A Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal promoveu, na quarta-feira (26), uma reunião conjunta na sede da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, do Ministério Público, para tratar do descumprimento da Lei dos Biombos por algumas agências bancárias da capital.
Participaram do encontro o vereador Paulo Frote (PSDB), a gerente do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo, Rosana Azevedo, os promotores de Justiça, Maximiliano Ribeiro Deliberador e Cristina Corso Ruaro, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e procurador de Justiça, Ciro Expedito Schraiber.
“A recepção do tema foi muito positiva pelo Ministério Público, que confirmou o nosso entendimento de que a legislação é constitucional e deve ser cumprida por todas as agências bancárias de Curitiba”, afirmou Paulo Frote. O vereador recebeu sugestões de melhorias no mecanismo de multas indicado na legislação, que facilitariam a cassação de alvará de quem descumprisse o regramento municipal.
Os promotores de Justiça afirmaram que o trabalho de fiscalização da Lei dos Biombos é importante. A prefeitura de Curitiba tem lavrado autos de infração nas agências que descumprem a lei e os vereadores de Curitiba realizado blitze para acompanhamento desta iniciativa. Combinou-se a participação conjunta da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR) na análise da situação atual, onde apenas duas redes bancárias recusam-se a respeitar a nova padronização de atendimento, destinada a coibir os crimes apelidados de “saidinha de bancos”.
O vereador Paulo Frote também recepcionou o pedido dos promotores de Justiça para que Curitiba formalize a criação de um Procon municipal, para facilitar o atendimento ao Código de Defesa do Consumidor.
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