AGÊNCIA REGULADORA Requião acusa que é para privatizar e governo explica

Roberto Requião

Secretários do governo Richa negam que seja essa a intenção e iniciativa privada pede mudanças no projeto. Está tramitando e causando polêmica na Assembleia Legislativa a proposta do governo tucano Beto Richa de ampliação das agências reguladoras de serviços e concessões públicas, incluindo entre outras áreas, energia e saneamento. A reação do senador Roberto Requião (PMDB) foi de iniciar um movimento contra o projeto, sob argumento de que ele abriria caminho para as privatizações da Copel e da Sanepar. O governo nega que a intenção seja essa.

“O senador volta a usar o bicho papão da privatização para ocultar sua incompetência em resolver o problema das concessões do pedágio, cujas tarifas ele prometeu abaixar ou acabar, sem fazer nem uma coisa nem outra”, disparou o líder do governo. Diz ele que em vez de questionar agências reguladoras “que virão para defender os interesses dos consumidores”, Requião deveria explicar “porque fragilizou a Copel e a Sanepar durante seu governo, derrubando o valor de suas ações com iniciativas temerárias e irresponsáveis”.

Ontem, audiência pública na Assembleia discutiu a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), que prevê a inclusão não só de serviços públicos relacionados à infraestrutura, mas todos os serviços públicos delegados, como o saneamento, energia e tecnologia e informática.

Para o Secretário da Casa Civil, Durval Amaral, o projeto do governo está sendo mal interpretado por Requião e outros críticos. Ele garante que não há no governo do Estado nenhum projeto para privatizar o setor de energia elétrica ou de água e saneamento no Paraná. “Quando abrimos a agência para o setor de energia, não significa a energia elétrica. Estamos tratando do gás”, afirma Amaral.

As operações com energia já são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Mas no caso do saneamento, o chefe da Casa Civil de Richa explicou que a intenção do governo é submeter o setor ao controle de um organismo permanente, sem as oscilações políticas. “Com a agência, o setor não fica subordinado às intempéries da administração e da política”, observa. Amaral disse que uma das funções da agência será a fixação das tarifas.

A proposta

Na audiência pública, compareceram para explicar e debater a proposta com deputados e outras autoridades, os secretários estaduais José Richa Filho (Infraesturura e Logística) e Cássio Taniguchi (Planejamento e Coordenação Geral). Hélio Bampi, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep); Jaime Sunye Neto, presidente do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP/PR); e Antonio Borges dos Reis, engenheiro civil e ouvidor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea/Pr), apresentaram sugestões ao projeto e demonstraram preocupação com alguns dos seus artigos.

Esses representantes da iniciativa privada e de órgãos especializados pediram mais explicações sobre a criação dos cargos de conselheiros; a implantação da taxa (0,50 %) de regulação de serviços públicos delegados; maior participação de técnicos e especialistas no corpo funcional da agência e saber a quem caberá fiscalizar a atuação da agência.

O secretário Cássio Taniguchi concordou em rever a questão da taxação; informou que os conselheiros serão escolhidos pelo governador do Estado, mas antes passarão por sabatina na Assembleia, e que a fiscalização da agência ficará a cargo do Tribunal de Contas do Paraná (TCE). A mensagem do Governo dá nova forma à Agência ampliando sua atuação de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos delegados do Paraná.

Também está incluído no texto original da proposta a criação de sete diretorias e cargos com representantes das entidades reguladas pela agência, com adequada qualificação técnica; e instituí a Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados, a ser recolhida mensalmente pelos prestadores do serviço público abrangidos por este ato, como receita privativa da instituição, mediante a aplicação da alíquota de 0,5% da receita operacional bruta do concessionário e/ou permissionário.