Ministério Público coloca na mira o governo Requião

Basta ler a edição nº 8458 do Diário Oficial do Executivo para se ter uma pálida ideia das ações que o Ministério Público tem encaminhadas para investigações que devem ser as mais profundas, esclarecendo uma realidade antes já denunciada em reportagens do Impacto PR.

Documentando estas revelações estão os números de ações em andamento por parte de órgão oficial, colocando na mira, entre outros, Eduardo Requião, Heron Arzua e Airton Pissetti, integrantes do governo Requião e cujas ações, durante aquela administração, ficaram comprometidas por suspeitas determinadas.

Vale a pena ler a seguir os procedimentos em andamento por parte do Ministério Público e que prometem incomodar uns e outros.

COMARCA: CURITIBA

RESPONSÁVEL: CARLA MORETTO MACCARINI

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000883-1, instaurado em 11/04/2011. Assun­to: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças de informação extraídas de notícia envolvendo o então funcionário público EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, que ocupou a Secretaria Especial de Representação do Estado do Paraná em Brasilia-DF, no que se refere ás contas da referida Secretaria. . Representado(s): EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.08.000154-1, instaurado em 12/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: ASSESPRO - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRE­SAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO, SOFTWERE E INTERNET - REGIONAL DO PARANÁ, encaminha Representação contra o edital de Pregão Eletrônico nº 041/2007, promovido pela COMPANHIA DE INFORMÁTICA DO PARANÁ - CELEPAR, que tem por objetivo a contra­tação de empresa prestadora de serviços e transcrição de dados/digitalização.. Representante(s): ASSESPRO - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEI­RAS DE TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO, SOFTWERE E INTERNET. Representado(s): FUNDAÇÃO CELEPAR.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.08.000122-8, instaurado em 13/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: ELÍDIO DA SULVA NASCIMENTO FILHO, através de Termo de Declarações prestado nesta Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, noticia atrasos e outras irregularidades ma nova gestão da Tesouraria e em pagamentos ao PROVOPAR - PROGRAMA DO VOLUNTARIA­DO PARANAENSE a artesãos e outros interessados. . Representante(s): ELÍDIO DA SILVA NASCIMENTO FILHO. Representado(s): PROVOPAR - PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000350-3, instaurado em 13/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Trata-se de investigação de irregularidades cometidas pelo Sr. GOVERNADOR DO ESTADO, ROBERTO REQUIÃO, no que diz respeito a concessão de parcelamentos e reparcelamentos, além da pror­rogação de prazo a determinados contribuintes do ICMS no Estado do Paraná. . Representado(s): ROBERTO REQUIÃO.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.07.000088-3, instaurado em 14/04/2011. Assun­to: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA, advogado, encaminha requerimento solicitando providências quanto a dano ao erário em decorrência de suposta invalidade de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, que tratam da remuneração de agentes públicos.. Representante(s): FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA. Representado(s): SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.08.000120-2, instaurado em 14/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura fatos narrados em matéria jornalística noticiando possíveis irregularidades em aditamentos de verbas públicas estaduais para pagamento de despesas administrativas do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no período compreendido entre janeiro de 2006 e abril de 2007. . Representado(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000338-8, instaurado em 14/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura fatos relacionados aos incentivos fiscais. Manutenção do nível de emprego. Programas voltados à qualificação do traba­lhador. Notícias de demissões em massa por parte das empresas que receberam o benefícios fiscais para a implantação ou expansão de atividades de Empresas do Estado do Paraná. Revisão dos Contratos, acordos ou protocolos. Lei Estadual nº 15.426/2007. . Representante(s): DE OFÍCIO. Representado(s): ESTADO DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000342-0, instaurado em 14/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Noticia de irregularidades em impugnação de despesa julgada parcialmente procedente pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativa ao período entre maio de 1998 a setembro de 2000, de responsabilidade do então presidente TACO ROORDA, para a devolução aos cofres públicos de dinheiro gasto com passagens aéreas para pessoas que não eram servidores estaduais; gastos excessivos, sem fundamentação e sem discriminação dos beneficiários em restaurante; utilização de hotel como moradia, gastos em su­permercado não condizentes com a atividade da ECOPARANÁ, e ainda moto taxi e serviços de vigilância. . Representado(s): ECOPARANÁ - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, TACO ROORDA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000307-3, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apurar Notícia de que o Tribunal de Contas da União, segunda câmara (relator: Auditor André Luís Carvalho) condenou a Secretaria de Estado do Trabalho (SETP) e a Empresa Rosch - Prestadora de Ser­viços de Informática, solidariamente a reembolsarem ao tesouro nacional em R$ 90.742,30, em razão de irregularidades em dois contratos firmados, no ano de 2000, com recursos repassados pelos Ministério do trabalho, através do Fundo de Amparo ao Trabalhador. . Representado(s): ROSCH - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMATICA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000334-7, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura possíveis irregularidades em relação á situação da Servidora SANDRA MARIA PEREIRA FISCHER DA SILVA da FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA.

