Atendendo pedido de
liminar formulado em ação civil pública pela 4.ª Promotoria de Justiça
de Paranaguá, no litoral paranaense, o Juízo da Vara da Fazenda Pública
da Comarca determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito
municipal José Baka Filho, (gestões 2005-2008 e 2009-2012) e de quatro ex-diretores da
Empresa Municipal de Desenvolvimento de Paranaguá S/A (Emdepar). O
bloqueio determinado inclui imóveis e ativos bancários.
Na ação, o Ministério
Público pede a responsabilização dos agentes públicos por atos de
improbidade administrativa e a devolução aos cofres públicos do valor de
R$ 617.552,82. As medidas foram requeridas em razão de investigação que
apontou que ao menos dois diretores da sociedade de economia mista
controlada pelo Município de Paranaguá, com o conhecimento dos demais
envolvidos, teriam sido “fantasmas”, ou seja, nunca desempenharam as
funções públicas para as quais foram remunerados entre os anos de 2005 a
2012.
Caso condenados, os
agentes estão sujeitos ainda ao pagamento de multa e à suspensão dos
direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
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