PARANAGUÁ: Vereadores colocam CPI dos Portos numa saia justa

Documentos protocolados na Assembleia Legislativa do Paraná no último dia 15 direcionados ao atual presidente, Valdir Rossoni, e Douglas Fabrício e Fernando Scanavaca, presidente e secretário da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Portos, prometem sangrar uma ferida que estava aparentemente estancada por algum motivo dentro da investigação efetuada pelos deputados que compõe a comissão.

Todos os documentos fazem parte de anexos protocolados pelos vereadores Benedito Nagel, Marcus Antonio Elias Roque e Rafael Gutierrez Junior (Rafinha), integrantes da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos e também da Comissão de Educação e Saúde da Câmara Municipal de Paranaguá. 

O motivo que levou os vereadores a encaminhar tal documentação é baseado em fatos concretos e que demonstram irregularidades que não podem passar aos olhos dos deputados sem que haja uma investigação profunda, a qual possa esclarecer o favorecimento praticado na gestão de Eduardo Requião na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) com a licitação do terminal de fertilizantes, onde a empresa Rocha Top (armazém privado) seria a beneficiária de toda a estrutura que executasse com a referida licitação.

O questionamento feito pelos vereadores cobrou respostas sobre licenças ambientais, ligações do terminal privado com o terminal público, legislação de postura municipal e especialmente disposições legais relativas ao meio ambiente, situações consideras por eles estranhas.

Outro fato alarmante, de acordo com os parlamentares, é o depoimento do ex-super Daniel Lúcio de Souza à CPI, quando disse que a execução do projeto de implantação do terminal público de fertilizantes diferiu do projeto original idealizado pelo outro ex, Eduardo Requião, levantando inclusive o referido ex-dirigente a hipótese de alguma intervenção indevida de um engenheiro do quadro de servidores efetivos da Appa, com fortes indícios de ligações com a empresa que poderia vir a ser beneficiada da modificação.

Os vereadores relatam também que de todas as solicitações feitas para que dirigentes da empresa Rocha Top comparecessem para prestar esclarecimento, nenhuma delas foi atendida. Alertam os deputados da comissão de que apenas uma rápida passeada pela orla portuária seria suficiente para observar que há lago errado acontecendo em relação às bases que interrompem passeios, cruza-se o espaço aéreo conforme a empresa deseja, instala-se o privado em detrimento do público e outras percepções que são fáceis de visualizar na principal avenida de acesso ao porto.

Os denunciantes aproveitaram a visita à Assembleia para se colocar a disposição dos parlamentares para depor na CPI, e ressaltaram que a comissão não pode passar por cima desta denúncia e colocar em xeque a credibilidade de todo os procedimentos efetuados até agora. Afinal, tem linguiça embaixo desta farofa e a atual direção portuária ainda continua com muita ligação com estes empresários? Leia o inteiro teor do documento protocolado:

Escutas da Operação Dallas poderão ser utilizadas contra Eduardo Requião e Daniel Lúcio

Mais uma complicação na vida de Eduardo Requião e Daniel Lúcio de Souza. Na semana passada a Justiça considerou que as escutas telefônicas na Operação Dallas servirão como provas no processo sobre os desvios no Porto de Paranaguá. Todos os arquivos e documentos que foram realizados pela Polícia Federal e a Receita Federal e indicaram desvio de cargas, uso de dinheiro público e favorecimento de empresas através de tráfico de influência.

Na última decisão da 7ª turma do Tribunal Regional Federal em Porto Alegre havia uma determinação de que não seria considerada como provas as escutas telefônicas, arquivos de computadores e alguns documentos apreendidos por analisar que a Vara de Paranaguá não teria competência para autorizar a investigação.

A vitória foi do Ministério Público Federal, que recorreu da decisão, e o processo toma novo rumo.

Eduardo Requião garante que moralizou o Porto de Paranaguá

Eduardo Requião criou cantinas do porto

Em seu segundo depoimento na CPI dos Portos da Assembleia Legislativa, Eduardo Requião disse que moralizou o Porto de Paranaguá, e citou, entre um de seus feitos, a criação de novas cantinas no porto.

Questionado sobre a não realização da dragagem do Canal da Galheta, o ex-superintende da Appa afirmou que só não a realizou porque não conseguiu fazer do jeito que queria.

"Qual era esse jeito?", poderiam ter perguntado os deputados da comissão, que deixaram o irmão do ex-governador Roberto Requião bem à vontade para rasgar elogios a si mesmo e a sua maneira de administrar.

Então tá, né...  (Com informações do Fábio Campana)

A CPI dos Portos está direcionada para quem?

Muitos detalhes estão ficando para trás dentro da CPI dos Portos. Existe uma denúncia dos vereadores Nagel (PDT) e Rafinha (PSD) formulada em uma ação popular que deveria ser investigada pelo presidente da CPI, o deputado Douglas Fabrício (PPS), que envolve a o edital de chamamento do terminal público e já foi denunciada pelo Impacto PR em edições anteriores referente a construção que a Rocha Top está executando tranquilamente, três torres sobre calçadas públicas, onde as esteiras servirão para interligar os seus depósitos junto ao terminal público, prejudicando moradores no direito constitucional de ir e vir, e que teve recentemente a licença de impacto ambiental liberada pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), e o prefeito Zé Baka (PDT), engenheiro civil que não se opôs a construção das torres numa ação de consentimento bem equacionada.

