Notinhas do dia 05/08

Chega pra lá

Depois de uma espécie de ultimato dado pelo senador Roberto Requião à bancada do PMDB na Assembleia Legislativa para que o partido vote contrário à ampliação da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná (Agepar), o presidente do diretório estadual, deputado Waldyr Pugliesi reagiu à declaração. Requião avisou aos deputados estaduais que votassem pela criação da Agepar contribuiriam com a privatização de empresas como a Copel e a Sanepar e também os portos públicos de Paranaguá e Antonina. A resposta de Pugliesi foi de que nenhum deputado da bancada “é menino” e que todos têm convicção própria. O deputado Caíto Quintana, que foi líder do governo Requião na Assembleia e é o líder da bancada atual, correu o risco de afirmar que se Copel e Sanepar não forem controladas pela Agência, os deputados estaduais do partido vão votar a favor da criação. O risco é de que Caíto acabe sendo desmentido pelo voto do PMDBdoB, dos deputados que se transferiram de mala e cuia para o governo tucano de Beto Richa. Pelas votações anteriores, é improvável que esses deputados peemedebistas aliados de Richa votem contra o projeto da Agepar se o governo do Estado retirar a Copel, como tem acenado diante das pressões e mantenha a Sanepar e os dois portos. Caíto emendou que o Requião tinha um apoio maciço da bancada quando governou, mas que agora faz o papel dele no Senado e os deputados os seus, na Assembleia.

Negativa

Na polêmica em torno do projeto do Executivo que amplia e regulamenta a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), o líder governista na Assembleia Legislativa, deputado tucano Ademar Traiano, refuta a bancada petista e o Fórum Popular sobre a criação da Agência quanto à intenção de futuro processo de privatização. “Não tem qualquer fundamento na realidade. O governador Beto Richa já se comprometeu no Paraná todo que não vai privatizar as estatais”.

E nós com isso?

E, como sempre fraco em argumento, Traiano “lembrou” a propósito, que dos Estados governados pelo PT (Rio Grande do Sul, Bahia, Acre e Sergipe), apenas este último não tem uma agência reguladora. E que nos outros três Estados as agências reguladoras abrangem as áreas de energia elétrica, saneamento e portuário, sem que se saiba da disposição de privatizar essas empresas locais. E daí? O Paraná não tem nada a ver com outros Estados e petistas locais também não.

Vencidos 

E depois de muita pressão contrária do povo e de entidades, foi retirado da pauta da Câmara de Foz do Iguaçu o projeto que aumentava o número de vereadores do município de 15 para 21. De acordo com um dos autores da proposta, o que motivou a retirada foi o “clamor popular”, além da falta de apoio de outros vereadores.

Vencedores

Apesar de a ampliação estar prevista em lei, a decisão foi tomada ontem em reunião entre os seis vereadores que assinavam o projeto. Por conta disso, desmarcou-se uma audiência pública sobre o assunto, que seria realizada hoje na Câmara de Foz. Foram várias manifestações contrárias ao aumento, como outdoors, e um abaixo-assinado, que contou com mais de nove mil assinaturas de moradores.

Para ficar

O suplente Bernardo Ribas Carli (PSDB), da região de Guarapuava, vai reassumir a cadeira de deputado estadual na Assembleia Legislativa. Ele vai ocupar a vaga de Osmar Bertoldi (DEM), que se licenciou para assumir a presidência da Secretaria da Habitação de Curitiba, a Cohab.

Sobrenome

O tucano já havia assumido o posto de Bertoldi em abril, quando o deputado do DEM pediu licença por 120 dias para fazer tratamento médico. Bernardo é irmão do ex-deputado estadual Fernando Ribas Carli Filho, que provocou um grave acidente que matou dois jovens, em Curitiba, há dois anos e teve de renunciar ao mandado sob risco de ser cassado. (Roseli Valério)

Aumenta pressão e governo retira projeto para alterações nos serviços públicos

Entidades sindicais e estudantis juntam-se a bancada do PT, mas o recuo por enquanto será apenas no caso da Copel

Pressionado em função da polêmica em torno da questão, o governo do Estado recuou ontem e através de acordo com a oposição, retirou da pauta de votação da Assembleia Legislativa, por cinco sessões, o projeto que regulamenta e amplia as funções da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). O líder da bancada governista, deputado Ademar Traiano (PSDB), sinalizou que podem ser feitas mudanças no texto original para deixar claro que a Copel não estará submetida ao controle da agência.

