Mesmo com previsível polêmica, como benefícios para devedores de impostos e voluntários na PM, o prazo é até dia 16
Restando seis dias de trabalho das comissões permanentes e de sessões plenárias da Assembléia Legislativa, o governo do Estado enviou mais sete mensagens, algumas polêmicas, que ontem mesmo já estavam na pauta da reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Apenas duas foram aprovadas, as demais receberam pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT). Um dos projetos enviado pelo governador Beto Richa (PSDB), facilita o pagamento por grandes devedores, das dívidas de alguns tributos recolhidos pelo Estado, inclusive o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o que regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece políticas fazendárias. Outro projeto da mesma área é o que altera dispositivos da lei sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, perdoando dívidas de até R$ 10 mil.
Com a alteração da lei, serão 35 mil débitos inscritos na dívida ativa que somam um total de R$ 44 milhões que, aprovada a iniciativa, o Estado deixará de receber. Mas o governo alega que são dívidas de contribuintes que já faliram ou fecharam suas empresas, e que o custo de execução é superior ao valor a ser cobrado. O outro projeto, dos grandes devedores, o texto prevê que poderão usar precatórios para quitar metade do valor de dívidas vencidas, a outra metade terá que ser paga em dinheiro ou parcelada em até 120 meses. Caso o contribuinte consiga quitar os débitos até 2014, ele também terá o perdão de juros e multas.
Somando as duas medidas para pequenos e grandes, cerca de cem mil empresas que tem dívidas de ICMS com o Estado podem ser beneficiadas. No semestre passado, o deputado Reni Pereira (PSB) propôs a criação de uma CPI para investigar grandes devedores do Estado. Aprovada a Comissão, ela não foi instalada pelo presidente da Assembléia, Valdir Rossoni (PSDB), que chegou a anunciar a data. A CPI não instalada, Rossoni não deu explicações e Pereira também não as cobrou ou protestou publicamente. Como é praxe em toda proposta de perdão de impostos atrasados, a oposição deve questionar esta. Com apenas oito deputados (sete do PT e um do PMDB) fazendo oposição a seu governo, Richa não terá dificuldades para aprovar a medida. Os petistas criticam o projeto porque não se sabe quantos devedores serão beneficiados, quem são eles e qual o valor total das dívidas. Uma proposta desse tipo chegou a ser enviada à Assembleia pelo então governador Orlando Pessuti (PMDB), mas acabou sendo retirada de pauta, a pedido da equipe de Richa, candidato eleito na época, por causa das dúvidas levantadas sobre o alcance da proposta.
Voluntários
Outro projeto enviado anteontem e que como o anterior teve pedido de vistas na CCJ, é o que autoriza o governo a contratar até 4921 policiais militares voluntários. São jovens universitários que vão trabalhar em funções administrativas, em vagas hoje ocupadas por soldados, que vão fazer trabalho de rua. Os "voluntários" vão ganhar um salário de R$1090,00, que segundo o governo é menos da metade do que o menor salário da PM, que é de R$2766,56. A contratação será feita por meio de um processo seletivo simplificado, o PSS, como ocorre no magistério.
Também promete polêmica o projeto que o deputado Fernando Scanavacca (PDT) pediu vistas junto com Veneri. É a proposta do governo em prorrogar por mais seis meses os cargos de confiança e as funções gratificadas de todas as simbologias atualmente praticadas pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES).
No pacote das novas mensagens, uma delas trata da "super secretaria" da Família, criada pelo governo Richa. Primeiro transfere atribuições da pasta para a Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária (há uma reversão, quando de sua criação, a Secretaria da Família pegou várias atribuições da Secretaria do Trabalho). Depois, beneficia a pasta, transferindo atribuições da Secretaria de Estado da Justiça, da Cidadania e Direitos Humanos para a Secretaria da Família. Quem comanda a pasta da Família é a mulher do governador, Fernanda Richa. Esse projeto foi aprovado na CCJ, que volta a se reunir na próxima terça-feira. Os deputados estaduais vão trabalhar nas comissões e nas sessões plenárias só até o próximo dia 16, depois entram em férias. (Roseli Valério)
Nenhum comentário:
Postar um comentário