Assembleia Legislativa anula contratos com HSBC e Itaú para se adequar à lei, que exige bancos oficiais

Gerenciamentos das contas da Casa e dos servidores passará para a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil

Plauto Miró

O 1º secretário da Mesa Executiva da Assembleia Legislativa, deputado Plauto Miró (DEM), anunciou na quinta-feira a declaração da nulidade dos serviços bancários prestados pelas duas instituições financeiras, HSBC e Itaú, que atualmente operam as contas da Casa e dos servidores. O gerenciamento das contas do Legislativo passará a ser por meio de banco público e oficial. Já o banco que vai movimentar as contas dos servidores (efetivos, aposentados, pensionistas, adidos e comissionados), ou seja, relativas à folha de pagamento, vai passar por processo licitatório. “A legislação determina que a conta movimento, ou seja, da pessoa jurídica da Casa, seja em banco oficial. Já as contas da folha de pagamento serão licitadas. A Assembleia toma esta atitude para regularizar a situação, dar mais transparência e garantir a lisura no processo de gerenciamento das contas”, explicou. 

De acordo com ele, que é responsável pela área administrativa da Assembleia, a iniciativa vai corrigir uma distorção no gerenciamento das contas, adequando-se à Constituição Federal, que em seu artigo 164, parágrafo 3º, exige que apenas bancos públicos e oficiais façam a movimentação financeira do Poder Público. Esta disposição é reiterada no texto da Constituição Estadual (art. 204), e ainda na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 43).

A Mesa Executiva da Assembleia garante que a folha de pagamento, em torno de R$ 14 milhões, não será prejudicada com a nulidade dos serviços, uma vez que os funcionários vão continuar recebendo normalmente seus vencimentos até que se conclua o processo licitatório.

“Não haverá prejuízos aos funcionários. Até encerrarmos este processo de regularização, os bancos vão continuar funcionando”, garantiu o 1º secretário. Espera-se que as instituições financeiras públicas que pretendem administrar as contas do Legislativo possam oferecer uma boa proposta à Assembleia. No caso, exclusivamente Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Segundo Plauto, mesmo com o processo licitatório, os dois bancos atuais que operam na Casa poderão participar como quaisquer bancos privados, da licitação para movimentar as contas dos servidores e aposentados do Legislativo.

“Este convênio vence no ano que vem, mas já vamos regularizar a situação, não vamos esperar o término do convênio. Com esta medida, estamos fazendo o direcionamento correto dos recursos ao cumprir irrestritamente a lei”, arremata o 1º secretário. (Roseli Valério)