Ele acaba de sancioná-la, apesar de infringir a Constituição, conforme alertou na Assembleia Legislativa o deputado Caíto Quintana, líder da bancada do PMDB.
Ele foi outro que apesar disso, votou a favor na Casa do projeto de autoria dos deputados Ney Leprevost (PSD), César Silvestre Filho (PPS), Stephanes Júnior (PMDB), André Bueno (PDT) e Marcelo Rangel (PPS). Só falta agora a lei ser publicada no Diário Oficial do Estado para entrar em vigor e para ser contestada na Justiça, a quem interessar possa.
A intenção da Lei da Ficha Limpa Paraná é meritória porque amplia e radicaliza sanções da lei federal da Ficha Limpa, que vale apenas para impedir candidaturas a cargos eletivos de pessoas que venham a sofrer condenação judicial em segunda instância.
Ney Leprevost destaca que a do Paraná veda a ocupação de cargos públicos em comissão por pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra a economia popular, a fé pública, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública.
Aí é que estaria, segundo Caíto, a inconstitucionalidade, já que cargo comissionado é de confiança, dando direito ao agente público escolher quem melhor lhe apetecer. Se fosse o caso, a iniciativa teria de partir do Executivo, não do Legislativo.
Se a lei não for questionada, o bom é que o governo não poderá aproveitar em seus quadros políticos quem tenha sido condenado.
É o caso, por exemplo, da ex-prefeita de Colombo, Bete Pavin, que recém se filiou ao PSDB e está condenada, o que a impede de candidatar-se a prefeita e com essa legislação, de ocupar qualquer outro cargo público.
A Ficha Limpa Paraná impede ainda de ocupar cargos no Paraná os que tiverem sentença condenatória transitada em julgado por tortura, racismo, tráfico de entorpecentes, terrorismo, escravidão e formação de quadrilha.
“Essa lei é um avanço fantástico para a administração pública. Sua aplicação irá, literalmente, impedir que as raposas cuidem do galinheiro”, reafirmou ontem o deputado Leprevost. (Roseli Valério)
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