlamentar.

Apesar da pressa do governo, em função das dúvidas levantadas, a proposta não deve ser apreciada no afogadilho. Para os deputados do PT, serviços prestados por empresas públicas como a Copel e a Sanepar não devem ser regulados pela agência a ser instituída. Outro deputado, Marcelo Rangel, do PPS, alinhado ao governo Beto Richa (PSDB), presidente da Comissão de Obras e Transportes, também propõe diversas modificações no texto através de substitutivo geral. Entre elas, está a redução do número de diretores que devem trabalhar na agência.

Os sete deputados petistas vão apresentar emendas em conjunto ao projeto de Lei 361/2011, que amplia e instala uma Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). Eles pretendem impedir que os setores de energia e saneamento atendidos pela Copel e Sanepar, empresas cujo controle encontra-se sob orientação do Estado, sejam reguladas pela Agepar. “Não há necessidade de o Estado regular o próprio Estado”, explica o deputado Elton Welter (PT), membro da Comissão de Obras.

Para os petistas não tem porque a inclusão de setores de energia elétrica e saneamento na agência reguladora, uma vez que no caso da energia, o controle é feito pela Aneel e o abastecimento de água é realizado pelos municípios. “Não há sentido no Estado querer regular o próprio Estado. A menos que o caminho que está sendo preparado seja abrir mão do controle estatal da Sanepar e da Copel. E essa é uma questão que preocupa todos os paranaenses”, alerta Tadeu Veneri.

Alterações

Como precaução para evitar mudanças futuras na administração pública de energia elétrica, água e na área portuária, a principal emenda do PT suprime da redação da lei a inclusão da Copel e Sanepar e dos portos paranaenses. Outra alteração amplia o controle social dentro das agências reguladoras, abrindo espaço no conselho deliberativo da Agepar para entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia, Federação as Indústrias do Paraná e Sindicatos dos Engenheiros, que poderão fazer consultas públicas sobre temas como mudança de contrato e tarifa.

Também entre as emendas da bancada está a que retira a taxa mensal de 0,5% da receita operacional bruta, tirando o caráter arrecadador da agência, com o fim das taxas. Esta é, aliás, uma das propostas que o governo sinaliza que pode acatar. “Por que criar uma agência estadual se os serviços que pretende regular já são fiscalizados pelas agências federais? Por que criar uma agência para regular os serviços prestados pelo próprio governo?”, questionam os petistas.

Os deputados insistem na suspeita de que o governo estaria preparando o terreno para outorgar à iniciativa privada alguns dos serviços que hoje são prestados pelas empresas sob seu controle acionário – caso da Copel, Sanepar, Compagás, Celepar e a APPA (dos portos), exemplificam. (Roseli Valério)