Tribunal de Justiça confirma que a vinculação das taxas é ilegal

Apesar da decisão que acatou a liminar da oposição na Adin, deputados não sabem se irá resultar em suspensão ou redução do reajuste

Em decisão apertada, 11 a 9, o Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou na sexta-feira (04)a liminar apresentada pela bancada da oposição que declara inconstitucional a vinculação das taxas do Departamento de Trânsito do Paraná(Detran/PR) ao Fundo Estadual de Segurança Pública e ao Departamento de Estradas de Rodagem(DER). Os desembargadores entenderam que o governador Beto Richa (PSDB) não pode, por um ato unilateral, remanejar os recursos arrecadados pelo Detran, considerando que as taxas arrecadas pelo órgão de trânsito são espécies tributárias que tem finalidade especifica, o exercício de poder de polícia ou o custo de serviço público, a elas vinculadas.
Os deputados que assinaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade(Adin) - os sete petistas e Anibelli Neto, do PMDB e subscrita também pelo senador Roberto Requião (PMDB), contra o chamado tarifaço do Detran, aguardarão a publicação do acórdão no Diário Oficial de Justiça para verificar os efeitos práticos da decisão. Não sabem se vai significar uma eventual redução no percentual de reajuste - foi de até 271% - fixado pelo governo e aprovado pela maioria aliada na Assembléia no final de 2011. "O governador não poderá remanejar os recursos arrecadados pelo Detran conforme a sua conveniência", resumiu o líder da oposição, o petista Elton Welter.

Conselheiro
Conforme era esperado, a primeira inscrição para concorrer à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi a do chefe da Casa Civil do governo do Estado, deputado estadual licenciado Durval Amaral (DEM). Ele fez a inscrição no final da manhã de ontem na Diretoria Legislativa da Assembleia. Amaral é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Londrina, em 1984. Ele também fez curso de Administração Fazendária e Tributária em Berlim (Alemanha), em 1988, e atuou como professor de Direito Público na UEL.
Amaral começou a carreira política como vereador em Cambé, na região Norte do Paraná, em 1982. Foi eleito vice-prefeito da cidade em 1988, e elegeu-se deputado estadual pela primeira vez em 1990, pelo PMDB. Deixou o cargo em 92 para assumir a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, onde permaneceu até 1994. Dois anos depois reelegeu-se deputado estadual ainda pelo PMDB. Em 1998 elegeu-se pelo PFL, reelegendo-se em 2002 e 2006 pela legenda, e em 2010 pelo DEM. Durante muitos anos Amaral foi relator da Comissão de Orçamento da Assembléia.
Às 17 horas de segunda-feira 7, termina o prazo para inscrições à vaga de conselheiro, na Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa. Também na segunda-feira, o presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), deve assinar ato constituindo a Comissão Especial que vai coordenar o processo de eleição do novo conselheiro do TCE, na vaga aberta com a aposentadoria de Heinz Herwig. Encerrada a etapa de inscrição, será aberto o prazo de três dias para eventuais impugnações das candidaturas. Na sequência terá início da análise de currículos e sabatina dos postulantes pela Comissão Especial.