CONCURSO PÚBLICO: Impasse entre governo e PMs pode barrar 2 mil oficiais novos

A contratação através de concurso prorrogado é contestada e o Estado também não cumpre Emenda 29 para a PM/PR


O governador Beto Richa (PSDB) corre o risco de não poder cumprir o que anunciou na semana passada sobre a contratação de dois mil novos oficiais para a Polícia Militar do Paraná. A Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares (AMAI), entrou com mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça paranaense, com pedido de liminar para que o governo do Estado comprove em 72 horas que a prorrogação do concurso realizado em 2009 e que está provocando o impasse, teve amparo legal. O presidente da associação, coronel Elizeu Furquim, afirma que é preciso realizar um novo concurso.

A questão é que a AMAI contesta o concurso público de dois anos atrás por não ter sido exigido curso superior completo dos candidatos. Na época foram aprovados 13 mil inscritos. Em 2010 uma nova lei determinou que só podem participar de concursos da Polícia Militar candidatos com nível superior completo, e como boa parte dos candidatos aprovados não preenche essa exigência, a associação entende ser necessário realizar uma nova seleção para contratação dos dois mil oficiais pretendidos pelo governo.

O comandante-geral da Polícia Militar do Paraná, coronel Marcos Sheremeta, afirma que a prorrogação teve amparo legal, tendo sido analisada e aprovada pela Procuradoria Geral do estado e pela Casa Civil do governo. O comandante defende que as regras do edital antigo precisam ser mantidas, mesmo com a nova legislação aprovada em 2010. Ele explica que realização de um novo concurso poderia atrasar a entrada dos novos oficiais nos batalhões de todo o Paraná. Já o coronel Furquim insiste que o governo não poderia ter prorrogado o concurso realizado em 2009 e agora fazer uso dele para as contratações, por isso a ação judicial pedindo a comprovação de que a medida foi legal.


Emenda 29

Uma saída para o impasse pode ser a contratação dos aprovados no concurso de 2009, mas com base nos critérios da Emenda 29, com o que a AMAI poderia então concordar. Conforme o anunciado na semana passada, a emenda está sendo ignorada pelo governo do Estado, segundo a associação. Furquim diz que a implementação da Emenda 29 não foi realizada dentro do prazo previsto, até abril deste ano, e a contratação de novos policiais sem a exigência de curso superior para ingresso na PM/PR, como ela determina, pode significar problemas futuros, “pois o Estado não tem condições de dar segurança jurídica a esses novos recrutas, ao menos antes da manifestação judicial”.

Em função do que aponta a AMAI e a possibilidade de uma solução, o governo do Estado criou essa semana um grupo de trabalho para discutir a regulamentação legal da Emenda 29, que inclui na Constituição do Estado a previsão de remuneração por subsídio aos integrantes da Polícia Militar do Paraná. O grupo de trabalho recebeu de Richa a missão de elaborar um anteprojeto de lei para regulamentação da emenda, que visa, dentre outros aspectos, instituir o pagamento de salários na forma de subsídios e a formação superior dos membros da Polícia Militar como requisito de ingresso.

As mudanças definidas pela Emenda 29/2010 envolvem diversas áreas da administração estadual. Por isso o grupo de trabalho é composto por representantes das secretarias de Estado da Segurança Pública, da Administração e Previdência, do Planejamento e Coordenação Geral, da Fazenda, da Casa Civil e da Procuradoria Geral do Estado. O prazo definido pela Resolução é de 60 dias, e nesse prazo o grupo analisará as providências orçamentárias, o impacto financeiro e as alterações funcionais necessárias à implantação da medida. O relatório final do trabalho será apresentado ao governador para a última decisão sobre todos os detalhes do anteprojeto de lei que será enviado depois à Assembleia Legislativa.

A Polícia Militar paranaense dispõe atualmente de 17 mil homens, para uma previsão legal de 26 mil, conforme a densidade populacional. (Roseli Valério)