Presidente da Comissão de Direitos Humanos critica e relator no TCE achou "insatisfatório" o atendimento a DP
De acordo com os dados do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) - e que foi aprovado nessa semana por unanimidade pelos conselheiros, mas com diversas ressalvas - o governo investiu apenas 50,91% dos recursos previstos no Plano Plurianual, que era de R$ 7,3 milhões. Foram gastos R$ 3, 7 milhões, o que levou o relator das contas, conselheiro Hermas Brandão, a classificar como "insatisfatória" a execução orçamentária da Defensoria.
Nas prisões
Ainda conforme outro dado do relatório do TCE, que foi assinado por Hermas Brandão e destacado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, é o baixo desempenho do governo na área do sistema penitenciário. "Grande parte das metas físicas não foram executadas ou foram executadas de forma insuficiente", concluiu o relator, citando que o governo cumpriu apenas 16,61% do orçamento do Fundo Penitenciário. Não foi atingida nenhuma das três metas previstas no Plano de Metas do Governo para o Sistema Penitenciário: abertura de seis mil vagas no sistema, redução de 20% no índice de reincidência e monitoramento de 5.000 pessoas no regime semiaberto e aberto.
Veneri aponta que a falta de atuação do governo nessa área pode ser constatada nas visitas que a Comissão de Direitos Humanos tem feito às delegacias e penitenciárias, observou Veneri. Ele destacou as recomendações feitas pelo TCE: realização de investimentos significativos nas áreas de Segurança Pública, Sistema Peniten¬ciário e Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, órgão responsável pela coordenação estadual das Políticas Públicas de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
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