Decisão é por conta de ação que pede a nulidade dos aditivos nos contratos assinados pelo Estado com as empresas
Com CPI do Pedágio ou sem CPI do Pedágio na Assembleia Legislativa, até que seja julgada ação que tramita na 2ª Vara Federal de Curitiba - que pede a nulidade de todos os termos aditivos nos contratos assinados pelo governo do Paraná com as concessionárias de pedágio - toda e qualquer negociação entre as empresas e o Estado estão suspensas. Essa foi a decisão da juíza federal Gizele Lemke, que acatou ação de interpelação judicial proposta pelo Fórum Nacional Contra o Pedágio, contra o governador Beto Richa (PSDB) e o Governo Federal – representada pela Advocacia Geral da União (AGU).
O coordenador do Fórum, o peemedebista Acir Mezzadri, explica a ação ajuizada. “Nesta nova ação, o Fórum, buscando cumprir com seus objetivos estatutários, procura salvaguardar os interesses de toda a população paranaense que transita pelas rodovias federais pedagiadas. Por acreditamos que, enquanto não houver uma solução definitiva sobre a ação anulatória que tramita naquela Vara Federal, pensamos que qualquer negociação poderia ser em vão”. Ele diz ainda que a nulidade dos contratos é necessária em razão da “evidente lesividade ao interesse público, quando exclui a realização de obras como a duplicação de trechos em pista simples, que constam do contrato original”, que deveriam ser pagas exclusivamente com o dinheiro da arrecadação das tarifas e não com outras verbas públicas.
Mezzadri avalia que a decisão da juíza deve ter considerado a ausência da necessária e obrigatória intervenção das autoridades, especialmente do governo Federal, como “titular do domínio das rodovias federais”, e também do Ministério Público Federal, “fiscal da lei”, que fizeram “vistas grossas” às empresas que exploram o pedágio em 27 praças que compõem o Anel de Integração. Qualquer negociação, como prorrogação de prazo, redução de tarifa, exclusão de obrigação de obras previstas nos contratos originários, por exemplo, que possa vir a ser realizada entre o Estado do Paraná e o DER com as concessionárias, depende da conclusão do processo que tramita na 2ª Vara, sob pena de responsabilidade civil (dano ao erário), funcional (improbidade administrativa) e criminal (crime de responsabilidade) do gestor público.
Na Assembleia
Sobre uma nova CPI para investigar os contratos de pedágio, em especial os aditivos, na última segunda-feira o presidente da Assembleia mandou arquivar o pedido que vinha sendo postergado desde o primeiro semestre. O autor da proposta de criação, deputado Cleiton Kielse (PMDB), retomou a coleta de assinaturas de apoio para outro pedido da mesma CPI, reiniciando a tramitação. Ele afirmava ter conseguido os 18 apoios mínimos necessários, mas um dia após dois deputados retiraram suas assinaturas. Com o feriado no meio da semana, Kielse deverá ter mais dificuldades para conseguir assinaturas que completem o mínimo exigido pelo regimento interno da Casa. O governo Richa tem pressionado a base aliada para não apoiar a criação. É contra a instalação de uma CPI do Pedágio sob alegação de que poderia ser prejudicial às negociações com as concessionárias em torno de realização de obras previstas nos contratos e possível redução das tarifas. A desconfiança da bancada do PT na Assembleia é de que o governo do Estado ofereça em contrapartida a prorrogação dos atuais contratos. (Roseli Valério)
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10 de out. de 2011
4 de out. de 2011
CPI DO PEDÁGIO: Rossoni rejeita em definitivo, mas autor prepara novo pedido
E o líder do governo na Assembleia vai manter disposição de impedir que base aliada apoie a nova proposta
A temperatura subiu ontem (3) na sessão plenária da Assembleia Legislativa após o presidente Valdir Rossoni (PSDB), anunciar que tinha acatado a questão de ordem do deputado Nereu Moura (PMDB) e por isso rejeitava a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar as concessões de rodovidas e a cobrança do pedágio nas estradas paranaenses, proposta pelo deputado Cleiton Kielse (PMDB). O presidente da Assembleia se baseou em parecer da Procuradoria da Casa, que voltou atrás em sua posição, alegando que o pedido da CPI não apresentava argumentos específicos que justificassem a instalação.
Kielse havia apresentado novas informações sobre o assunto, mas segundo a Procuradoria ele deveria ter feito isso em plenário e não direto para a Diretoria Legislativa da Assembleia. Rossoni justificou a negativa de instalação da CPI como uma medida para preservar a imagem do Legislativo paranaense. Kielse e Rossoni discutiram em plenário por causa da questão.
Da tribuna o deputado Kielse fez um pronunciamento indignado contra a decisão de arquivar a nova CPI do Pedágio, cujo pedido de criação foi apresentado por ele em meados do semestre passado e desde então vinha se arrastando. Cerca de 15 dias atrás o próprio Rossoni havia anunciado a instalação da CPI, mas o deputado Moura levantou a questão de ordem que provocou nova análise da Diretoria Legislativa. Nos bastidores da movimentação em torno do impedimento da CPI, a orientação do governo do Estado, preocupado com as negociações em andamento com as concessionárias de pedágio, que poderiam ser prejudicadas.
Traiano, que reafirmou que trabalha para evitar a abertura da CPI, insistiu no argumento de que neste momento ela atrapalharia as negociações entre o governo e as concessionárias para a redução de tarifas e antecipação de obras de duplicação previstas nos contratos de concessão e cobrança de pedágio, assinados em 1997, quando Jaime Lerner governava o Paraná.
Do começo
Kielse se precaveu, desde a semana passada começou a coletar assinaturas para um novo requerimento de criação da CPI do Pedágio, retomando o processo do início. Apesar de o líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), ter dito que tentaria impedir a Comissão de Investigação - no caso, através de pressão sobre os deputados da base aliada - Kielse disse ontem que já tem 17 das 18 assinaturas mínimas para o novo requerimento. Ele disse que espera chegar ainda esta semana a 22 assinaturas para garantir uma “margem de segurança” para a criação da CPI. Se novamente o pedir for rejeitado, Kielse afirmou que irá recorrer à Justiça.
Apesar de também ser da bancada peemedebista, Kielse ainda não tem a garantia do apoio dos colegas de partido. O deputado Nereu Moura disse que a bancada ainda não decidiu se vai assinar a abertura da nova CPI dos Pedágios. A indecisão é explicada por conta do alinhamento dos deputados do PMDB ao governo tucano de Beto Richa. Dos 12 deputados, 11 fazem parte da base aliada do governo, inclusive o próprio Kielse. A questão pode ser decidida pelo bloco formado pelos partidos PSC, PSB e PRB, que tem sete parlamentares e ainda não definiu se apóia ou não o novo pedido de CPI.
Traiano, que reafirmou que trabalha para evitar a abertura da CPI, insistiu no argumento de que neste momento ela atrapalharia as negociações entre o governo e as concessionárias para a redução de tarifas e antecipação de obras de duplicação previstas nos contratos de concessão e cobrança de pedágio, assinados em 1997, quando Jaime Lerner governava o Paraná.
A temperatura subiu ontem (3) na sessão plenária da Assembleia Legislativa após o presidente Valdir Rossoni (PSDB), anunciar que tinha acatado a questão de ordem do deputado Nereu Moura (PMDB) e por isso rejeitava a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar as concessões de rodovidas e a cobrança do pedágio nas estradas paranaenses, proposta pelo deputado Cleiton Kielse (PMDB). O presidente da Assembleia se baseou em parecer da Procuradoria da Casa, que voltou atrás em sua posição, alegando que o pedido da CPI não apresentava argumentos específicos que justificassem a instalação.
Kielse havia apresentado novas informações sobre o assunto, mas segundo a Procuradoria ele deveria ter feito isso em plenário e não direto para a Diretoria Legislativa da Assembleia. Rossoni justificou a negativa de instalação da CPI como uma medida para preservar a imagem do Legislativo paranaense. Kielse e Rossoni discutiram em plenário por causa da questão.
Da tribuna o deputado Kielse fez um pronunciamento indignado contra a decisão de arquivar a nova CPI do Pedágio, cujo pedido de criação foi apresentado por ele em meados do semestre passado e desde então vinha se arrastando. Cerca de 15 dias atrás o próprio Rossoni havia anunciado a instalação da CPI, mas o deputado Moura levantou a questão de ordem que provocou nova análise da Diretoria Legislativa. Nos bastidores da movimentação em torno do impedimento da CPI, a orientação do governo do Estado, preocupado com as negociações em andamento com as concessionárias de pedágio, que poderiam ser prejudicadas.
Traiano, que reafirmou que trabalha para evitar a abertura da CPI, insistiu no argumento de que neste momento ela atrapalharia as negociações entre o governo e as concessionárias para a redução de tarifas e antecipação de obras de duplicação previstas nos contratos de concessão e cobrança de pedágio, assinados em 1997, quando Jaime Lerner governava o Paraná.