. Representado(s): FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA, SANDRA MARIA PEREIRA FISCHER DA SILVA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000335-4, instaurado em 15/04/2011. Assun­to: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: OGIER ALBERGUE BUCHI, jornalista e advogado encaminha representação criminal, protocolada sob nº 4960/2005, noticiando cobrança de “ilícita gratificação”, durante negociações realizadas por AIRTON CARLOS PISSETI, à época Secretário de Estado da Comunicação Social e LUIZ GUILHERME GOMES MUSSI, à época Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul, na condição de proprietário do “ Canal de Televisão 21 “, conforme matéria jornalística veiculada no Jornal Gazeta do Paraná, de 21.11.2004.

. Representante(s): OGIER ALBERGE BUCHI. Representado(s): AIRTON CAR­LOS PISSETI, LUIS GUILHERME GOMES MUSSI.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000340-4, instaurado em 15/04/2011. As­sunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: E-mail encaminhado por GISELLE ADRIANNE LUZ DA SILVA, terceiro.mil@onda.com.be, noticiando possíveis irregularidades no preenchimento da vaga de cargo de Assessor Jurídico, na cota para afro descendente, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.

. Representante(s): GISELLE ADRIANE LUZ DA SILVA. Representado(s): TRI­BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - TCE.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000343-8, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura notícias que o Tribunal de Contas do Pa­raná (2ª Câmara) julgou irregulares as contas de 2006 do PARANÁ TURISMO, sob responsabilidade dos então Presidentes da autarquia JORGE ROSAS DEMIANTE e HERCULANO FRANCISCO GIANESELLA LISBOA, em razão de dispensa indevida de processo licitatório e fracionamento de despesas para não atingir o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) estabelecido pela lei nº 8.666/93, quando a licitação passa a ser obrigatória. . Representado(s): HERCULANO FRANCISCO GIANESELLA, JORGE ROSAS DAMIANTE, PARANA TURISMO.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000347-9, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura notícia de cumulação de remuneração (proventos de aposentadoria e vencimentos do cargo em comissão), acima do teto remuneratório constitucional vigente (fixado nos valores percebidos pelo chefe do Poder Executivo), em desconformidade com o disposto no art. 37, XI, da Cons­tituição Federal. . Representado(s): SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINIS­TRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000349-5, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura notícia de possíveis irregularidades praticadas pelos representantes da empresa NÚCLEO DE DESENVOLVIMEN­TO ESTRATÉGICO DE COMUNICAÇÃO - NDC, nos anos de 2005 e 2006, envolvendo recursos oriundos do Governo do Estado do Paraná. . Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO DE COMUNICAÇÃO.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000872-4, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças extraídas do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, indicando que as contas do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, referentes ao exercício de 2005, foram aprovadas com ressalvas, em razão da inobservância à Lei nº 8.666/93 e aos dispositivos regulamentares da SECS - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, nos gastos com divulgação e propaganda, em alguns órgãos, os valores autorizados pelos PADVs foram menores que os valores efetivamente gastos, revelando ineficiência do sistema de controle para atestar ou autorizar a totalidade desses gastos, contra­tação de pagamentos de despesas com divulgação e propaganda de diversos órgãos da Administração Indireta do Estado do Paraná, efetuados pela SECS recursos orçamentários específicos e exclusivos para órgãos da Administração Direta, em detrimento dos termos do objeto do Edital nº 002/2004, que regulou as despesas desta natureza para o exercício de 2005. . Representado(s): GOVERNO DO ESTA­DO DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000874-0, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura despesas de divulgação e propaganda institucional e de atos oficiais do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ - Exercício de 2007.. Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000875-7, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, encaminhou projeto de lei e mensagem à Assembléia Legislativa, em caráter de urgência, para a anistia de R$ 959,9 Milhões de dívidas das companhias de desen­volvimento de Curitiba e de outras cidades: São José dos Pinhais, Fazenda Rio Grande, Campo Largo, Araucária, Pien, Londrina e Maringá, contraídas junto ao Fundo de Desenvolvimento do Estado para prover a infra-estrutura básica (terrapla­nagem e desapropriação de terrenos) para indústrias que pretendiam se instalar no Estado. Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000876-5, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura eventual irregularidade na origem de moeda estrangeira atribuída a EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, ex-superintendente da APPA - Administração dos Portos de Antonina e Paranaguá e Secretario do Governo do Estado do Paraná em Brasília (DF), em razão de suspeita de evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades que compõem seu patrimônio; controle da legalidade e legitimidade dos referidos bens e rendas.