Este fato e mais alguns cabeludos fazem parte da ação popular onde consta parte do depoimento de Daniel Lúcio que cita a manobra da comissão interna da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) em benefício da Rocha Top. Cita ele que no momento da compatibilização dos projetos foi aprovado pela comissão a interligação direta dos armazéns da empresa com o cais público do proto, ficando caracterizada privatização de um berço público do porto. Ainda denunciou a lide todos os integrantes da comissão incluindo o diretor técnico da APPA, sr. Ogarito Linhares, mentor do terminal de fertilizantes e que possui estreita ligação com a empresa Rocha Top.

Dados como esses não podem ficar de fora das investigações e que estranhamente de alguma forma parece não estar interessada em reais problemas anteriores e sim tentar desestabilizar a atual direção por já existir contatos anteriores com o grupo formado por Mariozinho Lobo, Daniel Lúcio de Souza, Ogarito Linhares e Eduardo Requião.

CPI DOS PORTOS: Eduardo Requião tá virando o “maior inocente do sul do mundo”!

Inicialmente foi o ex-superintendente Daniel Lúcio de Souza, que chegou a ser preso pela Polícia Federal, quem contou, em duas etapas, a sua versão sobre vários aspectos envolvendo os portos de Paranaguá e Antonina na CPI dos Portos instalada pela Assembleia Legislativa.

Agora foi a vez de Eduardo Requião, outro ex-superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), que em duas etapas conta sua versão sobre uma série de denúncias envolvendo os dois terminais marítimos do Paraná.

O primeiro, Daniel Lúcio de Souza, deixou em seus depoimentos a impressão de que deixou de se envolver com Eduardo Requião, a quem condenou por diversos comportamentos, enquanto o segundo tira o corpo fora em relação a diversas situações que a CPI está investigando.

Por enquanto é prematura qualquer manifestação em relação aos resultados dessa CPI, mas já dá para sentir, entre outras coisas, que Eduardo Requião, que sempre foi alvo da maioria das denúncias, vai tentando pintar sua imagem de “maior inocente do sul do mundo” em relação a tudo que contaram a seu respeito.

Tentando manter a imagem de “melhor superintendente de porto do sul do mundo”, que seu irmão o ex-governador Roberto Requião pintou no quadro de denúncias que já mancharam a história do porto, Eduardo Requião terá na próxima semana a segunda parte de seus depoimentos.

Por enquanto só nos resta aguardar o andar da carruagem.

E rezar para que os deputados integrantes da CPI examinem e cheguem a conclusões de realmente colocar as coisas em seus devidos lugares.

Eduardo Requião presta depoimento na CPI dos Portos

O ex-superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), Eduardo Requião, esteve na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Portos na manhã desta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa. Por cerca de duas horas ele relatou aos deputados algumas ações que desencadeou no período em que esteve à frente da gestão da APPA. A primeira parte do depoimento ficou restrita ao processo de licitação de compra da draga chinesa para o Canal da Galheta, que se deu depois que o superintendente deixou o cargo. Requião, que admitiu que sua gestão foi polêmica, volta à CPI na próxima terça-feira (6), às 9 horas, para abordar outros assuntos.

De acordo com o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, deputado Douglas Fabrício (PPS), a participação do ex-superintendente na reunião foi positiva e que o objetivo, na reunião da próxima semana, é aprofundar o debate sobre as ações trabalhistas envolvendo a APPA. “Espero franqueza, como está acontecendo. Está sendo esclarecedor para a CPI. É uma oportunidade para questioná-lo e para ele trazer informações. Ele mesmo, Eduardo Requião, afirma que a sua gestão foi polêmica. Nosso papel é buscar informações para que possa haver mudanças. Na próxima semana vamos discutir as questões trabalhistas, apurar as razões de tantas ações trabalhistas. E que este dinheiro pudesse, de repente, ser investido em outra coisa, e não para pagar ação trabalhista”, avaliou Fabrício.

Os deputados Fernando Scanavaca (PDT), Jonas Guimarães (PMDB), Ademir Bier (PMDB), Stephanes Júnior (PMDB), Rasca Rodrigues (PV), Pedro Lupion (DEM) e Mauro Moraes (PSDB) também participaram da reunião da CPI. (Alep / Foto: Nani Gois)

Voltou a se fechar o cerco em torno dos denunciados na Operação Dallas

Mal deu tempo de respirar.

A Operação Dallas, desencadeada em, 19 de janeiro último pela Polícia Federal, investigando ex-diretores do Porto de Paranaguá, envolvidos com gente de fora e negócios suspeitos, sacudiu a sociedade em geral por envolver nomes os mais conhecidos.

Dentre os envolvidos, entre outros, nesta operação, estavam os nomes de Eduardo Requião, ex-superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e irmão do ex-governador Roberto Requião, Daniel Lucio de Souza, também ex-superintendente da Appa, Agileu Bittencourt, auditor do Tribunal de Contas do Paraná, Maria Alejandra, ex-advogada do porto, José Maria Moura Gomes, ex-engenheiro do porto, empresário Anderson Fumagalli, Fabrício Fumagalli, Washington Viana, Paulo Cesar Vilela, Mauro Pereira Maia, e Elder Sorgi Catarino.

Muita gente foi presa no início da Operação Dallas, liberados após esgotado tempo de prisão temporária, enquanto Daniel Lúcio de Souza, que estava no Rio de Janeiro, foi quem curtiu maior tempo de cana enquanto prestava depoimentos.

