No litoral é assim: o sol nasce para todos, mas a sombra para alguns. Esta premissa continua valendo para a empresa Rocha Top na execução do terminal de fertilizantes. Uma obra que esta sendo executada desde 2009, época do superintendente Daniel Lúcio de Oliveira, e que continua sob judice, mas esta em pleno desenvolvimento de projeto. Aliás, o projeto que está sendo executado, não é o projeto autorizado pelo superintendente Daniel segundo o depoimento dele prestado em 28 de fevereiro de 2011. Uma bananosa que cai no colo do atual superintendente Aírton Maron, que terá de tomar definições e posições com relação a estas ligações antigas dos ex-comandantes da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Aírton terá que provar que os discursos de mudança tão debatidos antes da campanha não foram jogados no lixo e as estreitas ligações de várias empresas com Appa, principalmente que aquelas que foram denunciadas recentemente não fazem parte da atual administração.
Esse depoimento de Daniel Lúcio faz parte de vários documentos que embasam uma ação popular com pedido de liminar impetrada na 2ª Vara Civil pelos vereadores Rafinha Gutierrez, Benedito Nagel e Marquinho Roque, da Câmara de Vereadores de Paranaguá, em face da Appa, que realizou o edital de licitação nº 003/09 para execução do terminal de fertilizantes, e a interligação secundária que serviria para retirar o produto direto dos porões de navios e depositá-lo no silo “pulmão”.
Inaugurado
O fato em questão é que este terminal foi inaugurado em 06/03/2009 pelo superintendente e o ex-governador Roberto Requião com todas as pompas e discursos de elogios da administração portuária, e até hoje não entrou em funcionamento, pelo fato de não possuir as licenças da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), ambiental e principalmente de estudo de impacto de vizinhança, que faz parte do estatuto da cidade, e ainda há dúvida da liberação do alvará municipal. Na ação é destacado que este terminal era para ser público, mas nota-se que foi direcionado para que uma empresa privada abocanhasse esta fatia e a privilegiada desta vez foi a Rocha Top, que comprou o edital no dia da liberação e em seguida houve o fechamento da compra do mesmo.
O advogado da ação, Sebastião Henrique de Medeiros, explica que desde a construção do terminal fica clara a deficiência física e operacional, pois o silo atualmente construído possui capacidade de estocagem extremamente limitada, inexistindo boxes para a segregação obrigatória dos produtos, impossibilitando a descarga de dois ou mais produtos simultaneamente. Outra situação é que os navios atracam no porto e contém a matéria prima para fertilizantes, em quatro ou cinco porões, com vários produtos diferentes e sendo assim, o terminal de fertilizantes sequer poderá descarregar um navio por completo, haja vista a segregação dos produtos. Na mesma hipótese da descarga de apenas um produto, após a armazenagem, existe a necessidade de limpeza geral e total do silo para que outro produto possa ser descarregado e estocado. Com isso ocorrerá que o próximo navio a atracar terá que esperar que a mercadoria anterior seja totalmente retirada do silo para que possa iniciar a descarga ou que seja descarregada na modalidade atual, direto para os caminhões do costado. Ou seja, está claro que a Appa desde a fase do projeto para construção do terminal já possuía conhecimento de que a existência de um único silo seria insuficiente para desenvolver as atividades de descarga com a eficiência almejada.
Certame
O edital mostrava um chamamento público com a falsa pretensão de propiciar às empresas particulares a interligação através de correias transportadoras, diretamente do armazém do terminal público até os depósitos das empresas, mais um equívoco administrativo da Appa. Ocorre também que a possibilidade de interligação é restrita a poucas empresas, haja vista a limitação geográfica de localização dos armazéns particulares, e somado a tal fato, o edital restringia a possibilidade de interligações e utilização do terminal somente às empresas que possuíam o certificado de operação portuária, pré-qualificada obviamente pela própria Appa.
Na realidade, é claro que a construção do terminal foi diretamente tendenciosa a privilegiar determinada empresa, operadora portuária e possuidora de diversos armazéns retro-portuários, os quais fazem proximidade ao local escolhido. Coincidentemente, diversos desses armazéns estrategicamente localizados são de propriedade da empresa Rocha Top, operadora portuária e atuante no segmento de fertilizantes e que possuía bons relacionamentos com o ex-superintendente Eduardo Requião e seu fiel escudeiro Daniel Lúcio.
Uso público
Na prática a construção do terminal e das interligações caracterizam-se em uma concessão de uso e instalações públicas transferidas para empresas privadas, e pior de atividade de exploração portuária direta, haja vista que as correias secundárias ligadas à estrutura principal propiciarão a descarga do navio diretamente nos armazéns privados.
Informação privilegiada
Ocorre que, estranhamente, a empresa Rocha Top protocolou na Appa toda a documentação exigida, incluindo projetos e orçamentos financeiros, logo no dia seguinte à disponibilidade do edital. Ou seja, a empresa retirou o edital com especificações e exigências próprias em 04/01/2010, as 15h24 e protocolou o seu requerimento em 05/01/2010, ou seja, levou apenas um dia para a produção de todos os documentos requeridos. Como se todos esses vícios e ilegalidades não bastassem, o terminal público de fertilizantes ainda padece de outros vícios, os quais inviabilizam a entrada em funcionamento do complexo, muito embora o mesmo já tenha sido inaugurado, mesmo sem as devidas licenças necessárias. O que se verifica que diante destes fatos a administração pública (Appa) está agindo em completo desacordo com as normas legais, criando uma falsa expectativa de direito por parte daqueles que pretendiam se habilitar para o desempenho dessas atividades.
A ação dos vereadores que tem Rafinha Gutierrez, atual presidente da Comissão de Educação, Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal, mais os vereadores Nagel e Marquinho Roque é justamente embasada para propiciar a isonomia na apresentação das propostas, sobretudo com direito a igualdade nos preços e documentação, afim de que haja um aumento na mão de obra, pois com a forma que o edital foi moldado este tipo de interligação provocará a diminuição de oferta de empregos. Essa obra tem relação direta a oportunidades de trabalho, pois atualmente a descarga do fertilizante funciona do navio atracado no porto, carregado para guindastes e em seguida arrumadores e caminhões. Com a nova modulação esse sistema deixa de existir e será direto do navio para o silo público, que indiretamente será explorado pela Rocha Top. Para os vereadores a situação fica mais estranha quando se observa que a obra continua sendo executada mesmo sob judice, e que alguém estaria garantindo esse projeto e execução dentro do terminal.
Depoimento
Nos autos 944/2010 que tramita na 2ª Vara Cível de Curitiba consta também o depoimento de Daniel Lúcio de Oliveira, onde afirma que vários documentos juntados no processo foram falsificados, sem assinaturas e que não foram autorizados por ele, e que muitas informações eram restritas à comissão técnica da Appa, e que a Rocha Top falta com a verdade e busca ludibriar o judiciário com afirmações inverídicas, e que não existia qualquer relação entre o chamamento público para o terminal de álcool (001/09) e para o terminal de fertilizantes (003/09). Daniel compromete a documentação da Naturange, C.R Moreira e Compacta.
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