. Representado(s): EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000881-5, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ, encaminha denúncia de eventual irregularidades no repasse de créditos tributários de ICMS.. Representante(s): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, HELIO RUSCH. Representado(s): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.001011-8, instaurado em 15/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças extraídas do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, indicando que as contas do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, referentes ao exercício financeiro de 2006 foram aprovadas com ressal­vas, determinações e recomendações, em razão da ausência de PADV - pedido de autorização para divulgação e veiculação, pela SECS - SECRETARIA DE ESTA­DO DA COMUNICAÇÃO SOCIA, para despesas com divulgação e propaganda dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em ofensa aos ditames do Decreto Estadual nº 258/98 e da Resolução nº 035/98- SECS. . Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA CO­MUNICAÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.07.000089-1, instaurado em 18/04/2011. Assun­to: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura denúncia de desvio de recursos da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, e repartição irregular dos salários dos cargos comissionados, durante a gestão do PADRE ROQUE ZIMMERMANN e posteriormente do Sr. EMERSON NERONE. . Representado(s): EMERSON NERONE, PADRE ROQUE ZIMMERMANN, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.08.000138-4, instaurado em 18/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura o contido no clipping da Assesoria de Imprensa do Ministério Público do Estado do Paraná acerca de notícia publicada pela imprensa local, de que relatórios da 3ª inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades na CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES E CESSÃO DE SERVIDORES vinculados à CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ a outros órgãos e Secretarias do Estado, bem como CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL. . Representado(s): CASA CIVIL, GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000870-8, instaurado em 18/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: : Peças extraídas do site do Tribunal de Con­tas do Estado do Paraná, indicando que as contas do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, referentes ao exercício financeiro de 2008 foram aprovadas com ressalvas, determinações e recomendações e, na esfera do SECS - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, verificou-se a inexistência de um sistema de controle eficiente, capaz de impedir a efetivação de despesa com di­vulgação e propaganda sem autorização prévia exigida em lei, o chamado PADC - pedido de autorização para divulgação e veiculação, em razão de que nem todos os órgãos e entidades cumpriram os preceitos dos Decretos Estaduais nº 258/2005 e nº 4734/02, bem como a resolução nº 035/95-secs, isto é, realizaram as despesas com publicidade institucional em valores incompatíveis com os autorizados. Ausência de providências no sentido de atender recomendações emanadas do TCE/PR desde o exercício de 2006. . Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000871-6, instaurado em 18/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças extraídas do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, indicando que as contas do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, referentes ao exercício financeiro de 2008 foram aprovadas com ressalvas, determinações e recomendações e, na esfera do SECS - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, verificou-se a inexistência de um sistema de controle eficiente, capaz de impedir a efetivação de despesa com divulgação e propaganda sem autorização prévia exigida em lei, o chamado PADC - pedido de autorização para divulgação e veiculação, em razão de que nem todos os órgãos e entidades cumpriram os preceitos dos Decretos Estaduais nº 258/2005 e nº 4734/02, bem como a resolução nº 035/95-secs. Situação que já se constatou como ressalva nas prestações de contas relativas aos exercícios de 2005 e 2006. . Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000873-2, instaurado em 18/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças extraídas do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, indicando que as contas do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, referentes ao exercício de 2003, foram aprovadas com ressalvas, em razão de que o Governo do Estado teria gasto com divulgação e propaganda sem autorização da PADV - Pedido de autorização para Divulgação e Veiculação, e sem licitação. . Representado(s): GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000882-3, instaurado em 18/04/2011. Assun­to: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Peças de informação extraídas de notícia envolvendo o então funcionário público EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, que ocupou a Secretaria Especial de Repesentação do Estado do Paraná em Brasilia-DF, no que se refere aos móveis, objetos e demais equipamentos exis­tentes no escritório do Governo do Estado na Capital Federal. . Representado(s): EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.03.000052-8, instaurado em 19/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: APURA DENÚNCIA FORMULADA PELA SENHORA ALIZRA BARBOSA HOMMEDING POR POSSÍVEL IRREGULA­RIDADES OCORRIDAS COM A FESTUR/SEBRAE/IEL, CONSISTINDO EM RESUMO, NA DUPLICIDADE DE DIÁRIAS, DESVIO DE MATERIAL DE DIVULGAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DAS FORMAS ADMINISTRATIVAS DE CONVÊNIOS?. . Representante(s): ALZIRA BARBOSA HOMMEDING. Representado(s): SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E TURISMO.

- Inquérito Civil nº MPPR-0046.10.000879-9, instaurado em 19/04/2011. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Objeto: Apura notícia divulgada no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, indicando irregularidades na prestação de contas de 2006 da MINEROPAR - Minerais do Paraná S/A, sob responsabilidade do então Diretor-Presidente EDUARDO SALAMUNI (Processo nº 175317/07 - TCE/PR, de Prestação de Contas). . Representado(s): EDUARDO SALAMUNI, MINEROPAR - MINERAIS DO PARANÁ S.A..