No dia 4 de fevereiro Daniel Lúcio de Souza foi ao último a deixar a prisão, com Eduardo Requião não chegando a ser preso mas tendo revelado, quase na mesma época, um escândalo por conta do guarda-roupa-cofre de onde uma empregada doméstica andou roubando alguns milhares de dólares que o dito cujo mantinha em seu apartamento na Rua Gutemberg, em Curitiba.

Em 22 de fevereiro começou a oitiva de cerca de 30 pessoas envolvidas com esta Operação Dallas, tendo sido instalada no dia 6 de junho último uma CPI na Assembleia Legislativa disposta a apurar tudo que já havia sido revelado e mais algumas coisinhas que eram apenas suspeitas.

Surpreendentemente, no dia 13 de setembro veio a notícia de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, havia decidido anular todas as provas que haviam sido obtidas pela Polícia Federal por quebra de sigilo telefônico, interceptação de e-mails e por meio de busca e apreensão de documentos.

Enquanto os denunciados na citada Operação Dallas comemoravam esta “vitória”, que aliviava a barra em parte, como dizem, desembargadores da7ª Turma do TRF4 tentavam justificar que a competência para autorizar a investigação na forma como se procedeu seria das varas especializadas em crimes contra o sistema financeiro da Justiça Federal, em Curitiba.

O Ministério Público Federal, após aquela decisão não se conformou e entrou com recurso, sustentando que o pedido de anulação das provas deveria ser julgado pela 8ª Turma e não pela 7ª, como ocorreu em setembro.

Em nota expedida à imprensa o TRF4 reconheceu o erro e justificou que o sistema processual do tribunal está sendo aprimorado e que tudo aquilo que a Operação Dallas colheu em provas é plenamente válido.

Com prejuízos que chegam a quase R$ 10 milhões, a Operação Dallas confirmou as suspeitas de desvio de cargas a granel destinadas à exportação, favorecimento de empresas responsáveis pela retirada de resíduos do Porto de Paranaguá,crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de dinheiro público, superfaturamento, fraude em licitação e formação de quadrilha.

Volta, portanto, tudo à estaca zero, sendo mantidas como válidas todas as provas colhidas pela Polícia Federal através da Operação Dallas, o que faz esta turma de envolvidos voltar novamente a ficar no bico do corvo.

A CPI do Porto não terminou e Eduardo Requião continua a salvo na Justiça

Por enquanto, a CPI do Porto continua.

Por enquanto...

Mas, segundo uns e outros, tem tudo para acabar em pizza, embora depoimentos e até a Operação Dallas, da Polícia Federal, tenham mostrado que tem linguiça embaixo de toda a farofa que envolve os portos de Paranaguá e Antonina, onde atuaram figurinhas carimbadas como Eduardo Requião, Daniel Lúcio de Souza e Mariozinho Lobo, entre outros.

Depois de alguns depoimentos já registrados na imprensa e outros que vão sendo ainda embasados devidamente, como aquela manifestação de Luiz Antonio Fayet, ex-integrante da autoridade portuária, revelando detalhes de escândalos no comportamento de dirigentes da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), uma expectativa maior envolve situações correlatas que chegaram a motivar ação policial que teve como pivô Eduardo Requião, uma empregada doméstica e milhares de dólares que recheavam um guarda-roupa-cofre e cujo processo até agora não teve uma explicação final e completa, a CPI do Porto não pode terminar sem uma resposta convincente.

O ex-deputado estadual José Domingos Scarpelini, inclusive, protocolou documento junto à Assembleia Legislativa, solicitando ao deputado Douglas Fabrício (PPS), presidente da CPI dos Portos, no sentido de que fato correlato com as funções desempenhadas por Eduardo Requião sejam, também, englobados nas investigações dos deputados.

Documento

Preocupação

José Domingos Scarpelini, preocupado com o que entende como inércia sem explicação por parte da Secretaria de Segurança Pública do Paraná, na pessoa do atual titular da pasta, Reinaldo de Almeida César, encaminhou ao mesmo um pedido de abertura de inquérito objetivando esclarecimentos de fatos que tem diretamente relação com o comportamento de Eduardo Requião como ex-superintendente da Appa.

Hora da verdade

É hora de uma total abertura de caixas-pretas que ainda restem envolvendo todos os denunciados por estripulias no comportamento à frente da Appa, ou através dela em quaisquer outras funções.

A demora em determinados procedimentos, caso da reclamatória do ex-deputado José Domingos Scarpelini, levanta suspeitas e comentários que denigrem as imagens de autoridades e de todos aqueles que têm a responsabilidade de apurar os vários crimes praticados em relação aos portos de Paranaguá e Antonina.

Leopoldo Campos presta depoimento na CPI dos Portos e diz ter mais denúncias

Os integrantes da CPI dos Portos ouviram, na manhã desta quarta-feira (21), o depoimento do engenheiro civil Leopoldo Campos. 

Ele foi convidado a prestar esclarecimentos à comissão da Assembleia pelo fato de, quando era diretor técnico do Porto de Paranaguá, ter elaborado um relatório contendo irregularidades cometidas pela administração encabeçada pelo então superintendente da APPA, Eduardo Requião, irmão do governador à época, Roberto Requião, que teria demitido o engenheiro por conta da produção do relatório que difamava o "melhor diretor de portos do sul do mundo". 

