AGÊNCIA REGULADORA: Votação decisiva com emendas pode ocorrer depois do recesso

Bancada do PT e Comissão de Obras na Assembleia propõem mudanças e persiste suspeita de futura privatização

Em função da polêmica na Assembleia Legislativa criada pela bancada petista, que pretende alterações no texto encaminhado pelo governo do Estado, o projeto que cria uma agência reguladora de serviços concessionados do Paraná deverá ser votado na próxima semana apenas em primeira discussão. A fase decisiva em plenário deve ocorrer somente em agosto, quando do retorno do recesso parlamentar.

Apesar da pressa do governo, em função das dúvidas levantadas, a proposta não deve ser apreciada no afogadilho. Para os deputados do PT, serviços prestados por empresas públicas como a Copel e a Sanepar não devem ser regulados pela agência a ser instituída. Outro deputado, Marcelo Rangel, do PPS, alinhado ao governo Beto Richa (PSDB), presidente da Comissão de Obras e Transportes, também propõe diversas modificações no texto através de substitutivo geral. Entre elas, está a redução do número de diretores que devem trabalhar na agência.

Os sete deputados petistas vão apresentar emendas em conjunto ao projeto de Lei 361/2011, que amplia e instala uma Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). Eles pretendem impedir que os setores de energia e saneamento atendidos pela Copel e Sanepar, empresas cujo controle encontra-se sob orientação do Estado, sejam reguladas pela Agepar. “Não há necessidade de o Estado regular o próprio Estado”, explica o deputado Elton Welter (PT), membro da Comissão de Obras.

Para os petistas não tem porque a inclusão de setores de energia elétrica e saneamento na agência reguladora, uma vez que no caso da energia, o controle é feito pela Aneel e o abastecimento de água é realizado pelos municípios. “Não há sentido no Estado querer regular o próprio Estado. A menos que o caminho que está sendo preparado seja abrir mão do controle estatal da Sanepar e da Copel. E essa é uma questão que preocupa todos os paranaenses”, alerta Tadeu Veneri.

Alterações

Como precaução para evitar mudanças futuras na administração pública de energia elétrica, água e na área portuária, a principal emenda do PT suprime da redação da lei a inclusão da Copel e Sanepar e dos portos paranaenses. Outra alteração amplia o controle social dentro das agências reguladoras, abrindo espaço no conselho deliberativo da Agepar para entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia, Federação as Indústrias do Paraná e Sindicatos dos Engenheiros, que poderão fazer consultas públicas sobre temas como mudança de contrato e tarifa.

Também entre as emendas da bancada está a que retira a taxa mensal de 0,5% da receita operacional bruta, tirando o caráter arrecadador da agência, com o fim das taxas. Esta é, aliás, uma das propostas que o governo sinaliza que pode acatar. “Por que criar uma agência estadual se os serviços que pretende regular já são fiscalizados pelas agências federais? Por que criar uma agência para regular os serviços prestados pelo próprio governo?”, questionam os petistas.

Os deputados insistem na suspeita de que o governo estaria preparando o terreno para outorgar à iniciativa privada alguns dos serviços que hoje são prestados pelas empresas sob seu controle acionário – caso da Copel, Sanepar, Compagás, Celepar e a APPA (dos portos), exemplificam. (Roseli Valério)