Governo não quer a CPI do Pedágio e pressiona aliados alegando negociações atuais

Objetivo é apurar alterações feitas pelos aditivos de 2000 e 2002 que retiraram 487 kms do contrato original de 1997


Um deputado peemedebista, Nereu Moura, pode ter liquidado de vez com a possibilidade de a Assembleia Legislativa instalara uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, para investigar os aditivos dos contratos de concessão de rodovias federais e a exploração do pedágio no Paraná. Moura, aliado do governo Beto Richa (PSDB), assim como outros 11 deputados do PMDB, levantou 'questão de ordem' ontem no plenário da Casa, argumentando que o autor da proposta de criação da CPI, deputado Cleiton Kielse (PMDB) teria que apresentar novo requerimento, e colher novamente as 18 assinaturas mínimas, já que o original foi indeferido inicialmente e aceito depois através de recurso interno. Além da investigação geral, Kielse defende o retorno ao status quo da licitação original, sem as alterações promovidas pelos aditivos de 2000 e 2002 que retiraram 487 quilômetros do contrato de 1997.

Kielse fez um apelo durante a sessão para a CPI começar os trabalhos, apesar da resistência do líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano. Não interessa ao governo a instalação da Comissão ao mesmo tempo em que tenta negociar tarifas mais baixas e obras com as concessionárias de pedágio, alega Traiano. Mas o autor do pedido insistiu. “Já temos 29 assinaturas de colegas parlamentares [no requerimento original], temos o parecer favorável da Procuradoria desta Casa e o apoio das principais Associações e Federações do Paraná, incluindo a Fiep, Faep, Fecomércio, ACP, Ocepar, Pró-Paraná, Faciap e Fetranspar. Este é o caminho para ajudarmos o Paraná”, afirmou o peemedebista.

Sem uma posição definitiva ainda sobre a questão de ordem do governista Moura, membros do secretariado do governo Richa estariam pressionando os deputados da base aliada, inclusive os do PMDB que por oito anos fizeram do pedágio sua bandeira de protesto, a retirarem as assinaturas do requerimento original que criou a CPI. Durval Amaral, chefe da Casa Civil, por exemplo, tem conversado com cada deputado para explicar que uma CPI nesse momento pode atrapalhar as negociações do governo com as concessionárias em relação a retomada das obras e redução nas tarifas.

Também o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), é contra a CPI. Desde a proposta de criação, no primeiro semestre, ele discordou por entender que os contratos e as concessionárias de pedágio foram alvo de outras investigações por Comissões do Legislativo que não resultaram em nenhuma medida prática que alterasse a forma como foi feita a concessão durante o governo Jaime Lerner. Em todas as investidas, inclusive na Justiça pelo governo do PMDB, a decisão foi de que os contratos são juridicamente perfeitos.


Controvérsias

Cleiton Kielse apresentou o requerimento no semestre passado, mas ele foi rejeitado por Rossoni sob o argumento de falta de fato determinado e de que a proposta envolvia questão já investigada anteriormente. Para a Mesa Executiva da Assembleia e Traiano, não há fato novo que justifique a CPI. Na época o autor recorreu da decisão, apresentou justificativa apontando as razões para a criação da Comissão. Consultada, a Procuradoria da Assembleia avaliou que a instalação poderia ser feita, dependendo apenas de decisão da Mesa Executiva. Depois de engavetada por meses, Kielse cobrou agora a instalação da CPI e Rossoni, diante do parecer da Procuradoria, chegou a marcar para a próxima segunda-feira.

Com a orientação contrária do governo e a intervenção do deputado Moura sobre um novo requerimento, a questão retrocedeu. A favor do governo, além da maioria aliada na Assembleia, a duplicação autorizada por Richa, anteontem, da duplicação de um trecho de 14,4 quilômetros da BR-277, entre os municípios de Matelândia e Medianeira, primeiro resultado das negociações com uma das concessionárias. Para Kielse, porém, "é um pequeno avanço diante de toda a problemática". Segundo o deputado, uma das principais justificativas para abertura da CPI são as denúncias já divulgadas por ele próprio desde o ano de 2008 e investigadas pelo Ministério Público Estadual e Federal. "Há necessidade de um encontro definitivo para prestação de contas entre sociedade civil, governo do Estado e concessionárias. É o que queremos: demonstrar a verdade, reduzir as mortes em nossos estradas e diminuir o Custo Paraná e a evasão de empresas do interior do nosso Estado", defendeu o autor.

Para Kielse, não existe quaisquer possibilidades de acertos ou acordos com as concessionárias. “Não é preciso dizer o quanto essa discussão e o cumprimento imediato dos contratos de 1997 são importantes para as microrregiões. Foram mais de R$ 280 milhões decepados do projeto original apenas na região de Campo Mourão, outros R$ 500 milhões na região de Maringá, R$ 250 milhões de Guarapuava, e quase R$ 1 bilhão de todo o entorno de Foz do Iguaçu. Em poucos anos, queremos ter a condição de dizer que no mínimo o contrato original foi honrado”, explicou. (Roseli Valério)