Segundo o presidente da CPI, deputado Douglas Fabrício (PPS), os documentos listavam desvio de cargas, fraudes nas licitações,  irregularidades nos procedimentos de dragagem, entre outras irregularidades. Fora o que foi apresentado aos deputados, Leopoldo Campos teria ainda mais denúncias contra Eduardo Requião, informações ainda desconhecidas do público, mas que devem causar calafrios não só no ex-superintendente, mas em todos que o acompanharam naqueles tempos à beira do cais.

Além de Leopoldo Campos, Eduardo Requião, Daniel Lúcio de Souza e Ogarito Linhares devem ser ouvidos pela CPI, mas ainda não foi definida uma data para o depoimento deles. (Com informações do Blog da Joyce e do Blog do Fábio Campana / Foto: Anderson Tozato)

OPERAÇÃO DALLAS: Nem macaco consegue mais entender certas situações...

Depois do escracho público de vários envolvidos em comportamentos suspeitos de vários crimes, inclusive com prisões e outros procedimentos, uma decisão do TRF-4ª Região, em Porto Alegre, deixou até o macaco mais sabido sem entender o que está acontecendo.

Em janeiro deste ano, nada menos que dez pessoas foram presas acusadas do envolvimento em várias fraudes cometidas no Porto de Paranaguá, pegando no contrapé, principalmente, os ex-superintendentes da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) Eduardo Requião e Daniel Lúcio de Souza, mais o funcionário do Tribunal de Contas Agileu Bittencourt, alcançando também por extensão no processo envolvendo a Operação Dallas, da Polícia Federal, os ex-secretários Carlos Moreira Junior e Luiz Mussi, mais empresários e outros envolvidos.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre, tornou sem efeito jurídico as escutas telefônicas, interceptação de e-mails e documentos apreendidos na Operação Dallas, iniciativa que investiga crimes de desvio de cargas a granel, favorecimento de empresas responsáveis pela retirada de resíduos no terminal portuário, crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de dinheiro público, superfaturamento, fraude em licitação e formação de quadrilha.

Milhões de reais envolvem todos os crimes, sendo que apenas no desvio de carga os cofres públicos teriam sido lesados em mais de 8,5 milhões de reais.

Pela decisão de incompetência levantada no TRF-4ª Região, a operação da Polícia Federal fica em situação confusa, principalmente depois do escracho já promovido em relação aos suspeitos, embora os mesmos continuem no bico do corvo por conta de uma CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, que já apurou, também, vários crimes praticados no Porto de Paranaguá.

No momento, a procuradoria Regional da República, surpresa com a decisão de Porto Alegre, corre atrás do prejuízo para, usando o mesmo argumento da anulação, isto é, de que a defesa entrou com recurso em juízo que não tinha competência para anular provas colhidas.

E agora?

Mantidas as investigações da CPI da Assembleia Legislativa que devem corroborar tudo aquilo que a Polícia Federal já levantou no porto de Paranaguá, mais novas revelações, resta ao público aguardar, como o macaco que só quer entender, se os suspeitos até agora identificados são verdadeiros anjinhos ou realmente têm culpa nessa situação.

Mais um tempo, portanto, até que tudo se esclareça e os resultados da Operação Dallas e da CPI venham finalmente a público.

CPI dos Portos vai começar a ouvir envolvidos em irregularidades

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Portos vai a ouvir as pessoas envolvidas com os supostos desvios cometidos nos portos de Paranaguá e Antonina e as que querem repassar informações e contribuir com a comissão. O anúncio foi na quarta-feira (31) pelo presidente da CPI, deputado estadual Douglas Fabrício (PPS).

A lista dos convidados e convocados está sendo mantida sob sigilo pelos integrantes da CPI, mas dois nomes já foram confirmados: Daniel Lúcio de Oliveira e Eduardo Requião, ambos ex-superintendentes da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa).

“O volume de documentos que recebemos nos últimos 90 dias foi enorme e isso tornou o trabalho da CPI muito difícil e complexo. Estamos terminando essa fase dos trabalhos e agora vamos avançar e ouvir as pessoas relacionadas com os problemas que já levantamos”, explicou Douglas

Durante a sessão plenária, o deputado fez um balanço dos trabalhos realizados pela CPI nos últimos três meses. E Apontou a dívida da Appa com ações trabalhistas, que chega a quase R$ 500 milhões, como um dos graves problemas que a CPI precisa enfrentar e propor soluções.

Douglas explicou que o problema se repete em quase todos os portos brasileiros e que vai discutir o assunto com deputados federais e senadores para encontrar uma solução.

“Em Paranaguá, por exemplo, o volume corresponde a metade de todo o orçamento anual de Londrina, que é a segunda maior cidade do Paraná. É um volume muito grande de recursos que podia estar sendo investido em saúde, educação, segurança ou até mesmo na infraestrutura das cidades onde os portos estão instalados. Isso precisa mudar”, explicou o deputado. (Assessoria Douglas Fabrício / Foto: Nani Gois)

Ex-superintendente da Appa continua dando palpites

Enquanto não forem apresentados os resultados da Operação Dallas, colocando com todos os detalhes o que realmente aconteceu no Porto de Paranaguá durante as administrações de Eduardo Requião e Daniel Lúcio de Souza e que motivaram ações da Polícia Federal, inclusive com a prisão de Daniel, os ex-superintendes da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) continuarão surfando na onda da dúvida por parte do público em geral com relação a seus comportamentos.