Já em relação a Sanepar e os serviços de saneamento básico prestados pela companhia de economia mista, como a Copel e também quanto ao Porto de Paranaguá, o governo não pretende fazer alterações no projeto. Da mesma forma não pretende abrir mão da cobrança de taxa de 0,5% sobre as receitas das concessionárias de serviço público. O secretário de Estado do Planejamento, Cássio Taniguchi, esteve ontem no plenário da Assembleia para defender o projeto e admitiu que a taxa terá impacto nas tarifas. Mas argumentou que com a fiscalização da agência, as tarifas poderão ser reduzidas, em especial, no caso do pedágio.

O próprio Executivo irá elaborar um substitutivo ao texto original, que deve ser assinado por Traiano para ser votado. O projeto estava na pauta de ontem para a votação em primeiro turno. Desde que a proposta do Executivo chegou ao Legislativo em junho passado, a bancada petista aponta o suposto risco de brechas para uma eventual privatização futura da Copel, Sanepar e os dois portos paranaenses, o que é negado pelo governo tucano de Beto Richa.

Fórum Popular

A articulação dos petistas, cuja bancada de apenas sete deputados não teria força para provocar alterações no texto, serviu para criar a polêmica que atraiu as entidades do Fórum Popular contra a Venda da Copel, que será reativado por entidades sindicais e movimentos sociais. Ontem mesmo, lideranças sindicais e estudantis acompanharam a sessão. O Fórum Popular foi um movimento de atuação fundamental na luta contra a privatização da Copel, proposta pelo governo Jaime Lerner no ano de 2001. Agora pretende protestar contra a proposta do governo Richa sobre a regulamentação e ampliação da Agepar.

Antigos dirigentes do Fórum têm a mesma visão dos deputados do PT. Consideram o projeto sobre agências reguladoras uma sinalização de retomada do processo de privatização de dois setores estratégicos do Estado: saneamento básico (Sanepar) e energia (Copel). Mas Traiano e Taniguchi negam tal pretensão. “O que se quer é ampliar a finalidade da Agência para abranger todos os serviços delegados do Paraná”, reforçou o secretário, em plenário. Mas para o deputado Ênio Verri (PT), líder da oposição, há muitas dúvidas que precisam ainda ser esclarecidas antes da aprovação da matéria. “Por isso, vamos adiar a votação e ampliar os debates”, explicou.

Bate rebate

Outro petista, o deputado Elton Welter, afirma que “por trás da ampliação da atuação da Agência existe a tentativa de privatizar e terceirizar os serviços públicos". Para comprovar sua afirmação, ele citou o fato do Executivo ter instituído o conselho gestor de Parcerias Público-Privadas para aprovar, acompanhar e estruturar as PPPs em projetos nas áreas de tecnologia e inovação, cultura e desenvolvimento econômico.

Taniguchi garantiu na Assembleia que o governo quer fortalecer a Copel para torná-la empresa de classe mundial, a melhor distribuidora de energia elétrica do Brasil, o que, segundo ele, afasta a idéia de privatização. Em relação à Sanepar falou da meta do governo de transformá-la em uma empresa de referência na América Latina, “o que também afasta a alegação de privatização”, reiterou. O secretário disse ainda que a Agência também será responsável pela preservação dos direitos dos cidadãos, primando pela qualidade dos serviços prestados aos usuários. (Roseli Valério)

Secretário Taniguchi enfrentará petistas hoje sobre nova agência

Deputados suspeitam que a Agepar pode ser plataforma para futura privatização da Copel, Sanepar e os portos

Cássio Taniguchi

Para impedir que os setores de energia e saneamento atendidos pela Copel e Sanepar, empresas cujo controle encontra-se sob administração do Estado, sejam controladas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) os deputados petistas vão apresentar emendas à proposta que será votada em primeira discussão nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa. O projeto é de iniciativa do governo Beto Richa (PSDB) e pretende instalar efetivamente e ampliar o controle da agência sobre os serviços delegados pelo Estado à iniciativa privada. O secretário estadual do Planejamento, Cássio Taniguchi, irá hoje à Assembleia para fazer uma exposição a todos os deputados sobre a Agepar.

