PARANAGUÁ: JOGADA DE BAKA NÃO FUNCIONA: Appa reafirma que não pagará ISS e anuncia manutenção de ruas

José Baka Filho

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) reafirmou que não pretende voltar a pagar ISS (Imposto Sobre Serviço) para o município e anuncia obras de pavimentação nas vias de acesso.

Desde o início de 2005, o Porto não vem pagando o ISS, a não ser no curto período do governo de Orlando Pessuti, em 2010, quando algumas parcelas foram liberadas. A última parcela liberada pelo então governador, no valor de R$ 2,8 milhões, acabou sendo embargada na Justiça a pedido de uma cidadã parnanguara. De acordo com a Appa, a Constituição Brasileira prega que as autarquias são imunes ao pagamente de impostos, dentre os quais o Imposto Sobre Serviços (ISS).

O fim dos pagamentos deu origem a mais de 15 ações de execução fiscal e a disputas políticas entre o prefeito José Baka Filho e o governo estadual nas gestões de Roberto Requião e agora de Beto Richa.

Conforme a Appa ressalta, a autarquia recorreu destas execuções e ganhou em todas as instâncias de primeiro e segundo graus, sendo que duas delas já foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a imunidade tributária.


Obras de pavimentação

A polêmica do ISS foi relembrada pelo superintendente da Appa, Airton Vidal Maron, ao anunciar uma licitação no valor de R$ 3,25 milhões para manutenção das vias de acesso ao porto feitas de concreto no governo de Requião. Segundo Maron, o governador Beto Richa também autorizou os estudos para a ampliação da malha de vias públicas concretadas.

“Estamos fazendo a nossa parte. Investimentos de grande monta na recuperação destas vias demonstram isso”, afirmou Maron. “A Appa vem sendo injustamente responsabilizado sobre as condições das vias da cidade de um modo geral. O que se alega é que a Prefeitura da cidade não consegue oferecer ao parnanguara ruas em melhor estado porque o Porto não paga o ISS”, informa a Appa. “Não pagamos porque existe uma determinação judicial impedindo este pagamento. E a desobediência desta determinação resultaria numa ação de improbidade administrativa. É a nossa forma, dentro da legalidade, de auxiliar na resolução dos problemas de Paranaguá”, afirmou Maron.

“Solicitamos que a Prefeitura nos apresente uma forma legal de pagar o ISS. Não se trata em não querer contribuir com a cidade. Somos impedidos de realizar este pagamento pela Justiça”, disse o superintendente. (Gustavo Aquino - Correio do Litoral)