Do começo
Kielse se precaveu, desde a semana passada começou a coletar assinaturas para um novo requerimento de criação da CPI do Pedágio, retomando o processo do início. Apesar de o líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), ter dito que tentaria impedir a Comissão de Investigação - no caso, através de pressão sobre os deputados da base aliada - Kielse disse ontem que já tem 17 das 18 assinaturas mínimas para o novo requerimento. Ele disse que espera chegar ainda esta semana a 22 assinaturas para garantir uma “margem de segurança” para a criação da CPI. Se novamente o pedir for rejeitado, Kielse afirmou que irá recorrer à Justiça.
Apesar de também ser da bancada peemedebista, Kielse ainda não tem a garantia do apoio dos colegas de partido. O deputado Nereu Moura disse que a bancada ainda não decidiu se vai assinar a abertura da nova CPI dos Pedágios. A indecisão é explicada por conta do alinhamento dos deputados do PMDB ao governo tucano de Beto Richa. Dos 12 deputados, 11 fazem parte da base aliada do governo, inclusive o próprio Kielse. A questão pode ser decidida pelo bloco formado pelos partidos PSC, PSB e PRB, que tem sete parlamentares e ainda não definiu se apóia ou não o novo pedido de CPI.
Traiano, que reafirmou que trabalha para evitar a abertura da CPI, insistiu no argumento de que neste momento ela atrapalharia as negociações entre o governo e as concessionárias para a redução de tarifas e antecipação de obras de duplicação previstas nos contratos de concessão e cobrança de pedágio, assinados em 1997, quando Jaime Lerner governava o Paraná.
28 de set. de 2011
Indefinição sobre CPI do Pedágio
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), adiou para a próxima segunda-feira, a decisão sobre a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos de concessão de rodovias e exploração do pedágio nas rodovias paranaenses. O pedido, com 29 das 18 assinaturas necessárias, foi reapresentado pelo deputado estadual Cleiton Kielse (PMDB) na semana passada, após indeferimento da proposta inicial, protocolada em fevereiro. Uma questão de ordem foi levantada pelo deputado estadual Nereu Moura (PMDB), alegando que Kielse teria que colher novamente as assinaturas.
Na ocasião, Rossoni afirmou que decidiria a questão na última segunda-feira. Ontem ele alegou que a procuradoria da Assembleia pediu novo prazo até hoje para dar um parecer, o que teria levado ao adiamento.
Nos bastidores do Legislativo, a informação corrente é que a liderança do governo Beto Richa estaria trabalhando para barrar a comissão. Em reunião com a bancada do PMDB na semana passada, o governador negou estar pressionando parlamentares a retiraram suas assinaturas ao requerimento. Segundo os deputados presentes, Richa afirmou não ser contra nem a favor da CPI, já que os fatos que ela investigaria envolveriam os governos Jaime Lerner e Roberto Requião e não sua administração. O tucano ponderou, porém, que a criação da comissão neste momento poderiam atrapalhar as negociações que o atual governo vem mantendo com as concessionárias para a antecipação de obras e redução das tarifas. (Josianne Ritz - Bem Paraná)
Na ocasião, Rossoni afirmou que decidiria a questão na última segunda-feira. Ontem ele alegou que a procuradoria da Assembleia pediu novo prazo até hoje para dar um parecer, o que teria levado ao adiamento.
Nos bastidores do Legislativo, a informação corrente é que a liderança do governo Beto Richa estaria trabalhando para barrar a comissão. Em reunião com a bancada do PMDB na semana passada, o governador negou estar pressionando parlamentares a retiraram suas assinaturas ao requerimento. Segundo os deputados presentes, Richa afirmou não ser contra nem a favor da CPI, já que os fatos que ela investigaria envolveriam os governos Jaime Lerner e Roberto Requião e não sua administração. O tucano ponderou, porém, que a criação da comissão neste momento poderiam atrapalhar as negociações que o atual governo vem mantendo com as concessionárias para a antecipação de obras e redução das tarifas. (Josianne Ritz - Bem Paraná)
21 de set. de 2011
Governo não quer a CPI do Pedágio e pressiona aliados alegando negociações atuais
Objetivo é apurar alterações feitas pelos aditivos de 2000 e 2002 que retiraram 487 kms do contrato original de 1997
Um deputado peemedebista, Nereu Moura, pode ter liquidado de vez com a possibilidade de a Assembleia Legislativa instalara uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, para investigar os aditivos dos contratos de concessão de rodovias federais e a exploração do pedágio no Paraná. Moura, aliado do governo Beto Richa (PSDB), assim como outros 11 deputados do PMDB, levantou 'questão de ordem' ontem no plenário da Casa, argumentando que o autor da proposta de criação da CPI, deputado Cleiton Kielse (PMDB) teria que apresentar novo requerimento, e colher novamente as 18 assinaturas mínimas, já que o original foi indeferido inicialmente e aceito depois através de recurso interno. Além da investigação geral, Kielse defende o retorno ao status quo da licitação original, sem as alterações promovidas pelos aditivos de 2000 e 2002 que retiraram 487 quilômetros do contrato de 1997.