Conforme o texto original, a agência irá dotar o Estado de instrumentos legais para regular esses serviços públicos, fato que a bancada petista questiona em relação aos setores de energia e saneamento. “Não há necessidade de o Estado regular o próprio Estado”, explica o deputado Elton Welter (PT), membro da Comissão de Obras, que analisou a matéria do ponto de vista técnico e cujos integrantes apreciaram também um substitutivo geral ao projeto de autoria dos deputados do PT. Taniguchi, que fará a defesa do texto do Executivo em função da polêmica criada, vai a convite do líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB).

Para os petistas, porém, nada justifica a inclusão de setores de energia elétrica e saneamento na agência reguladora, uma vez que no caso da energia, o controle é feito pela Aneel e o abastecimento de água é realizado pelos municípios. “Não há sentido no Estado querer regular o próprio Estado. A menos que o caminho que está sendo preparado seja abrir mão do controle estatal da Sanepar e da Copel. E essa é uma questão que preocupa todos os paranaenses”, insiste o deputado Welter.

A dúvida

Para evitar mudanças futuras na administração pública de energia elétrica, água e também na área portuária, as emendas do PT suprimem da redação da lei a inclusão da Copel e Sanepar e dos portos paranaenses. Também ampliam o controle social dentro das agências reguladoras, abrindo espaço no conselho deliberativo da Agepar para a Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia, Federação as Indústrias do Estado do Paraná, Conselho Regional de Economia, Organização das Cooperativas do Paraná e Sindicatos dos Engenheiros do Paraná, que poderão fazer consultas públicas sobre temas como mudança de contrato e tarifa. Outra mudança é a retirada da taxa mensal de 0,5% da receita operacional bruta, impedindo o caráter arrecadador da agência, com o fim das taxas.

Os outros deputados petistas acompanham Welter quanto às dúvidas sobre as reais intenções do governo tucano. “Por que criar uma agência estadual se os serviços que pretende regular já são fiscalizados pelas agências federais? Por que criar uma agência para regular os serviços prestados pelo próprio governo? O governo estaria preparando o terreno para outorgar à iniciativa privada alguns dos serviços que hoje são prestados pelas empresas sob seu controle acionário- caso da Copel, Sanepar, Compagás, Celepar, APPA e outras?”, pergunta a bancada. Deputados de outros partidos, até mesmo alguns da base aliada, esperam que hoje o secretário Taniguchi esclareça em definitivo essas dúvidas. (Roseli Valério)

Agência reguladora de serviços virou assunto dos mais polêmicos

Tornou-se assunto dos mais polêmicos nos últimos dias o Projeto de Lei nº 361/2011, que promove a ampliação da abrangência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR).

A matéria que se refere a um assunto do passado que o então deputado Beto Richa (PSDB) havia tornado realidade, mas que jamais foi cumprido pelos governadores Roberto Requião (PMDB) e Orlando Pessuti (PMDB), virou polêmico justamente pelo fato de ser levantado agora com maior abrangência quando o governador atual é o criador de lei alusiva e que agora se expande, motivo que despertou o ânimo da oposição.

Discutindo a polêmica situação, o deputado Elton Welter (PT) foi um dos que se pronunciou a respeito, inclusive com artigo a respeito de sua posição em relação ao assunto e opinando pela criação de uma agência reguladora para regular o governo.

Uma agência reguladora para regular o governo?

