15 de mai. de 2012

PENEIRA FICHA LIMPA

Se obedecida a Lei do Ficha Limpa ao pé da letra na primeira eleição que ela estará em vigor, das dezenas de milhares de pré-candidaturas às eleições municipais no País, um percentual bem baixo deve efetivamente disputar em outubro deste ano. É que as procuradorias regionais eleitorais vão recolher dados para compor um cadastro de políticos que, pelos critérios da Lei da Ficha Limpa, estão inelegíveis. A do Paraná havia anunciado que faria esse trabalho, mas ainda não confirmou o início. Mas, de posse dos nomes dos “fichas sujas”, os braços estaduais do Ministério Público Eleitoral vão propor ações de impugnação daqueles que ousarem se apresentar como candidatos a vereador ou a prefeito no pleito de 2012. Ou seja, a coleta de dados tem que estar pronta até meados de junho, quando começa a maioria das convenções partidárias para definir candidatos a prefeito, vice e vereadores. Reunidas as informações, será elaborado o cadastro que vai municiar as ações de impugnação dos candidatos de biografia suja. Pela Lei da Ficha Limpa, já referendada pelo STF, estão impedidos de disputar eleições os políticos que têm contra si sentenças condenatórias de órgãos colegiados – a segunda instância do Judiciário – e os Tribunais de Contas, por exemplo. São “fichas sujas” os condenados por atos de improbidade administrativa, os que tiveram as contas de cargos executivos rejeitadas, os que cometeram crimes contra o meio ambiente e a economia popular, os que lavaram dinheiro, os que traficaram drogas, os que praticaram racismo, entre outros delitos.

E MAIS
Entre outros delitos, por exemplo, são políticos “fichas sujas” os que foram proibidos de exercer a profissão por infrações éticas detectadas por conselhos profissionais e servidores demitidos a bem do serviço público após responder a processos administrativos ou judiciais.

A TEMPO
Com base no cadastro, os procuradores eleitorais agilizar as impugnações. Em vez de partir do zero, atirando no escuro, vai-se inaugurar as ações a partir de um base de dados oficiais. Reduzem-se as chances de um “ficha suja” chegar às urnas. E elimina-se o risco de o Ministério Público Eleitoral agir depois do fato consumado que representaria a eleição de quem não pode nem se candidatar.

O EXEMPLO
Definida como estratégia nacional, a providência começou a ser implementada na Bahia. Ali, o procurador regional eleitoral instaurou há dez dias um “procedimento administrativo”. Enviou ofícios a todos os órgãos e entidades que podem dispor de dados sobre condenações impostas a políticos.

PENTE FINO
A lista de destinatários inclui: a Assembléia Legislativa da Bahia, as câmaras municipais, o Tribunal de Justiça do Estado, a Justiça Militar, a Procuradoria-Geral de Justiça, a Procuradoria-Geral do Estado, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Regional Federal e até os conselhos profissionais. O prazo fixado para envio dos dados é de 30 dias.

CONSOLO
Demagógico ou não, foi bonito o gesto do governador Beto Richa (PSDB) na sexta-feira 11, ao visitar o casal Zenilda e Edgar Rochinski, pais da menina Stefani Rochinski, de 10 anos, que desapareceu há oito dias no município de Porto Amazonas. Ele afirmou que determinou total empenho da polícia para resolver o caso. Diz que essa é uma das maiores operações policiais da história do Paraná para buscar alguém desaparecido. São mais de 200 agentes envolvidos nas buscas.

NA ASSEMBLÉIA
Definida a antecipação da eleição para a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa – será em outubro, depois das eleições, com apoio do PMDB, a bancada ainda pensa em lançar um candidato próprio para enfrentar o atual presidente, Valdir Rossoni (PSDB), candidato à reeleição.

