Por conta das manifestações públicas das últimas semanas, as matérias de agrado popular começam a tramitar no Congresso Nacional e a Câmara Municipal de Curitiba acaba de criar por unanimidade a CPI do Transporte Público, apesar da orientação contrária do Palácio Iguaçu aos vereadores alinhados com o governo do Estado. Só da Assembleia Legislativa não se tem noticia de evento como repercussão dos protestos nas ruas. Ao contrário, aberto o processo para escolha do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, continua sendo e tido como certa a indicação de um deputado e nem se fala na possibilidade de outra candidatura qualquer ser vitoriosa. No Senado, dois paranaenses se destacaram ontem por matérias que mudam para melhor a prática política no Parlamento. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou a admissibilidade da PEC 196/12, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB), que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato parlamentar. A emenda retira o caráter de secreto das votações em plenário de casos de falta de decoro e por condenação criminal com sentença transitada em julgado. E o senador Sérgio Souza (PMDB) foi designado relator da PEC que mais atende ao clamor da sociedade na atualidade: o fim do voto secreto do parlamentar em todas as situações. A proposta estabelece o voto aberto, terminando com o voto secreto do parlamentar.
COMO LUVA
Diz o senador Álvaro Dias que a PEC de sua autoria, “neste momento de clamor popular”, é mais uma resposta às ruas. “A população tem o direito de conhecer o voto e a postura ética do seu representante no Congresso. É um avanço pelo qual estamos lutando há bastante tempo. Essa transparência no Poder Legislativo é fundamental”, defende o tucano.
TEMPOS DIFERENTES
A proposta de Alvaro, que já foi aprovada pelo Senado em dois turnos, agora será votada na Câmara Federal por comissão especial que deverá ser criada para analisar o texto. Depois, ela será votada em dois turnos pelo plenário da Casa. No caso da PEC cujo relator é Sergio Souza, ela está iniciando a tramitação, ainda na CCJ do Senado. Terá parecer favorável do senador do Paraná para então ser votada pelo plenário e, se aprovada, seguirpara apreciação da Câmara.
PEC HISTORICA
Há seis meses teve início o abaixo-assinado do Ministério Público para derrubar a PEC 37. A proposta foi chamada de PEC da Impunidade, pois significava a maior ameaça ao poder de investigação criminal do Ministério Público já vista. Na noite de anteontem, depois de quase 500 mil assinaturas (além de ações de rua por todo o Brasil), os deputados federais rejeitaram a proposta numa sessão histórica. Da bancada do Paraná, de 30 deputados, um faltou e 28 votaram contra.
DO POVO
Muito antes das recentes manifestações nas ruas, portanto, uma parcela da população se mobilizou para impedir que a PEC fosse aprovada. Ministérios Públicos de todos os Estados lideraram ações, na internet e em outras atividades. Quase 5.000 abaixo-assinados foram criados espontaneamente por internautas cadastrados no site ‘Change.org’ buscando uma forma de pressionar os deputados a votarem contra a emenda.
LUPION A FAVOR
Já em primeiro turno, a Câmara rejeitou, por 430 votos não, nove sim e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que colocava como exclusiva das polícias judiciárias a fase do inquérito criminal. Na prática, a PEC 37 acabava com qualquer possibilidade de o Ministério Público participar ou conduzir investigações. Como a matéria foi derrubada, não haverá votação em segundo turno. Do Paraná o único deputado que votou a favor foi AbelardoLupion, do DEM.
MP SE FISCALIZA
Derrubada a PEC, depois de julho deve começar a tramitar na Camara o projeto de lei 5776/2013, que teria sido fruto de uma proposta do Ministério Público de autorregulação para evitar os excessos. Excessos de publicidade, a presunção da culpa e também a seletividade que às vezes alguns promotores adotam em relação a administradores públicos, prefeitos e a sociedade em geral. A informação é do deputado paranaense André Vargas (PT), favorável a PEC 37, mas que votou contra conforme orientação da bancada, ele alega.
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