Ministério Público e TCE exigem concurso público em municípios

Prefeituras e câmaras de vereadores usam comissionados em cargos que devem ser para servidores concursados

Dos 399 municípios do Paraná, 277 foram oficiados pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTC) sobre a necessidade “inadiável” de realização de concurso para a seleção de assessores jurídicos, contadores e provimento de outros cargos nas Prefeituras e Câmaras de Vereadores. A decisão obedece a uma determinação do próprio TCE, que fixou em 180 dias o prazo para que os órgãos e entes públicos atendam à orientação.

Os ofícios enviados durante o mês de maio foram encaminhados para prefeituras e câmaras municipais que apresentam discrepâncias no quadro de pessoal, com excesso de cargos em comissão. As discrepâncias foram apuradas por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM) – Atos de Pessoal, um banco de dados informatizado mantido pelo TCE e alimentado pelos órgãos e municipais.

De acordo com o entendimento do Tribunal, consolidado no Prejulgado (que levou à determinação), os cargos são de provimento efetivo e só podem ser preenchidos por concurso público. Conforme estabelece o Artigo 37 da Constituição Federal, os cargos comissionados devem ser utilizados apenas para funções de chefia, direção e assessoramento.

A medida atinge 69% dos municípios do Estado e cobra a edição de leis criando os cargos necessários, quando não houver, e a realização de concurso público para preenchê-los. É importante para os gestores municipais que a determinação seja cumprida ainda neste ano, tendo em vista o ano pré-eleitoral em 2012 e suas limitações, alerta o MP junto ao TCE.

Saldo

No balanço dos 554 ofícios enviados pelo MPjTC a prefeituras e câmaras, o saldo foi de 388 (70%) respondidos. Em 44% dos casos (123 municípios), há inobservância ao limite prudencial de gasto com pessoal; concursos públicos infrutíferos; foi constatada a necessidade de realização de novos certames; e a alteração da Lei de Cargos e Salários do Município para a realização de novo concurso.

Do total, 46 municípios (17%) estão com concurso público em andamento. Outros 30% já têm algum tipo de ação para regularizar o preenchimento dos cargos comissionados. Quanto às prefeituras e câmaras que não responderam ao ofício do MPjTC, serão objeto de representação. (Roseli Valério)