Por conta de um número incalculável de mensagens e telefonemas no Brasil espionados pela CIA e a Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês), órgãos do governo dos Estados Unidos, entra em votação pelo plenário da Câmara Federal a partir desta terça-feira, o projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet no País, que estava na gaveta há quase um ano. É o que confirmou ontem o deputado federal pelo Paraná, João Arruda (PMDB), que presidiu a Comissão Especial criada para estudar a nova legislação que estará sendo votada agora, em regime de urgência. "A Câmara precisa mostrar força e aprovar o Marco Civil, como forma de garantir o direito e a liberdade de expressão e a privacidade dos brasileiros", alertou Arruda. Ele vê no projeto a resposta do governo brasileiro às revelações da espionagem norte-americana no Brasil, feita pelo ex-agente Edward Snowden, que está à procura de asilo político por estar sendo perseguido pelo governo de seu país. Para “monitorar” os meios de comunicação de pessoas físicas e jurídicas, além do governo, a NSA se valeu das alianças corporativas entre uma grande empresa do setor de telefonia nos EUA e telefônicas brasileiras e outras empresas de tecnologia da informação e da internet. Arruda disse que o Marco Civil é um “grande avanço” na regulamentação da internet ao priorizar o usuário. “Será a melhor legislação do mundo voltada à internet, garantia da privacidade e liberdade de expressão”, garante o deputado paranaense.
POLÊMICA
Mas o Marco Civil não terá votação tranqüila, apesar dos meses todos em que a regulamentação foi debatida através de dez audiências públicas em diversos Estados, inclusive no Paraná, para posterior elaboração do projeto final que começa a ser votado. Dentre os pontos polêmicos da proposta, João Arruda cita a guarda de logs (guarda dos registros de conexão); e a neutralidade da rede (obriga os provedores a tratar de maneira igual todos os usuários).
EM PLENÁRIO
Também a definição do órgão que vai regulamentar a lei (Anatel ou Ministério da Justiça), provocou polêmica como os outros dois pontos, durante os debates sobre o Marco Civil. A mesma coisa deve ocorrer com as três questões com a votação em plenário, avaliou Arruda.
VAI LONGE
De qualquer forma até ser realidade, a lei sobre a internet ainda vai percorrer um trajeto longo, até porque não termina no Congresso Nacional. Depois de aprovada a proposição, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff e o arremate final será dado pelo órgão do Executivo que irá regulamentar (como será aplicada na prática) a nova legislação.
A CONFERIR
No Brasil a lei para a internet, elaborada com base em consultas a diversas legislações específicas pelo mundo, pretende resolver boa parte de questões em que o usuário não sabe como se defender e a Justiça como julgar, nos casos comuns de uso indevido da web, por exemplo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário