Impacto Paraná Diário

PEC DAS ÁGUAS
Como é ano de eleições municipais, tramita mais rápido e com mais boa vontade medidas que beneficiem prefeituras na Assembléia Legislativa. Exemplo disso é a apresentação já nesta segunda-feira pelo relator da Comissão Especial (CE) que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 007/11, deputado César Silvestri Filho (PPS), o voto acerca da iniciativa de compensação financeira aos municípios com áreas de preservação permanente. É iniciativa semelhante à lei dos Royalties Ecológicos, ainda em vigor, de autoria do ex-deputado Neivo Beraldin, que representa substancial ajuda aos municípios paranaenses por ela atingidos. A chamada PEC das Águas é de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), subscrita por Valdir Rossoni (PSDB) e Evandro Júnior (PSDB). O relator dá parecer favorável por entender que estabelece critérios mais claros e amplia o direcionamento dos recursos por parte das permissionárias e concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista, além de empresas públicas ou privadas que utilizem, portanto, os mananciais ou serviços de resíduos sólidos. “A proposta de emenda faz uma devida adequação aos municípios com a compensação financeira, até mesmo para posterior utilização dos recursos para recuperação ambiental”, antecipa Silvestre Filho. Com a nova redação, vários municípios serão enquadrados, esta é a parte política da PEC, por isso a que mais agrada aos deputados.

ORDEM NA CÂMARA
Depois da renúncia forçada do antigo presidente e a posse do substituto tendo que mostrar trabalho, anunciou-se que a Câmara Municipal de Curitiba iria recadastrar seus servidores efetivos e comissionados. O resultado foi apresentado na semana que passou pela Mesa Executiva da Casa, que anunciou também projeto de lei para reduzir em cerca de 50% o número de servidores comissionados, equilibrando a relação entre efetivos e comissionados.

LIVRE PRESSÃO
A tramitação do projeto não se dá em função de vontade própria dos vereadores curitibanos, mas por determinação do Ministério Público Estadual, que vem exigindo das câmaras municipais paranaenses cumprimento da legislação. No caso, o impedimento de dispor de número muito maior de cargos em comissão do que de servidores de carreira.

EM NÚMEROS
Conforme apurou o recadastramento, a Câmara de Curitiba tem 743 funcionários, sendo 507 em cargos comissionados e apenas 236 servidores efetivos. Como há 111 vagas de efetivos desocupadas, a Câmara pode, caso ocupe essas vagas, manter 347 comissionados, equiparando a relação. Assim, terá de extinguir, ao menos, 160 cargos comissionados, que não prestam concurso público.

MENOS QUATRO
Pelo projeto da Mesa Executiva da Câmara, o corte será maior, de 204 cargos, sendo quatro nos gabinetes de cada um dos 38 vereadores (que terão seu limite de funcionários reduzidos de 11 para sete) e 52 na administração. Além do excesso de comissionados, outra irregularidade encontrada no recadastramento foi o desvio de função. 78 servidores encontravam-se lotados fora da designação de origem.

ORA, ORA
Na maioria dos casos, eram servidores ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar às Comissões. Ao recadastramento não compareceu apenas um funcionário da Câmara. Chamou a atenção o fato ainda porque a Mesa Executiva não quis revelar o nome. Descobriu-se que se trata do irmão de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que tinha cargo em comissão, primeiro no TCE depois na Câmara.

NOSSAS CUSTAS
Será na madrugada desta segunda-feira, que o Impostômetro chegará à marca dos R$ 600 bilhões pagos em impostos em 2012 pelos brasileiros. Essa medição foi criada por entidade empresarial para ressaltar a cobrança excessiva de impostos por parte do governo.

ATÉ R$ 1,6 TRI
O montante representa a soma da arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais. Em 2011, o painel contabilizou R$ 1,51 trilhão, recorde desde a sua criação, em 2005. Esse ano a previsão é de que atinja R$ 1,6 trilhão. Em Curitiba o Impostômetro fica exposto na sede da Associação Comercial do Paraná, em local de visibilidade pública.

LIMPEZA GERAL
No Paraná já existe lei para isso, mas agora poderá ser exigência em todo o País: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da lei de ficha limpa a todos os funcionários públicos em cargos comissionados do País.

PELO TEXTO
Agora a proposta vai para o plenário do Senado, onde terá que passar por duas votações, e depois ainda será remetida para a Câmara, com o mesmo rito. A PEC prevê que funcionários que estejam em situação de inelegibilidade por terem sido condenados em processos judiciais por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) não podem ser contratados pelo poder público em nenhuma esfera de poder, mesmo que ainda caiba recurso.

CABO A RABO
Se aprovada em todos os trâmites, a lei valerá para os três poderes e para União, Estados e municípios. Apesar disso, a Controladoria Geral da União (CGU) já estuda, a pedido da presidente Dilma Rousseff, um decreto nos mesmos termos, mas que valeria apenas para o Executivo da União.

A MANOBRA
Interessante que com a definição do teto dos comissionados em até 78.525,00 para até 23 funcionários por gabinete de deputado da Assembléia, cuja justificativa da Mesa Executiva foi eliminar outras interpretações, a Casa aumentou em quase R$ 20 mil a verba de gabinete que se pagava até agora, dando a impressão de que merece apenas elogio e não crítica.

NA PRATICA
Quer dizer, cada deputado vai poder gastar a partir de agora o valor fixado, sem que se possa cobrar da Mesa o aumento, já que no final das contas, por imprecisão do ato anterior, de 2010, o limite não era claro e permitia, apesar de não ser aplicado, o valor de até R$ 160.540,00 por gabinete.

COMO FOI
A estratégia da Mesa Executiva rende-lhe o discurso de estar reduzindo em mais de 50% este limite com o novo ato que foi baixado no último dia 23. Os deputados poderem gastar mais na prática com cargos em comissão ficou em segundo plano. Deve ser por isso que um dia antes de confirmar oficialmente o ato, o presidente da Assembléia, Valdir Rossoni, negou que estivesse sendo sequer discutida uma proposta de aumento das verbas de gabinete para contratação de comissionados.

OUTRA VEZ
Rossoni tem feito isso com freqüência, negar e logo depois assumir o que está sendo articulado nos bastidores. Desta vez negou que estava discutindo o aumento com os líderes das bancadas, mais tarde justificou que estava encontrando resistências porque o objetivo da Mesa era mesmo fixar um teto por deputado nos gastos com cargos em comissão.

QUEIMA O FILME
Disse que a regulamentação do limite da verba de gabinete não foi bem recebida por todos, apesar de “a grande maioria” das lideranças ter apoiado a medida. Pelo trabalho que tem feito desde o ano passado, Rossoni já imprimiu sua marca em relação a mais transparência e ética, mas vira e mexe comete esses deslizes que tiram o brilho de outras ações.

A CAMINHO
Na seqüência, segundo o presidente da Assembléia, ainda na reforma administrativa os salários dos servidores efetivos serão melhorados. Aguarda-se apenas o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Adin contra a lei que promoveu o reenquadramento do funcionalismo do Legislativo, para promover os ajustes. Cerca de um terço dos 495 servidores, teriam sido promovidos sem concurso e estariam em situação irregular.

LADO BOM
Rossoni reafirma que o controle de gastos na Casa continua e a economia em 2012 chegará a R$ 100 milhões. "A Assembleia está valorizando os servidores, recuperando o patrimônio e investindo em áreas estratégicas como de Tecnologia de Informação, por exemplo. Estamos fazendo essa ampla transformação e ainda economizando mais do que no ano passado", diz ele.