Por conta disso, Daniel Lúcio de Souza continua “escrevinhando”, semanalmente, em veículo de comunicação do litoral, cujos artigos Impacto PR publicou em duas oportunidades para mostrar o novo comportamento do dito cujo, procurando com seus palpites fazer a defesa de determinadas ações e expor a capacidade administrativa que espalha como profundo conhecedor em portos.

Assim, de palpite em palpite, vai abusando do público e imaginando que, apesar de ter sido preso, deve merecer a maior credibilidade por parte daqueles que não conhecem, ainda, os resultados da Operação Dallas, na qual Daniel esteve envolvido até o pescoço.

Nesta última semana o ex-superintendente dos portos do Paraná dá seus palpites de como resolver os problemas de dragagem na Baia de Guaratuba, dos quais se lembra desde a época que foi comodoro do Clube Náutico de Antonina, entre 1998 a 2002.

Defensor da compra de uma draga pelo Porto de Paranaguá, negócio no qual se envolveu até a medula com o irmão do então governador paranaense, Daniel Lúcio de Souza certamente vai continuar por muito tempo dando seus palpites de como os novos administradores do Porto de Paranaguá deverão se comportar para torná-lo o um dos melhores do sul do mundo como sempre imaginou Requião e seu irmãozinho preferido, mais conhecido pelos íntimos como “Crocodilo”.

Dívida da Appa com ações trabalhistas chega a quase R$ 500 milhões

A dívida da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) com ações trabalhistas envolvendo os trabalhadores portuários chega hoje a R$ 491,1 milhões. É o que revelam os documentos enviados pela autarquia à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que está investigando desvios cometidos nos portos paranaenses.

"O ex-governador Roberto Requião alardeava que o Porto tinha R$ 400 milhões em caixa e que Eduardo Requião estava entre os melhores administradores portuários do país. Hoje vemos que este valor sequer cobre as ações trabalhistas, e que se nada for feito para resolver o problema o Porto de Paranaguá correr o risco de entrar em colapso financeiro", afirmou o presidente da CPI dos Portos, deputado Douglas Fabrício (PPS).

Só entre 2007 e 2011, a Appa empenhou pouco mais de 185 milhões para pagar 981 ações. Em execução nas três varas trabalhistas de Paranaguá constam atualmente outras 384 ações que, juntas, somam R$ 126 milhões. Entre elas, está uma ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Portuários (Sintraport) cujo valor ultrapassa os R$ 55 milhões.

Outra ação deste tipo que em breve deve atingir os cofres da Appa é a proposta pelo Sindicato dos Arrumadores, no valor de R$ 180 milhões. Atualmente, esta ação aguarda recurso interposto pela Appa no Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo a assessoria jurídica do porto, só no primeiro semestre deste ano R$ 30 milhões foram empenhados para pagar ações movidas pelos trabalhadores ou sindicatos.

Um detalhe que chamou a atenção do deputado é que o número de funcionários da Appa, que atuam sob o regime da CLT, não ultrapassa os 600. Ou seja, há funcionário com mais de uma ação contra o porto. Nos relatórios recebidos pela CPI constam dezenas de ações com valores entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões e outras com valores ainda maiores.

Segundo o deputado, uma das principais justificativas dos trabalhadores para ingressar com as ações é o desvio de função. Outro problema é que o setor jurídico do porto conta com apenas dois advogados, que não conseguem atender toda essa demanda.

"Muitas vezes a defesa do porto é feita por advogados comissionados, que não contam com estabilidade funcional e por isso não tem nenhum compromisso com os cofres públicos. Outro problema é a falta de advogados com especialidade em direito portuário e marítimo", esclarece.

O deputado adianta que a CPI vai ouvir as entidades que defendem os trabalhadores, a administração dos portos e integrantes do judiciário para propor mudanças no regime de trabalho nos portos paranaenses.

"Este é um problema grave que se não for corrigido agora vai acabar inviabilizando o funcionamento dos portos do Paraná", explica. (Assessoria / Foto: Nani Gois )

Ministério Público coloca na mira o governo Requião

Basta ler a edição nº 8458 do Diário Oficial do Executivo para se ter uma pálida ideia das ações que o Ministério Público tem encaminhadas para investigações que devem ser as mais profundas, esclarecendo uma realidade antes já denunciada em reportagens do Impacto PR.

Documentando estas revelações estão os números de ações em andamento por parte de órgão oficial, colocando na mira, entre outros, Eduardo Requião, Heron Arzua e Airton Pissetti, integrantes do governo Requião e cujas ações, durante aquela administração, ficaram comprometidas por suspeitas determinadas.

Vale a pena ler a seguir os procedimentos em andamento por parte do Ministério Público e que prometem incomodar uns e outros.

