Lei das novas taxas do Detran é contestada por Adin e junto ao MP Estadual

Requião desiste de questionamento isolado e assina ação com deputados do PT e apenas um deputado do seu partido


Com a participação do senador Roberto Requião (PMDB), a bancada petista na Assembleia Legislativa protocolou ontem as prometidas representações contra o que qualifica de "tarifaço do governo Beto Richa" nas taxas do Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Os deputados deram entrada com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) à Lei Estadual nº 16.943/2011, que sancionou o aumento de até 271%, junto ao Tribunal de Justiça do Paraná. Na ação eles pedem liminar para suspensão da aplicação da lei até o julgamento do mérito. Os parlamentares também protocolaram uma representação ao Ministério Público Estadual. Do PMDB de Requião, apenas um deputado subscreveu.

Na Adin, a inconstitucionalidade da lei é fundamentada no artigo 129 da Constituição Estadual, apontada pelo senador Requião desde que o projeto de aumento chegou à Assembleia, segundo o qual a taxa é um tributo que deve ser instituído com o fim exclusivo de custear o próprio serviço. O texto final do inciso II, do art. 129, afirma que "o valor das taxas deve ser estabelecido conforme critérios de equivalência razoável e proporcional entre o custo real dos serviços e o montante a que pode ser compelido o contribuinte a pagar. Ou seja, o valor da taxa deve ser o custo real do serviço. Em outras palavras, deve ser destinado apenas para o custeio do serviço prestado".

O líder da oposição ao governo tucano de Richa na Assembleia, deputado Ênio Verri (PT), contesta a justificativa do Executivo de que o lucro proveniente do reajuste abusivo das taxas será destinado para outras áreas, como a segurança pública. "Ocorre que a Constituição diz que taxa é um tributo que deve ser utilizado apenas com a finalidade de custear o próprio serviço, exatamente o contrário do que o governo Richa está fazendo”, avalia o deputado.


Liminar

Ao pedir a suspensão da aplicação da lei por liminar antes que as taxas comecem a ser cobradas, em fevereiro de 2012, a oposição pretende evitar a possibilidade de que as novas tarifas comecem a ser cobradas e, posteriormente, sejam julgadas inconstitucionais. Verri afirma que as taxas atuais do Detran já cobrem os custos dos serviços e o órgão é superavitário. “Além disso, a lei também não da a certeza aos paranaenses que o lucro do Detran vai ser realmente investido em segurança, apenas assegura que esta decisão será feita pelo governador, por decreto, gastando no órgão que preferir", aponta o petista.

As novas taxas do Detran deverá aumentar a arrecadação do Departamento de Trânsito em R$ 151,4 milhões a partir do ano que vem. A Lei Orçamentária de 2012 estima que a receita do órgão será de R$ 476,9 milhões. Com o reajuste, o Detran deverá arrecadar, no total, R$ 628,3 milhões em 2012, calcula a oposição. Além de Requião, subscreveram a Adin e a representação no MP os deputados Enio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos, Tadeu Veneri, Toninho Wandscheer, do PT e Anibelli Neto, do PMDB. (Roseli Valério)