Boa parte das atividades na Assembléia
Legislativa ontem (19), tratou de questões do Poder Judiciário que dependem de
tramitação. Na CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, o principal projeto
encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, alterando as tabelas do
Regimento de Custas teve a votação adiada atendendo pedido do relator, deputado
Caíto Quintana (PMDB). Caíto alegou querer analisar melhor a proposição. É
especialista no assunto, já que é um dos deputados dono de cartório também, no
interior do Estado. Na próxima semana, após liberação pela CCJ e passagem por
outra comissão permanente, o aumento das taxas de cartório, de 11,45% pedido
pelo Judiciário, deverá iniciar a votação em plenário. Se neste ano a
Assembléia autorizar, os novos valores serão cobrados a partir de janeiro de
2014. Mas outra matéria analisada na CCJ e que envolve também o TJ, alterando
dispositivos de lei de 2012, sobre precatórios, foi aprovada. A autoria é do
Poder Executivo e o texto tem por objetivo aperfeiçoar o ‘regime de acordo
direto’ de precatórios (ações nas quais o Estado figura como devedor) e
apresenta como principal novidade, a transferência da competência para o
cálculo do valor do precatório objeto de conciliação, para o Tribunal de Justiça, deixando para a
Câmara de Conciliação a função de apurar o valor do crédito parcial e
atualizá-lo para a data em que o acordo for efetivamente firmado. Os deputados
aprovaram rapidamente ainda a criação de seis cargos de Juiz de Direito
substituto em segundo grau.
FUNREJUS
Depois da reunião da CCJ, nova questão
envolvendo o Judiciário foi tratada. Esta, pelo presidente da Assembleia
Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), em plenário. Disse ontem que tem a
intenção de reavaliar a proposta de aumento de 50% no Fundo de Reequipamento do
Poder Judiciário, o Funrejus.
FUNREJUS 2
O projeto foi encaminhado ao Legislativo no
final de 2012 pelo Tribunal de Justiça, mas não foi colocado em votação até o
momento. Rossoni ressaltou que pretende
realizar uma reunião com o presidente do Poder Judiciário, desembargador Guilherme
Luiz Gomes para discutir os percentuais, inclusive com a participação das
lideranças das bancadas.
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