COMARCA: CURITIBA

RESPONSÁVEL: CARLA MORETTO MACCARINI

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000883-1, instaurado em 11/04/2011. Assun­to: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças de informação extraídas de notícia envolvendo o então funcionário público EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, que ocupou a Secretaria Especial de Representação do Estado do Paraná em Brasilia-DF, no que se refere ás contas da referida Secretaria. . Representado(s): EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.08.000154-1, instaurado em 12/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: ASSESPRO - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRE­SAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO, SOFTWERE E INTERNET - REGIONAL DO PARANÁ, encaminha Representação contra o edital de Pregão Eletrônico nº 041/2007, promovido pela COMPANHIA DE INFORMÁTICA DO PARANÁ - CELEPAR, que tem por objetivo a contra­tação de empresa prestadora de serviços e transcrição de dados/digitalização.. Representante(s): ASSESPRO - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEI­RAS DE TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO, SOFTWERE E INTERNET. Representado(s): FUNDAÇÃO CELEPAR.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.08.000122-8, instaurado em 13/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: ELÍDIO DA SULVA NASCIMENTO FILHO, através de Termo de Declarações prestado nesta Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, noticia atrasos e outras irregularidades ma nova gestão da Tesouraria e em pagamentos ao PROVOPAR - PROGRAMA DO VOLUNTARIA­DO PARANAENSE a artesãos e outros interessados. . Representante(s): ELÍDIO DA SILVA NASCIMENTO FILHO. Representado(s): PROVOPAR - PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000350-3, instaurado em 13/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Trata-se de investigação de irregularidades cometidas pelo Sr. GOVERNADOR DO ESTADO, ROBERTO REQUIÃO, no que diz respeito a concessão de parcelamentos e reparcelamentos, além da pror­rogação de prazo a determinados contribuintes do ICMS no Estado do Paraná. . Representado(s): ROBERTO REQUIÃO.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.07.000088-3, instaurado em 14/04/2011. Assun­to: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA, advogado, encaminha requerimento solicitando providências quanto a dano ao erário em decorrência de suposta invalidade de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, que tratam da remuneração de agentes públicos.. Representante(s): FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA. Representado(s): SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.08.000120-2, instaurado em 14/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura fatos narrados em matéria jornalística noticiando possíveis irregularidades em aditamentos de verbas públicas estaduais para pagamento de despesas administrativas do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no período compreendido entre janeiro de 2006 e abril de 2007. . Representado(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000338-8, instaurado em 14/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura fatos relacionados aos incentivos fiscais. Manutenção do nível de emprego. Programas voltados à qualificação do traba­lhador. Notícias de demissões em massa por parte das empresas que receberam o benefícios fiscais para a implantação ou expansão de atividades de Empresas do Estado do Paraná. Revisão dos Contratos, acordos ou protocolos. Lei Estadual nº 15.426/2007. . Representante(s): DE OFÍCIO. Representado(s): ESTADO DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000342-0, instaurado em 14/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Noticia de irregularidades em impugnação de despesa julgada parcialmente procedente pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativa ao período entre maio de 1998 a setembro de 2000, de responsabilidade do então presidente TACO ROORDA, para a devolução aos cofres públicos de dinheiro gasto com passagens aéreas para pessoas que não eram servidores estaduais; gastos excessivos, sem fundamentação e sem discriminação dos beneficiários em restaurante; utilização de hotel como moradia, gastos em su­permercado não condizentes com a atividade da ECOPARANÁ, e ainda moto taxi e serviços de vigilância. . Representado(s): ECOPARANÁ - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, TACO ROORDA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000307-3, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apurar Notícia de que o Tribunal de Contas da União, segunda câmara (relator: Auditor André Luís Carvalho) condenou a Secretaria de Estado do Trabalho (SETP) e a Empresa Rosch - Prestadora de Ser­viços de Informática, solidariamente a reembolsarem ao tesouro nacional em R$ 90.742,30, em razão de irregularidades em dois contratos firmados, no ano de 2000, com recursos repassados pelos Ministério do trabalho, através do Fundo de Amparo ao Trabalhador. . Representado(s): ROSCH - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMATICA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000334-7, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura possíveis irregularidades em relação á situação da Servidora SANDRA MARIA PEREIRA FISCHER DA SILVA da FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA.

. Representado(s): FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA, SANDRA MARIA PEREIRA FISCHER DA SILVA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000335-4, instaurado em 15/04/2011. Assun­to: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: OGIER ALBERGUE BUCHI, jornalista e advogado encaminha representação criminal, protocolada sob nº 4960/2005, noticiando cobrança de “ilícita gratificação”, durante negociações realizadas por AIRTON CARLOS PISSETI, à época Secretário de Estado da Comunicação Social e LUIZ GUILHERME GOMES MUSSI, à época Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul, na condição de proprietário do “ Canal de Televisão 21 “, conforme matéria jornalística veiculada no Jornal Gazeta do Paraná, de 21.11.2004.

. Representante(s): OGIER ALBERGE BUCHI. Representado(s): AIRTON CAR­LOS PISSETI, LUIS GUILHERME GOMES MUSSI.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000340-4, instaurado em 15/04/2011. As­sunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: E-mail encaminhado por GISELLE ADRIANNE LUZ DA SILVA, terceiro.mil@onda.com.be, noticiando possíveis irregularidades no preenchimento da vaga de cargo de Assessor Jurídico, na cota para afro descendente, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.

