PEC DE NEY LEPREVOST-QUE EXTINGUE VOTO SECRETO PARA O TC ESTÁ SENDO DEBATIDA

Em reunião esta semana, entidades que querem alteração no método de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas, debateram a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) do deputado Ney Leprevost.

A proposta de Leprevost reduz as vagas de indicação exclusiva do poder legislativo, acaba com o voto secreto dos parlamentares, exige ficha limpa dos postulantes ao cargo e transfere vagas para serem indicadas pelos técnicos do Tribunal de Contas e por entidades de classe como a OAB, o Conselho Regional de Contabilidade, o Conselho Regional de Economia, o CREA e outras.
De acordo com Cesar Augusto Vialle, presidente do Sindicontas, as entidades de classe irão começar a coletar as assinaturas dos parlamentares para protocolar a PEC até março. “Estamos fazendo com muita calma um amplo debate. Há tempo para isto, pois a PEC irá valer a partir da próxima legislatura”, afirma Vialle.
De acordo com o mestre em Direito Constitucional, Vicente Higino Neto, “a extinção do voto secreto nas eleições para os tribunais de contas estaduais é perfeitamente viável e não fere em nada a Constituição Federal, já que não há vedação sobre o tema”.
“Assim que as entidades me devolverem a PEC com as 18 assinaturas necessárias, irei protocolá-la”, informou o deputado Ney Leprevost.
Participaram da reunião: pelo CRCPR a presidente Lucélia Lecheta, o vice-presidente administrativo, Marcos Rigoni de Mello e o diretor superintendente, Gerson Macedo; pelo Sindicato dos Servidores do TCE-PR (Sindicontas-PR), o presidente Cesar Augusto Vialle, Lais Bacilla, Luiz Tadeu Grossi Fernandes, o diretor para assuntos jurídicos, Vicente Higino Neto e João Artur Bernardes. Esse foi o primeiro encontro do grupo.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PR) foi representado por Vivian Curial Baêta de Faria, e o Conselho Regional de Economia (Corecon-PR), pelo presidente Carlos Alberto Gandolfo. Cristiano Meneghetti Ribas e Rúbia Fernanda Kadoto, ambos do gabinete do deputado Ney Leprevost, representaram o parlamentar.

“Assim que as entidades me devolverem a PEC com as 18 assinaturas necessárias, irei protocolá-la”, informou o deputado Ney Leprevost.

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