APOSENTADORIAS: Relatório do TCE confirma que Assembleia não cumpria a lei

Das 305 aposentadorias, apenas 110 passaram pelo tribunal e a maioria recebe benefícios como se estivesse trabalhando


O relatório preliminar entregue ontem a direção da Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Contas do Estado, TCE, confirma que a maioria das aposentadorias de servidores efetivos da Casa foram concedidas sem os documentos necessários. Das 305 aposentadorias pagas atualmente, apenas 110 passaram pelo crivo do Tribunal de Contas, como exige a lei. E 195 delas não tem qualquer documento de comprovação da situação funcional dos beneficiários encaminhado ao TCE. Entre as várias irregularidades, a auditoria descobriu o caso de um mesmo servidor que recebe duas aposentadorias da Assembleia, de recebimentos acima do teto constitucional de remuneração dos servidores públicos e percentuais variáveis de descontos do Imposto de Renda para uma mesma faixa salarial.

Depois de receber o relatório do tribunal, o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB) abriu prazo de 30 dias para aqueles que precisam complementar a documentação legal. Depois disso se continuar faltando documentos, a aposentadoria do servidor será suspensa. O relatório do TCE constatou ainda que 55 servidores foram aposentados em cargos em comissão e tiveram modificações de enquadramento após a aposentadoria, casos que serão reavaliados. Alguns benefícios inseridos em pagamentos são próprios de servidores em atividade, como gratificação de encargos especiais, vale transporte, vale refeição, abono de permanência e férias, todos acrescentados ao valor da aposentadoria de forma irregular.


Vai e vem

"Até o final do mês, a Procuradoria da Casa vai elaborar um ato para que possamos regularizar o que foi constatado pelo Tribunal de Contas. Mas o corte de certas gratificações será feito a partir deste mês”, declarou Rossoni. Como grande parte das fichas funcionais está incompleta, impossibilitando uma análise mais detalhada de cada situação funcional pelo TCE, a Assembleia terá de encaminhar ao órgão, para registro, os 195 atos de aposentadorias não localizados, quando será verificada a legalidade da concessão do benefício. Inclusive processos com problemas em relação à contribuição previdenciária foram encontrados.

De que forma ou por qual critério essas quase 200 aposentadorias serão reavaliadas não foi informado. Rossoni afirmou que a Mesa Executiva sob seu comando não concedeu nenhuma aposentadoria desde que tomou posse, em fevereiro. Todos os processos de aposentadoria de servidores estão sendo submetidos agora a uma rigorosa avaliação da Procuradoria da Assembleia, Tribunal de Contas, Paraná Previdência e Paraná Consultoria. (Roseli Valério)