APOSENTADORIAS DA ASSEMBLEIA: Tribunal de Contas promete parecer preliminar em 30 dias

Relatório da auditoria feita pelo Legislativo foi entregue ontem e o TCE pode reavaliar sua própria conduta

No prazo de um mês o Tribunal de Contas do Estado deve apresentar um parecer prévio sobre os processos de aposentadorias concedidas de forma irregular a servidores efetivos da Assembléia Legislativa. O compromisso foi assumido pelo presidente do TCE, conselheiro Fernando Guimarães, ao receber o relatório da revisão dos benefícios, entregue pessoalmente pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB) e o primeiro-secretário, deputado Plauto Miró (DEM). A empresa de consultoria contratada pela Assembléia analisou 302 aposentadorias e verificou que ao menos 90% delas apresentam algum tipo de irregularidade, a principal é terem sido concedidas sem apreciação do TCE, como prevê a lei.

O presidente do Tribunal explicou que em 30 dias já será possível uma avaliação preliminar elaborada porque isso não depende do direito de defesa, de procedimentos de formalização de processos. "Depende de uma análise técnica da equipe [do TCE] que já está na Assembleia desde o início do ano, junto com a inspetoria e com a diretoria jurídica, para avaliar quais são as situações e as medidas a serem tomadas”, observou Guimarães.

Rito

As aposentadorias foram autorizadas em administrações passadas e sem apreciação do Tribunal de Contas, por isso fica caracterizado, no mínimo, erro de procedimento, pois obrigatoriamente toda aposentadoria de servidor público deve passar pela análise do TCE (art. 75, inciso 3º, da Constituição Estadual). Conforme o trâmite processual no TCE, a análise da concessão dos benefícios seguirá alguns ritos. “Vamos fazer um relatório inicial, agrupando os principais problemas detectados por situações funcionais, e não pessoais, e apresentar algumas medidas de recomendação para a Assembleia e para o próprio Tribunal", explicou o presidente.

Se forem constatadas as irregularidades, ele acrescenta, "vamos abrir um processo para cada situação de servidor aposentado ou os seus pensionistas, caso eles tenham falecido e haja interesse de outras pessoas. Isso é inafastável, até para que se atenda o direito constitucional de defesa”, lembrou Guimarães. Enquanto isso, a Mesa Executiva da Assembléia não irá suspender o pagamento das aposentadorias. Vai aguardar as manifestações dos órgãos aos quais o relatório foi encaminhado.

Rossoni reafirmou que a partir de agora cabe ao Tribunal de Contas e à ParanáPrevidência, com quem o Legislativo firmou convênio, darem seus pareceres técnicos sobre a documentação e, na sequência, os casos irregulares serão encaminhados ao Ministério Público Estadual (MP-PR) para as providências legais cabíveis. Além do TCE, ontem Rossoni e Miró também entregaram o relatório da auditoria ao presidente da ParanaPrevidência, Jayme de Azevedo Lima. (Roseli Valério)