O Tribunal que faz de Contas

Antes era apenas um apêndice da Assembleia Legislativa.

Depois, com o tempo, foi tomando ares de uma verdadeira corte e como tal passou a usufruir de benefícios que apenas na área judicial propriamente dita era permitido.

Quem inventou essa mudança deve ser alguém que tirou proveito, certamente, pois a conta mesmo acaba sobrando para o contribuinte do tesouro estadual.

Apêndice da Assembleia Legislativa e sem o status que tem hoje, o Tribunal de Contas foi, aos poucos, ocupando espaços nunca dantes imaginados, conquistando privilégios e vantagens que seus membros especiais foram adquirindo conforme as tendências políticas até que...

Bem, até que surgiram os conselheiros, gente de alto coturno escolhida politicamente, mesmo que um deles, pelo menos, seja privilégio de ocupantes em funções jurídicas mais específicas embora a lista tríplice tenha que passar, também, pelo crivo político.

E o cargo de conselheiro passou, então, a ser mais do que cobiçado, disputadíssimo, gerando situações que nos bastidores foram revelando episódios em que claramente se identificam as verdadeiras intenções de quem os escolhe, isto é, contar naquela corte com privilegiados companheiros que poderá auxiliar no momento em que suas contas sejam ali apreciadas.

Tanto isso é verdade que, ao longo do tempo, ninguém lembra se viu algum dia alguma conta ser totalmente desaprovada, de governador, especialmente, ou de algumas outras autoridades estaduais e organismos que contam nesta corte com a presença de afilhados ou amigos do peito.

Podem até dizer que estamos sendo rigorosos por demais nesta apreciação da matéria, mas lembrem, especialmente, nos últimos vinte anos, pelo menos, algum governador teve suas contas desaprovadas?

Sempre são aprovadas, mesmo que para isso os conselheiros se utilizem do termo “com ressalvas”, que é uma desculpa transformada em verdadeiro deboche e que contraria o verdadeiro parecer técnico de auditores que, sem a necessidade de agradar o patrão, colocam o dedo na ferida, mas na hora de sangrar sempre aparece um ou mais conselheiros aprovando com ressalvas.

E assim caminha a humanidade.

Dizem que os conselheiros com esse tipo de comportamento precisam justificar um cargo vitalício que ocupam e que lhes rende, mensalmente, uma verdadeira fortuna, cujo contracheque raramente se fala a respeito, se é que alguma vez qualquer um dos conselheiros do Tribunal de Contas tenha mostrado o mesmo publicamente.

Isto sem falar em inúmeras vantagens as quais desfrutam e que lhes permite aposentadorias que não são para qualquer mortal, pois representam uma verdadeira fortuna.

Talvez seja por isso que, na imagem popular que vai ficando cada vez mais acentuada, este tipo de corte vem sendo vista, infelizmente, como um verdadeiro Tribunal de faz de conta.

A não ser que... alguém provoque, a imprensa caia em cima e o assunto tenha repercussão negativa junto à sociedade.

Escolhidos politicamente, conforme o interesse de quem assina embaixo, depois de aprovados pela Assembleia Legislativa, os privilegiados conselheiros trabalham bastante, não se pode negar, mas dificilmente contrariam os relatórios dos auditores técnicos, deixando no final a tábua de salvação para a imagem de muitos políticos e autoridades com as palavras “aprovado, com ressalvas”.

Na verdade o que deveria acontecer é, aprovado ou não aprovado, deixando de apontar mais dúvidas do que certeza em determinados comportamentos, além do fato de que a demora de apreciação de algumas contas levam até alguns anos antes que se chegue a uma conclusão definitiva.

Milhões de reais hoje estão pendurados em contas a pagar que o Estado tem a receber de agentes públicos que tiveram relatórios desaprovados ou aprovados com ressalvas, e tudo isso acaba caindo na famosa “conta da viúva”.

A imagem negativa do Tribunal faz de Contas se acentuou ainda mais nestes últimos dois anos quando explodiram escândalos na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal de Curitiba, entre outras.

Irregularidades apontadas como registradas há mais de cinco anos estão penduradas agora em uma situação inexplicável.

Mas, afinal, as contas destas instituições nos últimos cinco anos, só para se dar uma ideia de tempo, não estavam em ordem permitindo que seus responsáveis continuassem no pleno exercício de suas funções?

Por que só agora, quando explodiram escândalos o Tribunal faz de Contas anuncia, por exemplo, que os gastos com publicidade da Câmara Municipal de Curitiba são inconstitucionais?

Por que não disseram isso antes?

Como é que o TC aprovou as contas dos governos Requião e Pessuti, por exemplo, motivos de amplas reportagens levantando inúmeras irregularidades?

Essas pequenas irregularidades são as tais “ressalvas”?

Convenhamos, uma situação muito cômoda em termos de desculpas para uma corte que tem particularmente vários problemas, alguns até investigados pelo Ministério Público, prova de que o tal “rabo preso”como dizem, chega até às portas do Tribunal faz de Contas.

Recentemente, inclusive, denúncia na imprensa deu conta de que um instituto que atua junto às prefeituras municipais e tem suas contas examinadas pelo TC, pertence na verdade à companheira e à sogra do presidente da citada corte, Fernando Guimarães, situação no mínimo bastante suspeita e que motivou, inclusive, escandalosas revelações que o site Gazetadenovo recomendou à Polícia Federal que fossem urgentemente analisadas com maior atenção.

Diante de um quadro em que muitas coisas vivem o cenário faz de conta, acionado apenas quando as conveniências o exigem, isto é, quando provocadas pela comoção popular agitada através da imprensa.

Há quem diga, inclusive, que o Tribunal de Contas do Paraná, pelo menos, somente estará no cumprimento do seu verdadeiro papel, sem interferências estranhas e motivações políticas, quando não apenas os servidores do órgão, mas os próprios conselheiros forem escolhidos por concurso público.

Acabando, inclusive, com aquela figura de “notórios conhecimentos jurídicos”, que na verdade é uma verdadeira tapeação se formos analisar certas escolhas feitas ao longo dos últimos tempos.

E mais um detalhe, um pequeno detalhe.

Já não está na hora de se permitir que uma mulher seja escolhida, também, como conselheira do Tribunal de Contas?

É hora de acabar, isto sim, com os afilhados políticos que dominam hoje o nosso Tribunal faz de Contas.