. Representante(s): GISELLE ADRIANE LUZ DA SILVA. Representado(s): TRI­BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - TCE.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000343-8, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura notícias que o Tribunal de Contas do Pa­raná (2ª Câmara) julgou irregulares as contas de 2006 do PARANÁ TURISMO, sob responsabilidade dos então Presidentes da autarquia JORGE ROSAS DEMIANTE e HERCULANO FRANCISCO GIANESELLA LISBOA, em razão de dispensa indevida de processo licitatório e fracionamento de despesas para não atingir o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) estabelecido pela lei nº 8.666/93, quando a licitação passa a ser obrigatória. . Representado(s): HERCULANO FRANCISCO GIANESELLA, JORGE ROSAS DAMIANTE, PARANA TURISMO.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000347-9, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura notícia de cumulação de remuneração (proventos de aposentadoria e vencimentos do cargo em comissão), acima do teto remuneratório constitucional vigente (fixado nos valores percebidos pelo chefe do Poder Executivo), em desconformidade com o disposto no art. 37, XI, da Cons­tituição Federal. . Representado(s): SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINIS­TRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000349-5, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura notícia de possíveis irregularidades praticadas pelos representantes da empresa NÚCLEO DE DESENVOLVIMEN­TO ESTRATÉGICO DE COMUNICAÇÃO - NDC, nos anos de 2005 e 2006, envolvendo recursos oriundos do Governo do Estado do Paraná. . Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO DE COMUNICAÇÃO.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000872-4, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças extraídas do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, indicando que as contas do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, referentes ao exercício de 2005, foram aprovadas com ressalvas, em razão da inobservância à Lei nº 8.666/93 e aos dispositivos regulamentares da SECS - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, nos gastos com divulgação e propaganda, em alguns órgãos, os valores autorizados pelos PADVs foram menores que os valores efetivamente gastos, revelando ineficiência do sistema de controle para atestar ou autorizar a totalidade desses gastos, contra­tação de pagamentos de despesas com divulgação e propaganda de diversos órgãos da Administração Indireta do Estado do Paraná, efetuados pela SECS recursos orçamentários específicos e exclusivos para órgãos da Administração Direta, em detrimento dos termos do objeto do Edital nº 002/2004, que regulou as despesas desta natureza para o exercício de 2005. . Representado(s): GOVERNO DO ESTA­DO DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000874-0, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura despesas de divulgação e propaganda institucional e de atos oficiais do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ - Exercício de 2007.. Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000875-7, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, encaminhou projeto de lei e mensagem à Assembléia Legislativa, em caráter de urgência, para a anistia de R$ 959,9 Milhões de dívidas das companhias de desen­volvimento de Curitiba e de outras cidades: São José dos Pinhais, Fazenda Rio Grande, Campo Largo, Araucária, Pien, Londrina e Maringá, contraídas junto ao Fundo de Desenvolvimento do Estado para prover a infra-estrutura básica (terrapla­nagem e desapropriação de terrenos) para indústrias que pretendiam se instalar no Estado. Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000876-5, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura eventual irregularidade na origem de moeda estrangeira atribuída a EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, ex-superintendente da APPA - Administração dos Portos de Antonina e Paranaguá e Secretario do Governo do Estado do Paraná em Brasília (DF), em razão de suspeita de evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades que compõem seu patrimônio; controle da legalidade e legitimidade dos referidos bens e rendas.

. Representado(s): EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000881-5, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ, encaminha denúncia de eventual irregularidades no repasse de créditos tributários de ICMS.. Representante(s): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, HELIO RUSCH. Representado(s): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.001011-8, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças extraídas do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, indicando que as contas do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, referentes ao exercício financeiro de 2006 foram aprovadas com ressal­vas, determinações e recomendações, em razão da ausência de PADV - pedido de autorização para divulgação e veiculação, pela SECS - SECRETARIA DE ESTA­DO DA COMUNICAÇÃO SOCIA, para despesas com divulgação e propaganda dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em ofensa aos ditames do Decreto Estadual nº 258/98 e da Resolução nº 035/98- SECS. . Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA CO­MUNICAÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.07.000089-1, instaurado em 18/04/2011. Assun­to: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura denúncia de desvio de recursos da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, e repartição irregular dos salários dos cargos comissionados, durante a gestão do PADRE ROQUE ZIMMERMANN e posteriormente do Sr. EMERSON NERONE. . Representado(s): EMERSON NERONE, PADRE ROQUE ZIMMERMANN, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.08.000138-4, instaurado em 18/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura o contido no clipping da Assesoria de Imprensa do Ministério Público do Estado do Paraná acerca de notícia publicada pela imprensa local, de que relatórios da 3ª inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades na CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES E CESSÃO DE SERVIDORES vinculados à CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ a outros órgãos e Secretarias do Estado, bem como CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL. . Representado(s): CASA CIVIL, GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000870-8, instaurado em 18/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: : Peças extraídas do site do Tribunal de Con­tas do Estado do Paraná, indicando que as contas do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, referentes ao exercício financeiro de 2008 foram aprovadas com ressalvas, determinações e recomendações e, na esfera do SECS - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, verificou-se a inexistência de um sistema de controle eficiente, capaz de impedir a efetivação de despesa com di­vulgação e propaganda sem autorização prévia exigida em lei, o chamado PADC - pedido de autorização para divulgação e veiculação, em razão de que nem todos os órgãos e entidades cumpriram os preceitos dos Decretos Estaduais nº 258/2005 e nº 4734/02, bem como a resolução nº 035/95-secs, isto é, realizaram as despesas com publicidade institucional em valores incompatíveis com os autorizados. Ausência de providências no sentido de atender recomendações emanadas do TCE/PR desde o exercício de 2006. . Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000871-6, instaurado em 18/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças extraídas do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, indicando que as contas do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, referentes ao exercício financeiro de 2008 foram aprovadas com ressalvas, determinações e recomendações e, na esfera do SECS - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, verificou-se a inexistência de um sistema de controle eficiente, capaz de impedir a efetivação de despesa com divulgação e propaganda sem autorização prévia exigida em lei, o chamado PADC - pedido de autorização para divulgação e veiculação, em razão de que nem todos os órgãos e entidades cumpriram os preceitos dos Decretos Estaduais nº 258/2005 e nº 4734/02, bem como a resolução nº 035/95-secs. Situação que já se constatou como ressalva nas prestações de contas relativas aos exercícios de 2005 e 2006. . Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000873-2, instaurado em 18/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças extraídas do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, indicando que as contas do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, referentes ao exercício de 2003, foram aprovadas com ressalvas, em razão de que o Governo do Estado teria gasto com divulgação e propaganda sem autorização da PADV - Pedido de autorização para Divulgação e Veiculação, e sem licitação. . Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000882-3, instaurado em 18/04/2011. Assun­to: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças de informação extraídas de notícia envolvendo o então funcionário público EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, que ocupou a Secretaria Especial de Repesentação do Estado do Paraná em Brasilia-DF, no que se refere aos móveis, objetos e demais equipamentos exis­tentes no escritório do Governo do Estado na Capital Federal. . Representado(s): EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.03.000052-8, instaurado em 19/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: APURA DENÚNCIA FORMULADA PELA SENHORA ALIZRA BARBOSA HOMMEDING POR POSSÍVEL IRREGULA­RIDADES OCORRIDAS COM A FESTUR/SEBRAE/IEL, CONSISTINDO EM RESUMO, NA DUPLICIDADE DE DIÁRIAS, DESVIO DE MATERIAL DE DIVULGAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DAS FORMAS ADMINISTRATIVAS DE CONVÊNIOS?. . Representante(s): ALZIRA BARBOSA HOMMEDING. Representado(s): SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E TURISMO.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000879-9, instaurado em 19/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura notícia divulgada no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, indicando irregularidades na prestação de contas de 2006 da MINEROPAR - Minerais do Paraná S/A, sob responsabilidade do então Diretor-Presidente EDUARDO SALAMUNI (Processo nº 175317/07 - TCE/PR, de Prestação de Contas). . Representado(s): EDUARDO SALAMUNI, MINEROPAR - MINERAIS DO PARANÁ S.A.. 

