ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Casos suspeitos de isenção do IR e aposentadoria sem documentos

 São 91 casos sob suspeita de isenção irregular do imposto e 15 aposentadorias com proventos superiores ao cargo

Valdir Rossoni

Instituída para examinar a legalidade das aposentarias concedidas pela Assembleia Legislativa, a Comissão Especial continua trabalhando na revisão, mas já recomendou à Diretoria de Pessoal o corte imediato de cinco verbas pagas indevidamente junto com o benefício e detectou 15 aposentadorias em que as pessoas recebem provento superior ao cargo que desempenhavam na época.

Ontem (24) a Diretoria de Pessoal da Assembleia divulgou levantamento em que foram encontrados 91 casos de concessão de isenção integral do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e efetivos da Assembleia, por laudos médicos questionáveis ou suspeitos.

Valdir Rossoni (PSDB) presidente da Casa, já havia antecipado que cancelaria os pagamentos do abono de gratificação de encargos especiais, férias, vale-transporte e vale-refeição, a partir dos proventos deste mês. A posição da comissão apenas reforça a decisão. 

Outra recomendação dos membros da CE foi a observância da regularidade do desconto do Imposto de Renda e o respeito ao teto remuneratório legalmente estabelecido. Até agora os membros da CE identificaram inconsistências em 15 casos, onde os proventos não correspondem aos cargos pelos quais o servidor se aposentou. A comissão continua trabalhando. Os 15 aposentados já encontrados serão chamados apara apresentar suas justificativas e documentos que possam comprovar sua situação funcional.

A Procuradoria Jurídica da Assembleia ressaltou que os servidores terão amplo direito de defesa e prazo para regularizar a documentação, quando isso for possível. Pode ocorrer que a maioria justifique a falta de papelada com a história do incêndio no prédio antigo da Assembléia e queima de papéis, o que teriam feito desde o início do processo de verificação de servidores efetivos da Casa, ativos e inativos, no semestre passado.

Em relação ao Imposto de Renda, o mapeamento dos atos e portarias concedendo a isenção do tributo se baseou no confronto de dados remuneratórios dos beneficiários, entre os valores brutos e líquidos acima do teto legalmente estabelecido. Aproximadamente 90% dos casos de concessão de isenção do imposto aconteceram entre 2004 a 2010. Uma junta médica da própria Assembleia Legislativa era responsável pela emissão de laudos médicos com a alegação de problemas de saúde.

Rossoni determinou que a Diretoria de Pessoal encaminhe a questão à Secretaria de Estado da Administração e Previdência, à Paranaprevidência, que passou a gerenciar as aposentadorias e pensões da Casa, e também à Receita Federal, para averiguar pontualmente a situação e os indícios de irregularidades. (Roseli Valério)