Kielse fez um apelo durante a sessão para a CPI começar os trabalhos, apesar da resistência do líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano. Não interessa ao governo a instalação da Comissão ao mesmo tempo em que tenta negociar tarifas mais baixas e obras com as concessionárias de pedágio, alega Traiano. Mas o autor do pedido insistiu. “Já temos 29 assinaturas de colegas parlamentares [no requerimento original], temos o parecer favorável da Procuradoria desta Casa e o apoio das principais Associações e Federações do Paraná, incluindo a Fiep, Faep, Fecomércio, ACP, Ocepar, Pró-Paraná, Faciap e Fetranspar. Este é o caminho para ajudarmos o Paraná”, afirmou o peemedebista.
Sem uma posição definitiva ainda sobre a questão de ordem do governista Moura, membros do secretariado do governo Richa estariam pressionando os deputados da base aliada, inclusive os do PMDB que por oito anos fizeram do pedágio sua bandeira de protesto, a retirarem as assinaturas do requerimento original que criou a CPI. Durval Amaral, chefe da Casa Civil, por exemplo, tem conversado com cada deputado para explicar que uma CPI nesse momento pode atrapalhar as negociações do governo com as concessionárias em relação a retomada das obras e redução nas tarifas.
Também o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), é contra a CPI. Desde a proposta de criação, no primeiro semestre, ele discordou por entender que os contratos e as concessionárias de pedágio foram alvo de outras investigações por Comissões do Legislativo que não resultaram em nenhuma medida prática que alterasse a forma como foi feita a concessão durante o governo Jaime Lerner. Em todas as investidas, inclusive na Justiça pelo governo do PMDB, a decisão foi de que os contratos são juridicamente perfeitos.
Controvérsias
Cleiton Kielse apresentou o requerimento no semestre passado, mas ele foi rejeitado por Rossoni sob o argumento de falta de fato determinado e de que a proposta envolvia questão já investigada anteriormente. Para a Mesa Executiva da Assembleia e Traiano, não há fato novo que justifique a CPI. Na época o autor recorreu da decisão, apresentou justificativa apontando as razões para a criação da Comissão. Consultada, a Procuradoria da Assembleia avaliou que a instalação poderia ser feita, dependendo apenas de decisão da Mesa Executiva. Depois de engavetada por meses, Kielse cobrou agora a instalação da CPI e Rossoni, diante do parecer da Procuradoria, chegou a marcar para a próxima segunda-feira.
Com a orientação contrária do governo e a intervenção do deputado Moura sobre um novo requerimento, a questão retrocedeu. A favor do governo, além da maioria aliada na Assembleia, a duplicação autorizada por Richa, anteontem, da duplicação de um trecho de 14,4 quilômetros da BR-277, entre os municípios de Matelândia e Medianeira, primeiro resultado das negociações com uma das concessionárias. Para Kielse, porém, "é um pequeno avanço diante de toda a problemática". Segundo o deputado, uma das principais justificativas para abertura da CPI são as denúncias já divulgadas por ele próprio desde o ano de 2008 e investigadas pelo Ministério Público Estadual e Federal. "Há necessidade de um encontro definitivo para prestação de contas entre sociedade civil, governo do Estado e concessionárias. É o que queremos: demonstrar a verdade, reduzir as mortes em nossos estradas e diminuir o Custo Paraná e a evasão de empresas do interior do nosso Estado", defendeu o autor.
Para Kielse, não existe quaisquer possibilidades de acertos ou acordos com as concessionárias. “Não é preciso dizer o quanto essa discussão e o cumprimento imediato dos contratos de 1997 são importantes para as microrregiões. Foram mais de R$ 280 milhões decepados do projeto original apenas na região de Campo Mourão, outros R$ 500 milhões na região de Maringá, R$ 250 milhões de Guarapuava, e quase R$ 1 bilhão de todo o entorno de Foz do Iguaçu. Em poucos anos, queremos ter a condição de dizer que no mínimo o contrato original foi honrado”, explicou. (Roseli Valério)
Um deputado peemedebista, Nereu Moura, pode ter liquidado de vez com a possibilidade de a Assembleia Legislativa instalara uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, para investigar os aditivos dos contratos de concessão de rodovias federais e a exploração do pedágio no Paraná. Moura, aliado do governo Beto Richa (PSDB), assim como outros 11 deputados do PMDB, levantou 'questão de ordem' ontem no plenário da Casa, argumentando que o autor da proposta de criação da CPI, deputado Cleiton Kielse (PMDB) teria que apresentar novo requerimento, e colher novamente as 18 assinaturas mínimas, já que o original foi indeferido inicialmente e aceito depois através de recurso interno. Além da investigação geral, Kielse defende o retorno ao status quo da licitação original, sem as alterações promovidas pelos aditivos de 2000 e 2002 que retiraram 487 quilômetros do contrato de 1997.