Ah, tadinho do Eduardo Requião, vai ter que devolver R$ 11,3 milhões...

Quase fui às lágrimas, confesso, quando soube que o Tribunal de Contas ferrou o austero e probo Eduardo Requião, cuja administração na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) havia sido motivo para o encontro de nada menos que 57 irregularidades. Logo ele, que o próprio irmão governador, o Roberto, havia reconhecido como maior e melhor superintendente de portos do sul do mundo.

Pois é, o tempo passou e o Tribunal de Contas rejeitou recurso do “Crocodilo”, como era chamado por uns e outros no porto, tendo suas contas relativas ao exercício de 2004 desaprovadas. Em junho, o TC havia condenado Eduardo Requião, também apelidado de “Vovó Naná” por causa dos seus cabelos brancos, a devolver a mixaria de R$ 11,3 milhões por conta de irregularidades encontradas e que estavam sob sua responsabilidade, principalmente cinco destas 57 irregularidades.

Alegando omissões no julgamento das contas, Eduardo esperneou, mas não adiantou tentar justificar sua posição em relação ao bom negócio feito na época pela empresa Bandeirantes, responsável por dragagens no Porto de Paranaguá. Sem direito a chorar, agora vai ter que colocar a mão no bolso, ou na bolsa, ou quem sabe no guarda-roupa-cofre, e se coçar. Afinal, “ajoelhou, tem que rezar”, como diz o ditado.

TCE rejeita recurso de Eduardo Requião contra desaprovação de contas

Eduardo Requião (O Estado do Paraná)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve a reprovação das contas da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), relativas ao exercício de 2004. Na sessão de quinta-feira, 21, o plenário do TCE rejeitou parcialmente o recurso de embargo de declaração proposto pelo ex-superintendente da Appa Eduardo Requião.

Em junho, o TCE condenou Eduardo a devolver R$ 11,3 milhões ao estado devido a irregularidades apontadas em suas contas. O relatório apontava a existência de 57 irregularidades na gestão de Eduardo. O ex- superintendente foi condenado por cinco dessas irregularidades. As demais foram desconsideradas na decisão por não representarem dano ao patrimônio público.

No parecer, o auditor Ivens Linhares que atuou como conselheiro substituto, considerou procedente apenas parcialmente a defesa do ex-superintendente. Linhares entendeu que o relatório do TC foi omisso quanto aos dados referentes à realização de uma dragagem do canal de acesso do Porto.

Entre as infrações está a realização de pagamentos indevidos por serviços não realizados integralmente, falhas de fiscalização dos contratos de limpeza do cais, recorrência de contratos por emergência e erros em um contrato de dragagem. Uma das acusações contra o ex-superintendente é diz respeito aos pagamentos feitos à empresa Bandeirantes, contratada para fazer uma obra de dragagem, que não teria sido concluída. Mesmo assim, o Porto teria pago multas e correções à empresa, diz o relatório.

O relatório destacou ainda que a Appa remunerou a mais a empresa Guindastes Rieg, contratada para realizar obras de adequação do porto ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS-Code).

A reportagem procurou o advogado Pedro Henrique Xavier, que representa o ex-superintendente do caso, mas não conseguiu localizá-lo. No escritório do advogado, a informação foi que ele já havia saído. Ele também não atendeu ao telefone celular. (Elizabete Castro - O Estado do Paraná)