O governador Beto Richa encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 361/2011, propondo a ampliação da abrangência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. Esta agência foi criada em 2002, no governo Jaime Lerner. Nunca saiu do papel.

O objetivo é inserir os serviços de saneamento básico e de energia no rol daqueles que a lei já previa. Estão incluídos: rodovias e ferrovias concedidas; terminais de transportes: rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; exploração da faixa de domínio da malha viária; inspeção de segurança veicular.

O projeto de lei enviado à ALEP pelo governador, não explicita, porém, o que se entende por serviços de saneamento básico e serviços de energia. Conforme a proposta, tal definição será realizada “através de ato do Poder Executivo.” Ou seja: por meio de decreto do governador, sem a participação da sociedade e dos deputados estaduais. O projeto de lei também permite a inclusão de outros serviços delegados, conforme bem entender o Executivo.

Os setores de energia elétrica, saneamento e gás são monopólio de serviços públicos prestados pela Copel, Sanepar e Compagás, empresas cujo controle acionário é do governo do Estado. A Copel atende atualmente uma população superior a 10 milhões de paranaenses, abrangendo 393 municípios.  A Sanepar está presente em 344 municípios do Estado. A Compagas, empresa de economia mista, em que a Copel detém mais de 51% do controle acionário, é a concessionária responsável pela distribuição de gás canalizado no Paraná.

As agências reguladoras foram criadas no Brasil a partir da década de 90, quando das privatizações realizadas pelo governo brasileiro, com a missão de zelar pelo cumprimento dos contratos de concessão à iniciativa privada, além de fomentar a competitividade do setor, pela modicidade tarifária, com a universalização de serviços, aplicar a legislação relativa à fixação de tarifas e arbitrar conflitos entre o poder concedente, os concessionários e os usuários. Atualmente, existem dez agências reguladoras em nível nacional, como Aneel, Anatel, Anvisa, Anac, ANTT, Ana e outras.

O Estado é o titular do direito de concessão para explorar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os serviços públicos. Ao estender aos serviços de energia e saneamento a área de abrangência da agência reguladora, o governo do Estado indica que pode haver disposição de outorgar a terceiros a exploração de alguns desses serviços, seja por concessão, permissão ou mesmo, principalmente no caso da Copel e Sanepar, a privatização.

Na própria justificativa do projeto de lei, o governo sinaliza que irá incluir na agência outros serviços: “vem este Poder Executivo propor a ampliação da abrangência da ação reguladora da Agência, com a inclusão não só de serviços públicos relacionados à infraestrutura, mas todos os serviços públicos delegados, especialmente aqueles relacionados ao Saneamento, Energia e Tecnologia e Informática”, diz a mensagem do governador à Assembleia.

Por que criar uma agência estadual se os serviços que pretende regular já são fiscalizados pelas agências federais? Por que criar uma agência para regular os serviços prestados pelo próprio governo? O governo estaria preparando o terreno para outorgar à iniciativa privada alguns dos serviços que hoje são prestados pelas empresas sob seu controle acionário- caso da Copel, Sanepar, Compagás, Celepar e outras?

Além dessas questões, há ainda outras dúvidas que precisam ser esclarecidas pelo governo. É o caso do orçamento da agência. O projeto de lei prevê recolhimento mensal de 0,5% da receita operacional bruta do concessionário ou permissionário, a título de Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados. O montante arrecadado constituiria receita privativa da agência. Cálculos iniciais dão conta que o orçamento da agência seria de R$ 70 milhões, superior ao de muitas secretarias de Estado.

A maior receita da agência estadual viria do setor de energia elétrica- cerca de R$ 55 milhões. Hoje, a conta de luz que o consumidor paga já inclui a taxa para a ANEEL, a agência federal que regula e fiscaliza o setor elétrico. Com a obrigação de a Copel pagar uma taxa de regulação também à agência estadual, haveria uma tarifa adicional para os consumidores paranaenses pagarem.

