Apesar de a esta altura se tratar de matéria deliberada e aprovada pelos plenários do Senado e da Câmara Federal, e, portanto, aguardando apenas a promulgação, a mais recente informação era de que o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), estaria hesitando em dar cumprimento ao que lhe cabe. Em função do cargo, é da responsabilidade do senador promulgar a PEC aprovada anteontem pela Câmara Federal criando quatro novos Tribunais Regionais Federais no País, um deles no Paraná. Depois de terminado o trâmite legal nas duas Casas do Congresso, a vontade do plenário é soberana, não tem o que Calheiros hesitar, conforme ele teria comentado ontem, em reservado. Ao alagoano resta cumprir o regimento e o que prevê a Constituição Federal. Mas Renan teria ficado impressionado com ofício do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, enviado a ele no início da semana, em que pedia cautela ao Congresso na votação em definitivo da proposta que criava os novos TRF’s. Barbosa se mostrou preocupado e disse, segundo Calheiros, que a criação de novos tribunais vai promover um "crescimento desordenado e sem planejamento" da Justiça Federal. A preocupação do presidente do Supremo tem relação com os gastos gerais e a contratação de servidores, juízes e defensores. Barbosa deu como exemplo os Estados Unidos, onde existem 874 juízes federais --enquanto no Brasil a Justiça Federal possui 36.468 servidores espalhados em cinco regiões.
PARA PLATÉIA
Na avaliação do ministro Barbosa, muito mais importante são investimentos na Justiça das comarcas (primeira instância), para agilizar a chamada prestacão jurisdicional e, não em tribunais recursais. Por conta destas e outras razões que o presidente do STF elencou é que o presidente do Congresso disse não ter “decidido” ainda se irá promulgar a PEC. Pela emenda, os novos TRF’s devem ser criados em seis meses.
ESTADO A POSTOS
Em relação ao Paraná, o governador Beto Richa (PSDB), que comemorou a votação histórica na Câmara Federal, disse ontem que seu governo dará todo suporte para a instalação do Tribunal Regional Federal no Estado. A PEC foi aprovada em segunda e última discussão, por 371 votos a favor, 54 contra e seis abstenções.
CURITIBA SIM
De acordo com o texto da emenda, o TRF da 6ª Região, que será o paranaense, terá sede em Curitiba e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O deputado federal André Vargas (PT), que é de Londrina e defende a sua cidade como sede, vai ter que aceitar. Além do Paraná, a PEC aprovada propõe a instalação de tribunais federais em Minas Gerais, Pará e Bahia.
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