Deputados estaduais querem mais liberdade para fazer leis

Evento nacional em Curitiba vai debater o problema e ações das Assembleias e governos do Estado para ampliar o poder

Deputados estaduais de todo o Brasil estarão em Curitiba dia 22 deste mês para debater o chamado pacto federativo, com o objetivo de ampliar o poder de elaboração de leis pelas Assembleias Legislativas. “Temos perdido, a cada mandato, a capacidade de atuação dos Estados, em especial do Poder Legislativo”, justifica o deputado Artagão Júnior (PMDB), que está preparando o encontro da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

A falta de liberdade para legislar atinge ainda as Câmaras Municipais e os governos dos Estados em função de que leis importantes para a população em geral, são de competência exclusiva do Congresso Nacional e do governo federal, sem que sejam respeitadas as diferenças estaduais e regionais. O primeiro passo e o maior problema político para mudar o quadro é fazer alterações na Constituição Federal.

O evento pretende resgatar para os Estados o poder legiferante, incluindo também o Executivo estadual. “Desde 1988 que não é revisado o pacto federativo, onde são determinadas as receitas e despesas, serviços e obrigações para cada ente da federação (União, Estados e Municípios). Assim, muitos direitos foram criados em dissonância com as leis já existentes”, diz Artagão, que é o 1º vice-presidente da Unale.

Ele cita como exemplo dessa dissonância a lei que estabelece o piso salarial dos professores – aquela que o ex-governador Roberto Requião (PMDB) entrou com Adin no Supremo Tribunal Federal – mas, antes da criação o piso nacional, criou-se a Lei da Responsabilidade Fiscal, em 2000, que norteia o limite de gastos com folha de pagamento, o que dificulta o atendimento da lei do magistério.

Para a Unale, as Assembleias e Câmaras de Vereadores estão engessadas no seu limite de legislação. A maioria das decisões está no Congresso Nacional. Para aumentar este raio de ação é que a entidade vem discutindo a possível mudança de alguns pontos específicos nas Constituições, Federal e dos Estados. Artagão Júnior defende, inclusive, que este tipo de assunto deva ser abordado em sala de aula, tornando-se de domínio público. Assim, propôs através da Assembleia Legislativa paranaense, a inserção de conteúdos sobre gestão pública nas disciplinas dos currículos dos alunos do ensino fundamental e médio.

Ações

O peemedebista enfatiza que a Unale está mobilizada em torno de um projeto nacional de defesa dos Estados e municípios, através da revisão do pacto federativo, “sob a unânime conclusão de que o poder concentrado na União sufoca a capacidade resolutiva dos Estados, frente aos problemas sociais urgentes”. O pacto federativo foi tema também da XV Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, realizada em maio, em Florianópolis.

E o deputado gaúcho José Luis Tchê, presidente da Unale, alertou, recentemente durante a reunião do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas: “Se não voltarmos a legislar que é o nosso dever, não vamos resolver a criação de novos municípios, que ainda estão em formação geopolítica, e que são importantes para a realidade dos nossos Estados (...). Não podemos ficar no muro das lamentações, fazendo reuniões e mais reuniões. Temos de partir para as ações, pois só assim as coisas irão acontecer”. (Roseli Valério)