Foram realizadas mais de 1.300 escutas legais no estado em agosto, número que confirma preocupação de deputado
Levantamento do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, apurou que o Tribunal de Justiça do Paraná é o segundo do Brasil que mais autorizou grampos telefônicos no mês passado, atrás apenas do TJ paulista. Em todo 2.690 escutas. O Tribunal de Justiça paranaense liberou 1.349 autorizações. O chamado "grampo legal" é um instrumento para ser usado, em tese, quando não há outros meios.
Os dados do CNJ confirmam o que vem dizendo o deputado estadual Fabio Camargo (PTB), que desde o ano passado tenta instalar uma CPI na Assembleia Legislativa para investigar as escutas permitidas pela Justiça paranaense. Camargo também pretendia investigar o uso do equipamento "Guardião" da Secretaria de Segurança Pública, cuja função é fazer interceptações.
Ainda que as escutas possam ser autorizadas pelo Judiciário, nem sempre são aceitas pelos tribunais superiores, como o de Justiça e o Supremo. Nos processos eles podem anular provas obtidas em operações da Polícia Federal por meio de grampos legais, caso a autorização das interceptações não obedeça todos os requisitos formais. Recentemente houve o caso da Operação Dallas, envolvendo investigações no Porto de Paranaguá, cujos "grampos legais" concedidos à PF foram anulados por magistrado de instância superior. Boa parte do que foi apurado pelos policiais e fiscais da Receita Federal não poderá ser usado contra os suspeitos. (Roseli Valério)
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22 de set. de 2011
19 de set. de 2011
CPI das Falências atingiu pelo menos um importante objetivo
Com o final da primeira fase da inspeção realizada nas Varas da Fazenda Pública, Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba, iniciada em abril último, como fruto da CPI das Falências instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, chegou-se a pelo menos um objetivo.
A correição determinada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná foi instalada com base nas escandalosas denúncias feitas pela CPI da Assembleia Legislativa, iniciativa do deputado Fábio Camargo (PTB), oportunidade em que se jogou muita merda no ventilador, fazendo o escândalo sacudir o Centro Cívico de forma preocupante pelo envolvimento não apenas de empresas e empresários, mas de juízes que foram citados de forma escrachada durante a comissão de inquérito.
Aguarda-se agora o relatório da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, que deverá falar a respeito dos exames de todos os processos falimentares que correm em Curitiba, tendo a inspeção sido focada em cerca de 20 destes processos com maior ativo e que foram alvos de denuncias na dita CPI.
Se outros resultados não foram, ainda, destacados por conta da CPI, um objetivo pelo menos já fica identificado na decisão do Tribunal de Justiça de mudar o capítulo sobre a condução de falências em seu Código de Normas, em mudança que visa acelerar os feitos e garantir o pagamento de credores e de funcionários nas ações de massas falidas que possuem rendimento, sendo que algumas recomendações pontuais já foram enviadas a juízes e escrivães.
Dentre essas recomendações, foi estabelecido que o número de falências em que uma mesma pessoa atua como administradora judicial deve ser limitado; deve ser criado um cadastro eletrônico de candidatos a administradores, com inserção de dados no site do TJ para aumentar a opção dos juízes; a remuneração do síndico deve deixar de ser mensal e passar a acontecer no encerramento do ativo, ou proporcionalmente ao trabalho realizado; pede o TJ que se evite a expedição de alvará genérico, que não seja para fim específico de movimentação de contas ou valores, com prazo exíguo para prestação de contas; deve-se evitar a nomeação de preposto na administração dos processos; deve ser instituído um cadastro de auditores e contadores para auxiliar os magistrados no exame das prestações de contas; e recomenda-se que seja feita a digitalização de todos os processos de falências para maior transparência e fiscalização por parte dos falidos, dos credores e demais interessados.
A Corregedoria do Tribunal de Justiça esclareceu que solicitou uma força-tarefa de juízes e servidores da Justiça para dar mais agilidade aos processos que tramitam nas Varas da Fazenda Pública, sendo que só os procedimentos conhecidos como executivos fiscais somam mais de 300 mil casos, contando as esferas municipal, estadual e federal.