A sociedade precisa entrar nessa discussão. A Assembleia Legislativa não deve votar o projeto a toque de caixa. Precisamos ampliar o debate e estabelecer, com serenidade, quais serviços devem ser regulados e de que forma podemos garantir uma agência reguladora com autonomia orçamentária e financeira e independência e liberdade de decisão.

Não vejo sentido em incluir os setores de energia elétrica e saneamento na agência reguladora estadual. Não há sentido no Estado querer regular o próprio Estado. A menos que o caminho que está sendo preparado seja abrir mão do controle estatal da Sanepar e da Copel. E essa é uma questão que preocupa todos os paranaenses. 

Além deste tipo de manifestação, destaque-se, também, a questão levantada em torno do número de conselheiros que serão promovidos no caso paranaense e que é bem mais elevado do que ocorre em idêntica situação em outros pontos do país, conforme mostrou a Gazeta do Povo, inclusive com infográfico a respeito do assunto.

Respeitadas as opiniões em contrário, a verdade é que o governo defende sua posição em torno desta ampliação dos poderes da citada agência reguladora, entendendo que a modernidade do próprio governo está a exigir um posicionamento de tal vulto.

AGÊNCIA REGULADORA: Votação decisiva com emendas pode ocorrer depois do recesso

Bancada do PT e Comissão de Obras na Assembleia propõem mudanças e persiste suspeita de futura privatização

Em função da polêmica na Assembleia Legislativa criada pela bancada petista, que pretende alterações no texto encaminhado pelo governo do Estado, o projeto que cria uma agência reguladora de serviços concessionados do Paraná deverá ser votado na próxima semana apenas em primeira discussão. A fase decisiva em plenário deve ocorrer somente em agosto, quando do retorno do recesso parlamentar.

Apesar da pressa do governo, em função das dúvidas levantadas, a proposta não deve ser apreciada no afogadilho. Para os deputados do PT, serviços prestados por empresas públicas como a Copel e a Sanepar não devem ser regulados pela agência a ser instituída. Outro deputado, Marcelo Rangel, do PPS, alinhado ao governo Beto Richa (PSDB), presidente da Comissão de Obras e Transportes, também propõe diversas modificações no texto através de substitutivo geral. Entre elas, está a redução do número de diretores que devem trabalhar na agência.

Os sete deputados petistas vão apresentar emendas em conjunto ao projeto de Lei 361/2011, que amplia e instala uma Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). Eles pretendem impedir que os setores de energia e saneamento atendidos pela Copel e Sanepar, empresas cujo controle encontra-se sob orientação do Estado, sejam reguladas pela Agepar. “Não há necessidade de o Estado regular o próprio Estado”, explica o deputado Elton Welter (PT), membro da Comissão de Obras.

Para os petistas não tem porque a inclusão de setores de energia elétrica e saneamento na agência reguladora, uma vez que no caso da energia, o controle é feito pela Aneel e o abastecimento de água é realizado pelos municípios. “Não há sentido no Estado querer regular o próprio Estado. A menos que o caminho que está sendo preparado seja abrir mão do controle estatal da Sanepar e da Copel. E essa é uma questão que preocupa todos os paranaenses”, alerta Tadeu Veneri.

Alterações

Como precaução para evitar mudanças futuras na administração pública de energia elétrica, água e na área portuária, a principal emenda do PT suprime da redação da lei a inclusão da Copel e Sanepar e dos portos paranaenses. Outra alteração amplia o controle social dentro das agências reguladoras, abrindo espaço no conselho deliberativo da Agepar para entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia, Federação as Indústrias do Paraná e Sindicatos dos Engenheiros, que poderão fazer consultas públicas sobre temas como mudança de contrato e tarifa.

Também entre as emendas da bancada está a que retira a taxa mensal de 0,5% da receita operacional bruta, tirando o caráter arrecadador da agência, com o fim das taxas. Esta é, aliás, uma das propostas que o governo sinaliza que pode acatar. “Por que criar uma agência estadual se os serviços que pretende regular já são fiscalizados pelas agências federais? Por que criar uma agência para regular os serviços prestados pelo próprio governo?”, questionam os petistas.

