Sem informações sobre aluguel de aeronaves deputado vai à Justiça

Deputado petista entra com ação para obter informações que o governo do Estado não repassou vencido o prazo legal

Tadeu Veneri

Teria sido um esquecimento, não má vontade ou não ter como explicar. Foi o que disse ontem o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa, ao saber que o deputado Tadeu Veneri (PT) impetrou mandado de segurança ontem com pedido de concessão de liminar por causa da omissão do governo do Estado, que deixou de responder ao pedido de informações aprovado pelo plenário da Assembleia dia 22 do mês passado. Veneri anunciou a ação da tribuna e Traiano tentou justificar em aparte, o não cumprimento da Constituição Estadual sobre pedidos de informações do Legislativo. O tucano garantiu ao petista que as informações seriam encaminhadas ontem mesmo.

O pedido de informações em questão era para que o governo do Estado explicasse a locação de um helicóptero e um avião a jato, cuja contratação dos serviços pela Casa Militar foi realizada sem licitação. O prazo máximo de 30 dias para envio das respostas aos questionamentos já está esgotado.   “Se for considerado o prazo desde o recebimento do ofício requerendo a informação pública, passaram-se mais setenta dias sem a devida prestação destas informações imprescindíveis à análise, elaboração e fiscalização legislativa”, justifica o mandado de segurança. 

De acordo com a Lei Federal n.º  8.666/93, a licitação deve ser regra quando se trata de contratos do poder público. Porém, há a possibilidade de dispensar a concorrência pública em situações consideradas excepcionais. Veneri pediu ao governo que explicasse a justificativa para a dispensa do processo licitatório, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, no dia 11 de março de 2011. Foram alugados um avião a jato por R$ 492,8 mil mensais e um helicóptero por R$ 201, 2 mil mensais. Os valores iniciais que constam do termo do contrato foram de R$ 22 por quilômetro percorrido pelo avião Citation Excel e R$ 5,9 mil por hora de vôo do helicóptero EC 130 B4. O contrato, feito com a empresa de táxi aéreo Helisul Transporte Aéreo por três meses, venceu na sexta-feira, 10 de junho.   

O mandado   

  

Para Veneri, o governo, por meio do governador Beto Richa (PSDB), e dos secretários da Casa Civil, Durval Amaral, da Casa Militar, Adilson Castilho Casitas, e do Procurador Geral do Estado, Ivan Bonilha, infringiu os princípios da publicidade e transparência na administração pública. "O investimento de recursos públicos do poder público estadual deve ser feita com base em fatos e autorização legal devidos, e a forma da utilização deve seguir os procedimentos previstos na legislação jurídico-administrativa. A contratação, embora vultuosa, foi feita através de dispensa de licitação", justifica o petista. No pedido de informações ele requeria também as cópias dos processos administrativos para "acompanhamento e publicização" do caso.

  

No mandado de segurança, o petista pede deferimento de liminar para mandar que as autoridades coatoras (Richa, Amaral, Casitas e Bonilha) prestem as informações requeridas anteriormente no prazo máximo de três dias, ou outro estipulado pelo juiz, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser paga pelas quatro autoridades. Veneri pede também que seja ouvido o Ministério Público Estadual e a condenação dos quatro no pagamento de custas. 

O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), afirmou ontem que já conversou com Amaral, o secretário-chefe da Casa Civil, para  que se cumpra a Constituição quanto ao prazo fixado decorrente de iniciativas do Poder Legislativo, como os pedidos de informações. "A Assembleia não tem nada a ver com esquecimento da Casa Civil, não vou permitir desrespeito a este Poder, quero que se cumpra a lei”, arrematou Rossoni. (Roseli Valério)