Projetos sobre instituição das taxas chegaram ontem; serviço voluntário na PM foi votado e discutido em primeiro turno
Apesar de ter declarado nessa semana que não pretendia aumentar ou criar impostos ou taxas, o governador Beto Richa (PSDB) encaminhou ontem à noite para a Assembleia Legislativa mensagens instituindo três novas taxas a serem cobradas por órgãos do governo do Estado. Entre os vários projetos enviados pelo governador na semana passada, o único que provocou discussão na sessão realizada ontem à noite pela Casa, foi o que institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar. Os deputados governistas defenderam a proposta como a solução para resolver grande parte dos problemas de segurança pública no Paraná e como gerador de empregos para jovens. A bancada do PT, de oposição, ficou dividida.
O deputado petista Tadeu Veneri, contrário à iniciativa, alertou que além de não resolver os problemas na área de segurança, o projeto poderá criar outros, por ser inconstitucional e pela possibilidade de ações na Justiça mais tarde com pedidos de equiparação salarial e benefícios concedidos à corporação da Polícia Militar. Veneri e o Professor Lemos (PT) também contestaram a forma como o "soldado voluntário" será contratado, sem qualquer fiscalização, uma porta aberta para o nepotismo e indicações políticas. O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Mauro Moraes (PSDB), afirmou que o comandante-geral da PM teria dito que 900 policiais estão prontos a voltar para as ruas assim que os "soldados voluntários" assumirem os seus postos.
Transparência
Aprovado em turno decisivo ontem o Projeto de Lei Complementar que acresce parágrafos à Lei Complementar 137, de 6 de julho de 2011, mais conhecida como Lei da Transparência. Conforme a proposta, a lei deverá especificar que a veiculação de atos da administração pública poderá ser feita por meio de extrato reduzido, onde deve constar a identificação das partes, a natureza do ato e a identificação do processo que lhe deu origem, com os respectivos objetos, valores e prazos.
De acordo com o projeto ainda, a Lei da Transparência deve especificar que no caso de atos relativos aos servidores, o extrato deverá conter a identificação do funcionário, com número do Registro Geral (carteira de identidade) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), o cargo ocupado, a finalidade do ato e a identificação do processo que lhe deu origem. Os autores do projeto são os deputados Plauto Miró (DEM) e Valdir Rossoni (PSDB), 1º secretário e presidente da Assembleia Legislativa, respectivamente.
Plauto Miró explica que a publicação dos atos administrativos em extrato atende o princípio da publicidade, fundamental na administração pública. “Essa proposição complementar atende ao artigo 27 da Constituição Estadual, que estabelece regras para a administração pública, e não deixará de assegurar a ampla fiscalização pela sociedade, porque seus elementos essenciais, que identificam as partes, objeto e valores estarão preservados”, garante. (Roseli Valério)
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