Requião vai ao STF contestar nova estatal de transportes e o presidente

O senador argumenta que a criação é inconstitucional, desrespeitou o Senado e o princípio tripartite dos poderes

Decidido a impedir que um desafeto assuma a presidência da nova estatal que vai administrar todo o sistema de transportes brasileiros, que considera criada de forma irregular pelo governo federal, o senador Roberto Requião (PMDB) decidiu protocolar uma petição ao Supremo Tribunal Federal. Ele afirma que no documento demonstra a ilegalidade na criação da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e da nomeação prévia de Bernardo Figueiredo para a presidência. "Peço ao Supremo STF a suspensão da MP que cria a empresa, porque não há requisitos de relevância e urgência, além da vedação de Bernardo Figueiredo para presidi-la, explicou Requião.
Para o senador paranaense, a criação da EPL lesou vários princípios constitucionais, como o da moralidade e da legalidade, ofendeu o processo legislativo com desrespeito ao Senado Federal e violou o princípio da tripartição dos Poderes. E Bernardo Figueiredo, que foi diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), teve a recondução ao comando da agência vetada pelo Senado em março deste ano.
Requião avalia que se o seu desafeto Figueiredo foi recusado pelo Senado, "sua idoneidade foi posta em questão para o cargo, então não é possível que seja nomeado para outra empresa sem a aprovação do Senado porque é uma empresa mista", contestou. Sua recondução a ANTT foi barrada porque ele não reunia as qualidades exigidas para comandar uma agência reguladora, disse o senador, que enumerou várias denúncias contra Bernardo Figueiredo.
O peemedebista fez uma comparação para alertar os colegas. "Se a moda pega, se o desrespeito ao Senado for maior do que está sendo agora, caso desaprovemos um presidente do Banco Central, o governo pode criar um banco central paralelo para ali entronizar seu preferido. Para que serve o Senado? O que estamos fazendo aqui?", questionou. A EPL foi criada por medida provisória, transformando a atual empresa que cuidará do trem-bala a ser construído entre São Paulo e Rio de Janeiro na estatal que vai administrar todo o sistema de transportes brasileiros. Figueiredo, que já à frente do projeto do trem-bala, será alçado a presidente da empresa de logística, conforme anunciou a presidente Dilma Rousseff recentemente.

Banestado
A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e o Departamento Internacional da Advocacia-Geral da União conseguiram decisão judicial, na Corte Distrital de Nova Iorque, que garante a repatriação de valores depositados em conta bancária usada para o envio ilegal de recursos para o exterior no caso Banestado. O valor a ser restituído ao Brasil é de U$ 1,080 milhão (cerca de R$ 2,2 milhões), conforme informação publicada no site do ministério. Em 2005, os recursos foram bloqueados nos Estados Unidos em decorrência de um pedido de cooperação jurídica internacional feito pelo governo brasileiro.
Passados cinco anos, o bloqueio caiu em 2010 e a quantia foi transferida para o governo dos EUA, que ajuizou ação judicial - denominada interpleader action - a fim de determinar a quem caberia o montante. O pedido de repatriação do dinheiro foi apresentado pelo Brasil no decorrer desta ação. Os recursos seriam oriundos de três brasileiros (cujos nomes não são revelados), que foram condenados em primeira instância por evasão de divisas, formação de quadrilha e gestão fraudulenta.
De acordo com sentença penal proferida pela 6ª Vara Federal de São Paulo, em fevereiro deste ano, esses três brasileiros estão envolvidos no escândalo Banestado, revelado quando do processo de privatização do então Banco do Estado do Paraná. A apuração do caso revelou a operação de uma rede de doleiros para o envio ilegal de recursos para exterior no período de 1996 a 2005.