Kielse fez um apelo durante a sessão para a CPI começar os trabalhos, apesar da resistência do líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano. Não interessa ao governo a instalação da Comissão ao mesmo tempo em que tenta negociar tarifas mais baixas e obras com as concessionárias de pedágio, alega Traiano. Mas o autor do pedido insistiu. “Já temos 29 assinaturas de colegas parlamentares [no requerimento original], temos o parecer favorável da Procuradoria desta Casa e o apoio das principais Associações e Federações do Paraná, incluindo a Fiep, Faep, Fecomércio, ACP, Ocepar, Pró-Paraná, Faciap e Fetranspar. Este é o caminho para ajudarmos o Paraná”, afirmou o peemedebista.
Sem uma posição definitiva ainda sobre a questão de ordem do governista Moura, membros do secretariado do governo Richa estariam pressionando os deputados da base aliada, inclusive os do PMDB que por oito anos fizeram do pedágio sua bandeira de protesto, a retirarem as assinaturas do requerimento original que criou a CPI. Durval Amaral, chefe da Casa Civil, por exemplo, tem conversado com cada deputado para explicar que uma CPI nesse momento pode atrapalhar as negociações do governo com as concessionárias em relação a retomada das obras e redução nas tarifas.
Também o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), é contra a CPI. Desde a proposta de criação, no primeiro semestre, ele discordou por entender que os contratos e as concessionárias de pedágio foram alvo de outras investigações por Comissões do Legislativo que não resultaram em nenhuma medida prática que alterasse a forma como foi feita a concessão durante o governo Jaime Lerner. Em todas as investidas, inclusive na Justiça pelo governo do PMDB, a decisão foi de que os contratos são juridicamente perfeitos.
Controvérsias
Cleiton Kielse apresentou o requerimento no semestre passado, mas ele foi rejeitado por Rossoni sob o argumento de falta de fato determinado e de que a proposta envolvia questão já investigada anteriormente. Para a Mesa Executiva da Assembleia e Traiano, não há fato novo que justifique a CPI. Na época o autor recorreu da decisão, apresentou justificativa apontando as razões para a criação da Comissão. Consultada, a Procuradoria da Assembleia avaliou que a instalação poderia ser feita, dependendo apenas de decisão da Mesa Executiva. Depois de engavetada por meses, Kielse cobrou agora a instalação da CPI e Rossoni, diante do parecer da Procuradoria, chegou a marcar para a próxima segunda-feira.
Com a orientação contrária do governo e a intervenção do deputado Moura sobre um novo requerimento, a questão retrocedeu. A favor do governo, além da maioria aliada na Assembleia, a duplicação autorizada por Richa, anteontem, da duplicação de um trecho de 14,4 quilômetros da BR-277, entre os municípios de Matelândia e Medianeira, primeiro resultado das negociações com uma das concessionárias. Para Kielse, porém, "é um pequeno avanço diante de toda a problemática". Segundo o deputado, uma das principais justificativas para abertura da CPI são as denúncias já divulgadas por ele próprio desde o ano de 2008 e investigadas pelo Ministério Público Estadual e Federal. "Há necessidade de um encontro definitivo para prestação de contas entre sociedade civil, governo do Estado e concessionárias. É o que queremos: demonstrar a verdade, reduzir as mortes em nossos estradas e diminuir o Custo Paraná e a evasão de empresas do interior do nosso Estado", defendeu o autor.
Para Kielse, não existe quaisquer possibilidades de acertos ou acordos com as concessionárias. “Não é preciso dizer o quanto essa discussão e o cumprimento imediato dos contratos de 1997 são importantes para as microrregiões. Foram mais de R$ 280 milhões decepados do projeto original apenas na região de Campo Mourão, outros R$ 500 milhões na região de Maringá, R$ 250 milhões de Guarapuava, e quase R$ 1 bilhão de todo o entorno de Foz do Iguaçu. Em poucos anos, queremos ter a condição de dizer que no mínimo o contrato original foi honrado”, explicou. (Roseli Valério)
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