Decisão do STJ atropela código da internet na Câmara

Retirada por critério subjetivo de posts "ofensivos ou impróprios" do espaço virtual vai criar "Lei da Mordaça" na rede

Enquanto uma Comissão Especial da Câmara Federal está terminando os trabalhos em torno do Marco Civil da Internet - uma espécie de "constituição" ou código legal sobre a rede, a ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a retirada de posts considerados ofensivos ou impróprios em sites, blogs e redes de relacionamento como Twitter, Facebook e orkut. Até os e-mails serão censurados. Os deputados da Comissão, presidida pelo paranaense João Arruda (PMDB, protestaram contra a decisão. "Esse tipo de coisa vindo do STJ cria uma verdadeira Lei da Mordaça", avaliou Arruda. "A internet tem que ser livre. As pessoas precisam aprender a conviver com a crítica e todos tem o direito ao contraditório". Conforme a decisão da ministra, os posts ofensivos ou impróprios precisam ser retirados do ar em no máximo 24 horas após a denúncia. E empresas responsáveis por serviços de e-mail, como Hotmail e Google, também serão obrigadas a fornecer auxílio na localização do remetente de mensagens que causem danos morais. O problema, segundo o deputado do Paraná, é que decisão desse tipo abre precedente para decisões que possam vir a ferir e afrontar a liberdade de expressão dos internautas.
Para Arruda, o despacho da ministra pode ser entendido, interpretado, de diversas maneiras. "O que pode ser considerado ofensivo ou abusivo? Isso vai depender da análise de cada empresa? De cada juiz, se houver ação? É muito subjetivo". Outro ponto negativo, segundo o deputado, é o fato de que a postagem deve ser retirada no prazo mesmo sem análise prévia da empresa provedora do aplicativo. "A Justiça busca aumentar o controle das redes sobre conteúdo postado e cria uma censura que não podemos aceitar". A decisão do STJ, segundo o presidente da Comissão do Marco Civil da Internet, é uma censura dupla. "Ao censurar os usuários, faz com que as redes sociais também censurem".
Na Comissão do Marco Civil, que já fez audiência pública em Curitiba e outras capitais, realizando o evento final de debates na semana passada em Brasília, o deputado diz que tem defendido liberdade total aos usuários. "A internet é um espaço público e deve ser livre para a manifestação de pensamentos e quem se sentir ofendido, tem toda prerrogativa de buscar seu direito".

Para entender
O Marco Civil (PL 2126/2011), lei que vai definir as diretrizes de uso da internet no Brasil, vem para corrigir estes pontos. "Temos de pensar que não há uma lei geral para a internet no Brasil, por isso, todas essas decisões são muito particulares, podendo mudar de um juízo para outro", explica o peemedebista. O projeto de lei foi encaminhado pelo poder executivo após receber contribuições de vários cidadãos durante dois anos. O substitutivo preparado pela Comissão deverá ser votado antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho. "Esta sem dúvida será uma das leis de internet mais avançadas do mundo", acredita Arruda. Ele acrescenta que é provável que seja a primeira regulação "que garante a liberdade do usuário, garante a privacidade e prima pela segurança".