No teor a proposição prevê mais transparência para a vida do contribuinte, determinando a aplicação do parágrafo 5º, do artigo 150 da Constituição Federal, onde se lê “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.
Na próxima segunda-feira (12) o projeto volta para a pauta onde o teor será discutido, possivelmente receberá sugestões em forma de emendas para continuar a tramitar e virar lei.
Aciolli considera esta primeira aprovação uma vitória, pois temas como a transparência devem ser aplicados em todos os setores, “No Brasil a carga tributária só cresce, saber quanto se paga de imposto é essencial para que o cidadão se reconheça como contribuinte e passe a exigir do governo a ideal aplicação destes recursos”, afirmou o deputado.
Aciolli ressalta que alguns parlamentares alertaram sobre uma lei já existente, segundo deputado o que existe é um decreto Estadual 1980/2007, que regulamenta o ICMS no estado do Paraná, e prevê que o ICMS, o ISS e IPI deverão constar da nota fiscal. Contudo este decreto não faz qualquer menção à informação das alíquotas de PIS e COFINS, os quais juntamente com os impostos já previstos interferem diretamente no preço do produto.
Esta proposição passa pela análise da Secretária de Fazenda (SEFA), órgão que ficará responsável pela aplicação e fiscalização da lei, caso aprovada.
O deputado sabe que o caminho para a provação não será fácil, pois depende da maioria dos votos em plenário, mas Aciolli acredita que todos os parlamentares legislam em favor dos paranaenses e que neste sentido o projeto será aprovado e sancionado pelo governador Beto Richa. (Assessoria)
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