Lembre-se, ainda, que a distribuição de novos processos será feita neste segundo semestre em dobro para as quatro novas varas da Fazenda instaladas no mês de julho em Curitiba e que operam apenas processos digitais.
Na última semana, o deputado Fábio Camargo ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para em nome da CPI registrar a satisfação pelo fato de que a mesma não terminou em pizza, como se costuma dizer, e os resultados estão aparecendo.
Destacou, ainda, o parlamentar, que nenhuma das manifestações que ensejaram seus pronunciamentos, usando a imunidade parlamentar, tiveram qualquer ação punitiva ou de restrição, uma vez que usou suas prerrogativas como parlamentar comandando uma comissão de inquérito.
Por enquanto, portanto, ficamos na expectativa do completo relatório que promete ser em breve divulgado, já que as acusações levantadas na época contra administradores judiciais e até juízes, criaram um ambiente bastante escandaloso em pleno Centro Cívico.
A correição determinada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná foi instalada com base nas escandalosas denúncias feitas pela CPI da Assembleia Legislativa, iniciativa do deputado Fábio Camargo (PTB), oportunidade em que se jogou muita merda no ventilador, fazendo o escândalo sacudir o Centro Cívico de forma preocupante pelo envolvimento não apenas de empresas e empresários, mas de juízes que foram citados de forma escrachada durante a comissão de inquérito.
Aguarda-se agora o relatório da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, que deverá falar a respeito dos exames de todos os processos falimentares que correm em Curitiba, tendo a inspeção sido focada em cerca de 20 destes processos com maior ativo e que foram alvos de denuncias na dita CPI.
Se outros resultados não foram, ainda, destacados por conta da CPI, um objetivo pelo menos já fica identificado na decisão do Tribunal de Justiça de mudar o capítulo sobre a condução de falências em seu Código de Normas, em mudança que visa acelerar os feitos e garantir o pagamento de credores e de funcionários nas ações de massas falidas que possuem rendimento, sendo que algumas recomendações pontuais já foram enviadas a juízes e escrivães.
Dentre essas recomendações, foi estabelecido que o número de falências em que uma mesma pessoa atua como administradora judicial deve ser limitado; deve ser criado um cadastro eletrônico de candidatos a administradores, com inserção de dados no site do TJ para aumentar a opção dos juízes; a remuneração do síndico deve deixar de ser mensal e passar a acontecer no encerramento do ativo, ou proporcionalmente ao trabalho realizado; pede o TJ que se evite a expedição de alvará genérico, que não seja para fim específico de movimentação de contas ou valores, com prazo exíguo para prestação de contas; deve-se evitar a nomeação de preposto na administração dos processos; deve ser instituído um cadastro de auditores e contadores para auxiliar os magistrados no exame das prestações de contas; e recomenda-se que seja feita a digitalização de todos os processos de falências para maior transparência e fiscalização por parte dos falidos, dos credores e demais interessados.
A Corregedoria do Tribunal de Justiça esclareceu que solicitou uma força-tarefa de juízes e servidores da Justiça para dar mais agilidade aos processos que tramitam nas Varas da Fazenda Pública, sendo que só os procedimentos conhecidos como executivos fiscais somam mais de 300 mil casos, contando as esferas municipal, estadual e federal.
Lembre-se, ainda, que a distribuição de novos processos será feita neste segundo semestre em dobro para as quatro novas varas da Fazenda instaladas no mês de julho em Curitiba e que operam apenas processos digitais.
Na última semana, o deputado Fábio Camargo ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para em nome da CPI registrar a satisfação pelo fato de que a mesma não terminou em pizza, como se costuma dizer, e os resultados estão aparecendo.
Destacou, ainda, o parlamentar, que nenhuma das manifestações que ensejaram seus pronunciamentos, usando a imunidade parlamentar, tiveram qualquer ação punitiva ou de restrição, uma vez que usou suas prerrogativas como parlamentar comandando uma comissão de inquérito.
Por enquanto, portanto, ficamos na expectativa do completo relatório que promete ser em breve divulgado, já que as acusações levantadas na época contra administradores judiciais e até juízes, criaram um ambiente bastante escandaloso em pleno Centro Cívico.
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