Os deputados insistem na suspeita de que o governo estaria preparando o terreno para outorgar à iniciativa privada alguns dos serviços que hoje são prestados pelas empresas sob seu controle acionário – caso da Copel, Sanepar, Compagás, Celepar e a APPA (dos portos), exemplificam. (Roseli Valério)

AGÊNCIA REGULADORA Requião acusa que é para privatizar e governo explica

Roberto Requião

Secretários do governo Richa negam que seja essa a intenção e iniciativa privada pede mudanças no projeto. Está tramitando e causando polêmica na Assembleia Legislativa a proposta do governo tucano Beto Richa de ampliação das agências reguladoras de serviços e concessões públicas, incluindo entre outras áreas, energia e saneamento. A reação do senador Roberto Requião (PMDB) foi de iniciar um movimento contra o projeto, sob argumento de que ele abriria caminho para as privatizações da Copel e da Sanepar. O governo nega que a intenção seja essa.

“O senador volta a usar o bicho papão da privatização para ocultar sua incompetência em resolver o problema das concessões do pedágio, cujas tarifas ele prometeu abaixar ou acabar, sem fazer nem uma coisa nem outra”, disparou o líder do governo. Diz ele que em vez de questionar agências reguladoras “que virão para defender os interesses dos consumidores”, Requião deveria explicar “porque fragilizou a Copel e a Sanepar durante seu governo, derrubando o valor de suas ações com iniciativas temerárias e irresponsáveis”.

Ontem, audiência pública na Assembleia discutiu a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), que prevê a inclusão não só de serviços públicos relacionados à infraestrutura, mas todos os serviços públicos delegados, como o saneamento, energia e tecnologia e informática.

Para o Secretário da Casa Civil, Durval Amaral, o projeto do governo está sendo mal interpretado por Requião e outros críticos. Ele garante que não há no governo do Estado nenhum projeto para privatizar o setor de energia elétrica ou de água e saneamento no Paraná. “Quando abrimos a agência para o setor de energia, não significa a energia elétrica. Estamos tratando do gás”, afirma Amaral.

As operações com energia já são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Mas no caso do saneamento, o chefe da Casa Civil de Richa explicou que a intenção do governo é submeter o setor ao controle de um organismo permanente, sem as oscilações políticas. “Com a agência, o setor não fica subordinado às intempéries da administração e da política”, observa. Amaral disse que uma das funções da agência será a fixação das tarifas.

A proposta

Na audiência pública, compareceram para explicar e debater a proposta com deputados e outras autoridades, os secretários estaduais José Richa Filho (Infraesturura e Logística) e Cássio Taniguchi (Planejamento e Coordenação Geral). Hélio Bampi, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep); Jaime Sunye Neto, presidente do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP/PR); e Antonio Borges dos Reis, engenheiro civil e ouvidor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea/Pr), apresentaram sugestões ao projeto e demonstraram preocupação com alguns dos seus artigos.

Esses representantes da iniciativa privada e de órgãos especializados pediram mais explicações sobre a criação dos cargos de conselheiros; a implantação da taxa (0,50 %) de regulação de serviços públicos delegados; maior participação de técnicos e especialistas no corpo funcional da agência e saber a quem caberá fiscalizar a atuação da agência.

O secretário Cássio Taniguchi concordou em rever a questão da taxação; informou que os conselheiros serão escolhidos pelo governador do Estado, mas antes passarão por sabatina na Assembleia, e que a fiscalização da agência ficará a cargo do Tribunal de Contas do Paraná (TCE). A mensagem do Governo dá nova forma à Agência ampliando sua atuação de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos delegados do Paraná.

Também está incluído no texto original da proposta a criação de sete diretorias e cargos com representantes das entidades reguladas pela agência, com adequada qualificação técnica; e instituí a Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados, a ser recolhida mensalmente pelos prestadores do serviço público abrangidos por este ato, como receita privativa da instituição, mediante a aplicação da alíquota de 0,5% da receita operacional bruta do concessionário e/ou permissionário.