Ministro vai mandar TIM ressarcir quedas com créditos, mas não muda legislação

Comissão de Defesa do Consumidor tem um pedido atendido e o outro negado; leis continuarão sendo federais

Em reunião ontem com deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa, o ministro Paulo Bernardo, das Comunicações, garantiu que irá determinar, através da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que a TIM faça o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores paranaenses do plano Infinity, cujas ligações teriam sido interrompidas de forma proposital pela operadora. Após um estudo técnico para definir os valores, a operadora terá que fazer a devolução em créditos aos seus clientes, informou o deputado Leonaldo Paranhos (PSC), presidente da Comissão que esteve em Brasília.
O Ministério Público Estadual também está empenhado em que usuários de telefonia móvel sejam ressarcidos e já ofereceu denúncia à Justiça com base em relatório da Anatel que apontou a interrupção deliberada das ligações pelo plano Infinity da Tim. Nessa opção o cliente não paga pelo tempo de duração, mas pela chamada em si. O pedido da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia paranaense, atendido pelo ministro para que a TIM faça a devolução dos prejuízos, também é baseado no mesmo relatório da Anatel. A determinação de Bernardo antecipa o que o MPE está solicitando judicialmente.
Na audiência foi tratado ainda com o ministro a proposta da Comissão para que Governo Federal estude uma legislação federal que facilite e torne mais ágil a instalação de novas antenas de telefonia móvel, as chamadas Estações Rádio-Base (ERB). De preferência, que os Estados passem a ter autonomia para legislar nessa questão. Mas os deputados não tiveram muito sucesso, porque o ministro limitou-se a informar que já tramita no Senado projeto de lei propondo normas federais, que valeriam para todos os Estados e municípios do país.
Paranhos e os colegas não questionaram. "Entendemos o argumento do ministro de que uma legislação federal para o setor seria mais produtiva do que transferir aos Estados poderes para realizar essa normatização", alega o deputado. Na audiência também esteve presente o presidente em exercício da Anatel, Jarbas Valente, além de outros diretores da agência, que falaram sobre novas regras a entrar em vigor para os planos pré-pagos do tipo Infinity. Bernardo antecipou que todos esses "planos de centavos por ligação" terão portabilidade e terão que ser assumidos por todas as operadoras. A formalização dessa exigência deve garantir aos clientes "os mesmos direitos independente da operadora escolhida", avalia Paranhos, para quem a medida representa uma vitória do consumidor.

Mudanças
O presidente da Anatel, Jarbas Valente, antecipou que os usuários do sistema de telefonia móvel e dos serviços de banda larga terão novidades nos próximos dias. Uma delas é um sistema de monitoramento on line dos serviços ofertados pelas operadoras de telefonia. Até agora isso era feito de forma presencial, com os técnicos da agência indo às empresas e levantando os dados ou as empresas enviando informações à Anatel. "Agora as operadoras serão obrigadas a disponibilizar acesso on line ao sistema de dados para que o monitoramento ocorra em tempo real", informa Valente. Outra inovação é quanto à fiscalização da velocidade da chamada internet Banda Larga, uma reclamação antiga de usuários de todo o país. Valente informa que dos 20 mil usuários do sistema no Brasil, 12 mil serão chamados a ser voluntários para ter instalado em suas casas, sem custo, um aparelho que irá medir e gravar a velocidade do serviço. Essa modalidade de fiscalização será lançada nesta quarta-feira e os usuários interessados em ser voluntários poderão se inscrever no site da Anatel.
Estiveram com o ministro em Brasília, além de Paranhos, os deputados Adelino Ribeiro Silva (PSL), vice-presidente e Elton Welter (PT), que também é membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa.

Recesso branco
Durante toda a próxima semana os deputados estaduais não trabalhão. Depois da sessão desta quarta-feira, antecipada para de manhã, eles retornarão somente no dia 10 de setembro para as atividades nas comissões permanentes da Assembléia e as votações em plenário. O presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), sucumbiu as pressões e antecipou para ontem mesmo a decisão a respeito do "recesso branco". Anteontem, em votação simbólica, a folga dos deputados, sem desconto nos salários, havia sido suspensa, mas vários deles pressionaram Rossoni para recuar e anular a decisão. As atividades na folga dos 54 deputados serão nos municípios: dez são candidatos a prefeito, mas apenas dois se licenciaram do mandato para fazer campanha. Todos, porém, têm interesse em participar das campanhas de candidatos que apoiam em suas bases eleitorais.
A polêmica surgiu porque na semana passada, o tucano propôs e os deputados aprovaram, que as sessões da semana que vem fossem suspensas. A justificativa era a necessidade de instalar os novos equipamentos biométricos de controle de presença e votação no plenário. No dia seguinte a essa votação, entretanto, a licitação para a compra dos equipamentos, em valor de R$ 477 mil, foi cancelada pela direção do Legislativo. A alegação para o cancelamento foi a existência de "problemas técnicos", que até agora não foram detalhados pelo comando da Assembléia.