A TESE
Quem assume de público a intenção do PMDB é o atual 1º vice-presidente da Mesa, Artagão de Mattos Leão. Ele diz que uma eventual candidatura da bancada não é contra Rossoni, à reeleição do tucano ou de oposição ao governo. “Uma candidatura do PMDB representa os interesses do governo ou até porque temos uma relação de parceria”, disse o deputado.

UM PROBLEMA
O próprio Artagão pode ser o peemedebista na disputa pela presidência da Assembléia. Afirma que está à disposição do partido, naturalmente. Mas uma das condições para o PMDB lançar sua chapa à presidência da Casa é a unidade da bancada. No caso do PMDB, sempre difícil de conseguir.

É ALTERNATIVA
A participação na base de apoio ao governo é um bom argumento para a bancada lançar um candidato, reforçado pelo fato de ser a maior na Assembléia, com 12 deputados. “Nós temos uma representação importante na Assembleia e existe no PMDB um desejo de participar do processo como uma alternativa de nome”, explica Artagão.

EM NOVEMBRO
Sobre a eleição ser em outubro, previamente combinado, é possível que ainda mude, já que o segundo turno das eleições municipais será no dia 28 daquele mês. Não será uma boa idéia misturar as coisas, em alguns municípios pode ocorrer o segundo turno e por conta disso, a disputa eleitoral pode gerar um clima tenso na Assembléia.

FAZ SENTIDO
Não apenas os peemedebistas têm essa preocupação. É que Rossoni, como presidente estadual do PSDB, pode misturar os interesses eleitorais nos municípios e a votação para a Mesa da Assembléia, avaliam nos bastidores deputados de outros partidos também. Receiam que as prerrogativas do tucano como dirigente partidário pode influenciar nas eleições para a Mesa da Assembléia.

NOVA LEI
Depois da Assembléia Legislativa no início da semana que passou, na sexta-feira 12, foi o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) que assinou convênio de cooperação técnica para implantar a Lei de Acesso à Informação Pública, que começa a vigorar no próximo dia 16. Será um dos primeiros órgãos de controle externo do País a adotar as regras da nova legislação.

NO TRIBUNAL
O convênio foi assinado entre o Tribunal e a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE). Vai começar pelo treinamento dos servidores do próprio TCE, mas depois será levada a todos os órgãos jurisdicionados. A assinatura do convênio foi realizada entre o presidente do TCE, conselheiro Fernando Guimarães, e o secretário-executivo da SAE, Roger Stiefelmann Leal.

QUASE LIVRE
“A lei, cuja regulamentação está para ser publicada, deve mudar o paradigma da administração pública e torná-la mais aberta ao cidadão”, destacou Leal. Essa lei vai estabelecer prazos, regras, limites e deveres em relação à prestação de informações ao cidadão. Mas há alguns sigilos previstos.

CIDADANIA
Para o presidente do TCE, “a lei será um instrumento para reforçar o conceito de cidadania, que está adormecido e deve ser considerada não apenas uma importante ferramenta de controle social, mas também de gestão para o setor público”. O processo efetivo de implantação da lei federal 12.527, de novembro de 2011, começa no próximo dia 25, com palestra de Leal para o corpo técnico do TCE.

VIA INTERNET
Guimarães acredita que a principal ferramenta da nova lei será a Internet. Ele disse que em junho o TCE colocará no ar um novo site, alinhado à nova legislação. “A lei vai permitir a participação do cidadão em diversos níveis, garantindo que ele possa fazer a avaliação das políticas públicas, dos investimentos, execução de despesas e até questionar os motivos de uma decisão administrativa”, explica.

NOVA ARMA
O convênio com a SAE, diz o presidente do TCE, vai ainda mapear as dificuldades da implantação da lei e fiscalizar seu efetivo cumprimento. “Espero que a administração pública mude com a sua vigência. Informação é conhecimento e este leva à avaliação crítica e ao questionamento. Será não apenas uma arma para o cidadão ter maior participação na vida pública como também um instrumento para o gestor dos recursos”, avalia Fernando Guimarães.

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