Candidato paga
Está aberto o precedente: a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, em decisão unânime, que a responsabilidade pelas despesas de campanha eleitoral é do candidato e não da coligação partidária à qual esteve vinculado. Com esse entendimento, o STJ deu provimento ao recurso especial interposto por uma prestadora de serviços gráficos e atribuiu legitimidade a uma candidata da Bahia para figurar como ré em ação de cobrança. Ao ajuizar a ação, a gráfica afirmou que não foi paga pela produção do material de propaganda política, apesar de ter feito diversas tentativas para receber o valor devido. Em sua defesa, a candidata alegou ilegitimidade passiva para figurar na ação, pois, segundo ela, os serviços gráficos foram solicitados – e, portanto, deveriam ser pagos – pela coligação partidária. Uma decisão anterior, do tribunal baiano havia considerado que a responsabilidade pelo pagamento das despesas de campanha é do partido político ou da coligação partidária, não do candidato. Ao julgar o recurso especial interposto pela gráfica, o relator no STJ, ministro Massami Uyeda, citou a Lei n. 9.504/1997, cujo artigo 17 estabelece que “as despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos”.
Coligação não
Quanto às coligações partidárias, o ministro afirmou que “possuem contexto específico, com atuação absolutamente peculiar e bem delineada pela legislação”. Segundo ele, a coligação é uma “instituição jurídica suprapartidária, com natureza temporária e que não possui personalidade jurídica apta a contrair obrigações civis”.
Partido não
Ainda segundo o relator, “se admitida a responsabilidade solidária entre o partido político e o candidato nas hipóteses de excesso na divulgação da propaganda eleitoral, dando ensejo à reparação competente, com maior razão é de se admitir tal responsabilidade solidária nas hipóteses de pagamento das despesas realizadas durante a campanha eleitoral”. Em campanhas eleitorais é comum esse tipo de ação judicial quando prestadores de serviço não são pagos.
Duas no Paraná
Em meio às denúncias de irregularidades no Ministério dos Transportes e no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) descobriram superfaturamento nos contratos de execução de seis obras do órgão, do total de 73 que estão sendo fiscalizadas. Todas fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Duas delas são no Paraná.
No noroeste
As duas obras superfaturadas no Paraná, segundo o TCU e por isso foram reprovadas, são a construção da BR-487, também conhecida como Estrada da Boiadeira, e do contorno rodoviário do município de Maringá, na BR -376. A BR-487 tem apenas 73 quilômetros de extensão e liga as cidades de Campo Mourão e Cruzeiro do Oeste.
Ilegal
O pagamento de salários exorbitantes entre 2000 e 2006 aos filhos do deputado Ademar Traiano (PSDB), agora líder do governo na Assembléia Legislativa era ilegal, segundo o promotor da área do patrimônio público, Paulo Ovídio. Traiano Junior chegou a receber mais de R$ 25 mil, quando um deputado ganhava pouco mais de R$ 6 mil na época.
Acima do STF
O salário era mais alto até do que o de um ministro do STF, Supremo Tribunal Federal, que é o teto constitucional para o setor público. Outra irregularidade apontada pelo promotor é o pagamento dos abonos – que faziam a remuneração crescer. Pela lei o servidor comissionado não pode receber esse tipo de benefício.
MPE investiga
O Ministério Público Estadual irá investigar o caso da família Traiano. Se bem que até sair a lei proibindo o nepotismo, muitos deputados contratavam parentes com bons salários, para cargos em comissão. Talvez não tão altos quanto os dos dois filhos do deputado tucano. Isso cabe ao MPE apurar.
Rossoni cutuca
Na divulgação do relatório sobre as aposentadorias, chamou atenção o deputado Rossoni ter cutucado um dos seus desafetos, o chefe do MPE, o procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que comanda há mais de um ano as investigações de irregularidades cometidas pelos deputados. O presidente da Assembléia tornou públicos os valores das aposentadorias de Severo Sotto Maior, o irmão, e de José Olympio Sotto Maior Macedo, o primo.
No lucro
A tese do ministro Paulo Bernardo para defender alianças do PT em vez de candidatura própria, ao menos em Curitiba, é que em 2010 quando seu partido deixou de ter candidato ao governo do Paraná para apoiar Osmar Dias, se saiu bem. “Fizemos uma senadora, um deputado federal a mais e um deputado estadual a mais”, aponta.
Faz sentido
Ainda que a ala mais à esquerda do PT resista sempre a alianças e brigue por candidaturas próprias, em uma coisa Bernardo tem razão: no ano passado os petistas não tinham candidato forte ao governo (Gleisi Hoffmann queria o Senado) e no ano que vem também não terá candidato competitivo na capital.
Perícia...
Mantendo a linha da moralização na Assembléia Legislativa, o presidente Valdir Rossoni (PSDB), anunciou outra iniciativa dele e do primeiro-secretário da Assembléia, deputado Plauto Miró (DEM). Assinaram convênio com a Secretaria de Administração e Previdência (Seap) para a realização das perícias médicas nos servidores do Legislativo que necessitarem se ausentar do trabalho, por muito tempo, por problemas de saúde.
Discurso
Diz Rossoni: “Estamos dando transparência também aos atos médicos, que eram tão contestados pela população. Cumprimos, desta forma, mais uma etapa para alcançarmos o nosso objetivo, que é uma Assembleia Legislativa que não tenha suas decisões colocadas em dúvida”.
E os deputados?
Mas o que precisa mesmo é mostrar para a sociedade que quando os deputados se afastam até quatro meses em licença para “tratamento de saúde” seja mesmo porque estão doentes. Raramente é isso. Na maioria das vezes é para dar espaço ao suplente, um arranjo meramente político.
Coincidência
Entre aqueles 69 servidores efetivos que não se sujeitaram a ir trabalhar em outros órgãos da administração pública e que foram afastados temporariamente, recebendo salário, mas corte das gratificações, nesta semana três médicos mudaram de idéia. Pediram para trabalhar na Seap, justamente no setor de perícias médicas. Um outro já tinha ido para a Secretaria.
Na Fiep...
A chapa “Fiep Independente”, através de sindicatos empresariais, entrou com pedido de impugnação da candidatura do ex-deputado federal Ricardo Barros (PP) à presidência da Federação das Indústrias do Paraná. E a coisa não é bonita: advogados da chapa sustentam que Barros fere o artigo 7º do Regulamento Eleitoral da Fiep, que impede a elegibilidade de candidatos com “má conduta devidamente comprovada”. Barros, aliás, saiu por enquanto do governo.
Luta intestina
De situação, a chapa alega que pesa contra Barros uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já transitada em julgado, que teria lhe condenado por improbidade administrativa, por suposta irregularidade cometida quando foi prefeito de Maringá. De acordo com seus adversários, o STJ recusou as alegações de Barros e manteve condenação por ele ter contratado servidores públicos sem a realização de concurso público, ferindo a Constituição Federal, o que inclusive o tornaria inelegível. (Roseli Valério)
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