Juíza determina suspensão da negociação sobre pedágio

Decisão é por conta de ação que pede a nulidade dos aditivos nos contratos assinados pelo Estado com as empresas


Com CPI do Pedágio ou sem CPI do Pedágio na Assembleia Legislativa, até que seja julgada ação que tramita na 2ª Vara Federal de Curitiba - que pede a nulidade de todos os termos aditivos nos contratos assinados pelo governo do Paraná com as concessionárias de pedágio - toda e qualquer negociação entre as empresas e o Estado estão suspensas. Essa foi a decisão da juíza federal Gizele Lemke, que acatou ação de interpelação judicial proposta pelo Fórum Nacional Contra o Pedágio, contra o governador Beto Richa (PSDB) e o Governo Federal – representada pela Advocacia Geral da União (AGU).

O coordenador do Fórum, o peemedebista Acir Mezzadri, explica a ação ajuizada. “Nesta nova ação, o Fórum, buscando cumprir com seus objetivos estatutários, procura salvaguardar os interesses de toda a população paranaense que transita pelas rodovias federais pedagiadas. Por acreditamos que, enquanto não houver uma solução definitiva sobre a ação anulatória que tramita naquela Vara Federal, pensamos que qualquer negociação poderia ser em vão”. Ele diz ainda que a nulidade dos contratos é necessária em razão da “evidente lesividade ao interesse público, quando exclui a realização de obras como a duplicação de trechos em pista simples, que constam do contrato original”, que deveriam ser pagas exclusivamente com o dinheiro da arrecadação das tarifas e não com outras verbas públicas.

Mezzadri avalia que a decisão da juíza deve ter considerado a ausência da necessária e obrigatória intervenção das autoridades, especialmente do governo Federal, como “titular do domínio das rodovias federais”, e também do Ministério Público Federal, “fiscal da lei”, que fizeram “vistas grossas” às empresas que exploram o pedágio em 27 praças que compõem o Anel de Integração. Qualquer negociação, como prorrogação de prazo, redução de tarifa, exclusão de obrigação de obras previstas nos contratos originários, por exemplo, que possa vir a ser realizada entre o Estado do Paraná e o DER com as concessionárias, depende da conclusão do processo que tramita na 2ª Vara, sob pena de responsabilidade civil (dano ao erário), funcional (improbidade administrativa) e criminal (crime de responsabilidade) do gestor público.


Na Assembleia

Sobre uma nova CPI para investigar os contratos de pedágio, em especial os aditivos, na última segunda-feira o presidente da Assembleia mandou arquivar o pedido que vinha sendo postergado desde o primeiro semestre. O autor da proposta de criação, deputado Cleiton Kielse (PMDB), retomou a coleta de assinaturas de apoio para outro pedido da mesma CPI, reiniciando a tramitação. Ele afirmava ter conseguido os 18 apoios mínimos necessários, mas um dia após dois deputados retiraram suas assinaturas. Com o feriado no meio da semana, Kielse deverá ter mais dificuldades para conseguir assinaturas que completem o mínimo exigido pelo regimento interno da Casa. O governo Richa tem pressionado a base aliada para não apoiar a criação. É contra a instalação de uma CPI do Pedágio sob alegação de que poderia ser prejudicial às negociações com as concessionárias em torno de realização de obras previstas nos contratos e possível redução das tarifas. A desconfiança da bancada do PT na Assembleia é de que o governo do Estado ofereça em contrapartida a prorrogação dos atuais contratos. (Roseli Valério)