Para cumprir uma alta expectativa do
governo tucano de Beto Richa de melhorar a situação dos cofres do Estado ainda
neste 2013, que está indo embora, chegou a Assembleia Legislativa projeto de
lei que permite aos devedores o parcelamento de ICMS de 60 para 84 meses e de
ITCMD- o imposto sobre herança – de 20 para 36 vezes.
EM BOA HORA
Feitas as contas pelo deputado Ademar
Traiano (PSDB), líder do governo na Assembleia, podem entrar no tesouro do
Estado R$ 50 milhões a mais até o Natal. É dinheiro que pode aliviar, por exemplo, para
cobrir eventual transferência de recursos de determinado setor para pagar o 13º
salário. Mas isso não se diz de público, naturalmente.
BOA IDEIA
Foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) do Senado, projeto de lei que proíbe o nepotismo nas empresas
concessionárias de serviços públicos e ainda veda a ocupação de políticos na
gestão destas empresas. Atualmente não há regra antinepotismo no setor de
concessionários, já que a proibição da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal
(STF) ficou restrita apenas às administrações direta e indireta.
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